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Processo nº 5000664-09.2023.4.03.6308

ID: 319155514

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000664-09.2023.4.03.6308

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSE DE MORAES

Acórdão

Advogados:

ELIS MACEDO FRANCISCO PESSUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000664-09.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000664-09.2023.4.03.6308 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLAUDIO JOSE DE MORAES Advogados do(a) RECORRIDO: ELIS MACEDO FRANCISCO PESSUTO - SP272067-N, FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO - SP216808-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000664-09.2023.4.03.6308 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno apresentado em face de decisão que negou seguimento a pedido de uniformização interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer, em síntese, que seja dado seguimento/provimento ao recurso para a reforma da decisão agravada, ao argumento de que há a " NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE PRONUNCIE SOBRE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RECORRIDO, TAL QUAL O FEZ A R. SENTENÇA DE ORIGEM. Sentença de primeira instancia que reconheceu a incapacidade analisando o laudo pericial do juízo em conjunto com as condições sociais e pessoais da Recorrente, nos termos da sumula 47 da TNU." Afirma que, considerando suas condições pessoais e sociais, possui direito à concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária, até sua reabilitação em atividade laborativa compatível com suas limitações. Colhe-se da sentença: "Quanto a incapacidade da parte autora. A prova pericial concluiu que a parte autora está incapaz, parcial e permanente, para o exercício de sua atividade laboral atual em razão de tê-lo diagnosticado com “sequelas articulares de lesão traumática em membro inferior direito dominante com perda permanente de mobilidade do pé direito”. No ponto, assim constou do Laudo Pericial: VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: TRATA-SE DE SEQUELAS ARTICULARES DE LESÃO TRAUMÁTICA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO DOMINANTE COM PERDA PERMANENTE DE MOBILIDADE DE PÉ DIREITO E EXERCENDO TRABALHO COMPATÍVEL COM SUA PERDA DE MOBILIDADE CARACTERIZANDO INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COM ENQUADRAMENTO NAS SITUAÇÕES DE AUXILIO ACIDENTE (DECRETO LEI 3048-99 ANEXO III QUADRO 8 LETRA C). 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte Autora está apta a exercer, indicando quais as suas limitações do periciando. R: ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS COMPATÍVEIS COM ESCOLARIDADE. VIDE ITEM V DO LAUDO. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? R: NÃO. A conclusão foi baseada na história clínica, no exame físico, e nos documentos disponibilizados que foram suficientes para atestar a incapacidade parcial, permanente. É possível concluir a partir do laudo pericial que o autor se encontra atualmente incapacitado total e permanentemente para a sua atividade habitual (pedreiro), mas que tem condições de ser reabilitado para outra atividade em que não seja necessário ficar em pé por longos períodos ou se deslocar por longas distâncias. Neste ponto, em atenção ao disposto na Súmula 47 da TNU, entendo inviável a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que o autor é pessoa com nível razoável de escolaridade (ensino médio completo) e ainda está em idade ativa (54 anos), de modo que é possível a sua reabilitação em atividade compatível com as suas limitações. No que diz à data de início da incapacidade (DII) o(a) Perito(a) Médico(a) afirmou, a partir da constatação de quadro incurável e permanente, que o início da incapacidade poderia ser fixada em 31/03/2022, considerando-se a data do relatório médico apresentado (id 298974518, quesito n. 7.1). Assim, ACOLHO o laudo pericial em todos os seus termos." (Destacou-se) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000664-09.2023.4.03.6308 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP V O T O Da leitura conjugada dos artigos 1.030, §2º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, conclui-se que, contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou determina seu sobrestamento, com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, cabe agravo interno, que será julgado pelo órgão colegiado ao qual estiver vinculado o magistrado que a proferiu (artigo 1.021, caput). Nas demais hipóteses de inadmissão, o recurso cabível é o agravo nos próprios autos, a ser julgado pelo tribunal superior competente (artigo 1.042, §4º). Reproduzindo essa sistemática, o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R n. 80/2022, prevê em seu artigo 11, II, III e §3º: Art. 11. Distribuído o recurso extraordinário ou o pedido de uniformização de interpretação de lei nacional ou regional, na forma do art. 7.º, V, os autos serão conclusos ao Juiz Federal responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] II - determinar a suspensão do recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência admitidos perante o Tribunal Regional Federal 3.ª Região; d) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região, exclusivamente quanto aos pedidos de uniformização regionais; III - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; c) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; d) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência julgados pelo Tribunal Regional Federal 3.ª Região; e) a pedido de uniformização regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região; [...] § 3.º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela Turma a que pertence o juiz que a proferiu, mediante decisão irrecorrível. No caso concreto, observo que o recurso deve ser processado como agravo interno, a ser apreciado por este Colegiado. Passo ao exame do mérito recursal. O recurso merece provimento. Melhor analisando os autos, entendo que a decisão agravada deve ser reformada, pois a tese firmada no precedente invocado, com toda vênia, não foi devidamente observada. Ora, o acórdão recorrido, de fato, está aparentemente em dissonância com o enunciado de Súmula n. 47 Turma Nacional de Uniformização, em que se firmou o seguinte: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno interposto pela parte autora e, nos termos do artigo 11, IV, da Resolução CJF3R n. 80/2022, determino a devolução dos autos ao(à) MM. Juiz(íza) Federal Relator(a) para realização de eventual juízo de retratação. Ressalte-se que, nos termos do artigo 11, §7°, da Resolução CJF3R n. 80/2022, "encaminhados para eventual juízo de retratação, nos casos do inciso IV, a nova decisão proferida pela Turma de origem substitui a anterior, ficando integralmente prejudicado o recurso extraordinário ou o pedido de uniformização nacional ou regional anteriormente interposto". É como voto. Ementa AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM DISSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO PRECEDENTE RELEVANTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento a pedido de uniformização, de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, com fundamento no artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF combinado com artigo 11, III, da Resolução CJF3R n. 80/2022. II. Questão em dIsCussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a tese apontada na decisão agravada foi corretamente aplicada ao caso concreto. III. Razões de deCIdIR 3.Nos termos do artigo 11, IV, da Resolução CJF3R n. 80/2022, os autos devem ser encaminhados os autos à Turma de origem para eventual juízo de retratação quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado a) pelo STF em súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos; b) pelo STJ em regime de repercussão geral, de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos ou em PUIL; c) pela TNU em súmula ou em recurso representativo de controvérsia; d) pelo TRF da 3ª Região em IRDR ou em IAC; e) pela TRU da 3ª Região em súmula ou em recurso representativo de controvérsia, quanto ao pedido de uniformização regional. 4. O acórdão recorrido, aparentemente, está em desacordo com a tese fixada no precedente relevante, devendo ser os autos enviados à Turma Recursal para eventual juízo de retratação. IV. dIsposItIVo 4. Agravo interno provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 5000082-09.2023.4.03.6308

ID: 327621659

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000082-09.2023.4.03.6308

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GORETE FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000082-09.2023.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré EXEQUENTE: CLEIDE PEDROSO …

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Denilson Jose De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307684195

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-67.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000664-67.2025.4.04.7033 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ na data de 24/06/2025.

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Jair Rachke Junior x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278174573

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-85.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR RACHKE JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MIRIAN FRANCIELI AVILA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000664-85.2025.4.04.7124 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO na data de 22/05/2025.

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Bruno Rodrigues Lisbinski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273294873

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-58.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES LISBINSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NADINE GABRIELLE BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOARES & COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO SOARES COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000664-58.2025.4.04.7133 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ na data de 16/05/2025.

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Josimar Borges x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259497075

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-70.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR BORGES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ZANOTELLI & LACCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000664-70.2025.4.04.7032 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA na data de 22/04/2025.

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Processo nº 5000664-73.2025.4.04.7128

ID: 329444496

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-73.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000664-73.2025.4.04.7128 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA na data de 17/07/2025.

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Joseane Aparecida Santos x Banco Pan S.A.

ID: 276211881

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-95.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSEANE APARECIDA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDEANE DE SOUZA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382…

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Vanessa Dorneles Teixeira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305081903

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-88.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DORNELES TEIXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NADIA DENISE DOS SANTOS PEDELHES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000664-88.2025.4.04.7123 distribuido para 1ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 20/06/2025.

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Processo nº 5000664-91.2025.4.04.7025

ID: 306598284

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - WENCESLAU BRAZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-91.2025.4.04.7025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000664-91.2025.4.04.7025 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - WENCESLAU BRAZ na data de 23/06/2025.

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