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Processo nº 5000664-27.2023.4.03.6205

ID: 314707923

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-27.2023.4.03.6205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANITA SOMMERFELDT PIEREZAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINES DE OLIVEIRA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-27.2023.4.03.6205 AUTOR: ANITA SOMMERFELDT PIEREZAN ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARINES DE OLIVEIRA COSTA - MS20051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se requer a concessão de benefício previdenciário. No curso do processo, sobreveio proposta de acordo do INSS, aceita pela parte autora. É o relato do necessário. Decido. Ante a composição entre as partes, de rigor a sua homologação pelo juízo. Nestes termos, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO E HOMOLOGO O ACORDO efetivado entre as partes, para que produza os seus efeitos jurídicos, nos termos em que foi celebrado - ID 365000723: Reconhecimento a partir da data de 22/06/2004; Concessão do benefício a partir de 10/02/2022; Implantação do benefício a partir do mês de maio do ano de 2025; Os valores de atrasados serão pagos no percentual de 95% do montante apurado, nos termos do acordo celebrado entre as partes. Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55, da Lei 9.099/95). Oficie-se à CEAB-3ª Região para o cumprimento do acordo no prazo de 15 (quinze) dias. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, ante a preclusão lógica do direito de recorrer. Após, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Outrossim, havendo requerimento e ocorrendo a juntada do contrato advocatício, autorizo a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado da parte autora sobre o crédito desta última no percentual contratado entre eles. Com a juntada do comprovante de disponibilização de pagamento do ofício requisitório, arquivem-se. Registro Eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica. RAFAEL FIGUEIREDO BRAZ SPIRLANDELLI Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001149-27.2023.4.03.6205

ID: 313240249

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001149-27.2023.4.03.6205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA LARREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Processo nº 5001149-27.2023.4.03.6205

ID: 256060736

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001149-27.2023.4.03.6205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001149-27.2023.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: DEBORA LARREIA DOS SANTOS Advog…

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Processo nº 5001149-27.2023.4.03.6205

ID: 256060739

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001149-27.2023.4.03.6205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA LARREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001149-27.2023.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: DEBORA LARREIA DOS SANTOS Advog…

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Processo nº 5000858-27.2023.4.03.6205

ID: 324214977

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-27.2023.4.03.6205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MATOS MELGAREJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Ponta Porã (Juizado Especial Federal Cível) Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtua…

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Denilson Jose De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307684195

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-67.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000664-67.2025.4.04.7033 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ na data de 24/06/2025.

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Jair Rachke Junior x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278174573

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-85.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR RACHKE JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MIRIAN FRANCIELI AVILA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000664-85.2025.4.04.7124 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO na data de 22/05/2025.

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Bruno Rodrigues Lisbinski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273294873

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-58.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES LISBINSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NADINE GABRIELLE BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOARES & COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO SOARES COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000664-58.2025.4.04.7133 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ na data de 16/05/2025.

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Josimar Borges x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259497075

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-70.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR BORGES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ZANOTELLI & LACCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000664-70.2025.4.04.7032 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA na data de 22/04/2025.

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Processo nº 5000664-73.2025.4.04.7128

ID: 329444496

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-73.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000664-73.2025.4.04.7128 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA na data de 17/07/2025.

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