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Processo nº 5000619-37.2022.4.04.7108

ID: 327264381

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-37.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARY CRISTINA VON MUHLEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO WILBORN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000619-37.2022.4.04.7108/RS AUTOR : MARY CRISTINA VON MUHLEN ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO WILBORN (OAB RS103260) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a(s) pre… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000619-37.2022.4.04.7108/RS AUTOR : MARY CRISTINA VON MUHLEN ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO WILBORN (OAB RS103260) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a(s) preliminar(es) arguidas pelo INSS; b) JULGO EXTINTO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI1, do CPC, o pedido para reconhecimento do tempo rural de 18/06/1980 a 01/04/1985 e 26/04/1985 a 19/01/1989; c) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, encerrando a fase de conhecimento com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para deferir o pedido de reconhecimento do(s) intervalo(s) incluídos na tabela de tempo de contribuição constante da fundamentação, campo "períodos acrescidos", condenando o INSS a realizar a respectiva averbação, multiplicando-se os períodos especiais pelo fator 1,2. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Sucumbência mínima do INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA-E. De acordo com o art. 98, § 2º, do CPC/2015, "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". A exigibilidade fica sob condição suspensiva pelo prazo de 5 anos, durante o qual o credor pode promover a execução, caso demonstre a suficiência de recursos do devedor (art. 98, § 3º, do CPC). O INSS é isento de custas processuais. Sentença não sujeita a reexame necessário (inciso I do § 3º do art. 496 do CPC). Com a eventual interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na hipótese de ser suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar a respeito no prazo legal e, após, encaminhe-se ao TRF4. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito, inclusive o INSS para que se manifeste a respeito do interesse em promover a execução que se convencionou denominar "invertida". Dou esta por publicada com sua disponibilização no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, sem novas diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

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Sigilo1 x Sigilo2 e outros

ID: 326401961

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017691-37.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO4

80

Advogados:

CRISTIANE ROSSETTI

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CASSANDRA LANZARIM ROSSETTI

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Processo nº 5018564-37.2022.4.04.7108

ID: 315064729

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018564-37.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ISABEL LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018564-37.2022.4.04.7108/RS REQUERENTE : SILVANA ISABEL LEAL ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) DESPACHO/DECISÃO Dê-se…

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Processo nº 5006439-37.2022.4.04.7108

ID: 316721474

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006439-37.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACINTO BOURSCHEIDT

Acórdão

Advogados:

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5006439-37.2022.4.04.7108/RS RELATOR : Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRIDO : JACINTO BOURSCHEIDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) ACÓRDÃO A 4…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jacinto Bourscheidt

ID: 304819274

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006439-37.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JACINTO BOURSCHEIDT

80

Advogados:

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

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4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 02 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jacinto Bourscheidt

ID: 259057666

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006439-37.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JACINTO BOURSCHEIDT

80

Advogados:

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

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4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 05 de maio de 2025, segunda-feira, às 14h…

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Processo nº 5019049-37.2022.4.04.7108

ID: 309768221

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019049-37.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO CASTIONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREN OSTERMANN DOS SANTOS MULLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5019049-37.2022.4.04.7108/RS RELATOR : VINICIUS VIEIRA INDARTE REQUERENTE : ENIVALDO CASTIONI ADVOGADO(A) : KAREN OSTERMANN DOS SANTOS MULLER (…

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Processo nº 5019049-37.2022.4.04.7108

ID: 309768259

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019049-37.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO CASTIONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREN OSTERMANN DOS SANTOS MULLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5019049-37.2022.4.04.7108/RS RELATOR : VINICIUS VIEIRA INDARTE REQUERENTE : ENIVALDO CASTIONI ADVOGADO(A) : KAREN OSTERMANN DOS SANTOS MULLER (…

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União - Fazenda Nacional x Calcados Delai Industria E Comercio Ltda

ID: 311058768

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5014975-37.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

CALCADOS DELAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

80

Advogados:

SAMUEL HELMUTH BEHLING

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CHRISTIAN GUSTAVO FULBER

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RAUL KOCHHANN BERGESCH

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1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de julho de 202…

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Processo nº 5005663-37.2022.4.04.7108

ID: 323044683

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005663-37.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IDO HELLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA ELTZ JOBIM DEITOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005663-37.2022.4.04.7108/RS RELATOR : FRANCISCO OSTERMANN DE AGUIAR REQUERENTE : IDO HELLER ADVOGADO(A) : LUANA ELTZ JOBIM DEITOS (OAB RS09137…

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