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Processo nº 5000664-73.2022.8.13.0377

ID: 333410905

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lajinha Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000664-73.2022.8.13.0377

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALKER HENRIQUE SELOS GOMES

Intimação

Advogados:

WALKER HENRIQUE SELOS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 369… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5000664-73.2022.8.13.0377 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes contra a Fauna] AUTOR: POLÍCIA MILITAR CPF: não informado RÉU: GUSTAVO CESARIO SIMAO CPF: 136.475.726-59 SENTENÇA Em audiência preliminar, o(a/s) suposto(a/s) autor(a/es) aceitou(aram) a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público, homologada em Id. 9570249832. Em manifestação de Id. 10358652222, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do(a) autor(a), com consequente arquivamento do processo, haja vista a certidão de Id. 10358462821. É o relatório. Decido. Ante o exposto, considerando o cumprimento integral da transação penal, na forma requerida pelo Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade de GUSTAVO CESARIO SIMAO. No registro da sentença deverão ser observadas as disposições do art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/95, especialmente no tocante à anotação do benefício para o fim de impedir a sua concessão no prazo de 05 (cinco) anos. É de conhecimento deste juízo a ausência de estrutura pública ou privada, legalizada e localizada, nesta Comarca para destinação das aves apreendidas e constantes destes autos. Assim, determino a expedição de Termo de Depósito para manutenção das aves junto ao depositário fiel, Id. 10414404112, autorizando-o a manter os animais sob sua posse, exercendo todos os cuidados relativos ao seu bem-estar, proibindo-o de vender, usufruir, emprestar, doar ou desfazer dos pássaros sem a devida permissão judicial, sob pena de sofrer as devidas sanções penais. Com a expedição do referido termo, intime-se o fiel depositário para recolhimento da autorização. Aplico o Enunciado Criminal nº 105 do Fonaje e dispenso a intimação do(a) suposto(a) autor(a) acerca da presente decisão. Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe e, após, arquivem-se com as devidas baixas. P.R.I.C. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5001731-73.2022.8.13.0377

ID: 337350669

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lajinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001731-73.2022.8.13.0377

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALITY MAIS VIDA COMERCIO DE COLCHOES EIRELI

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO EUGENIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000…

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Denilson Jose De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307684195

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-67.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000664-67.2025.4.04.7033 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ na data de 24/06/2025.

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Jair Rachke Junior x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278174573

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-85.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR RACHKE JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MIRIAN FRANCIELI AVILA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000664-85.2025.4.04.7124 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO na data de 22/05/2025.

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Bruno Rodrigues Lisbinski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273294873

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-58.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES LISBINSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NADINE GABRIELLE BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOARES & COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO SOARES COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000664-58.2025.4.04.7133 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ na data de 16/05/2025.

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Josimar Borges x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259497075

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-70.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR BORGES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ZANOTELLI & LACCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000664-70.2025.4.04.7032 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA na data de 22/04/2025.

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Processo nº 5000664-73.2025.4.04.7128

ID: 329444496

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-73.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000664-73.2025.4.04.7128 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA na data de 17/07/2025.

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Joseane Aparecida Santos x Banco Pan S.A.

ID: 276211881

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-95.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSEANE APARECIDA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDEANE DE SOUZA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382…

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Vanessa Dorneles Teixeira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305081903

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-88.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DORNELES TEIXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NADIA DENISE DOS SANTOS PEDELHES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000664-88.2025.4.04.7123 distribuido para 1ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 20/06/2025.

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Processo nº 5000664-91.2025.4.04.7025

ID: 306598284

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - WENCESLAU BRAZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-91.2025.4.04.7025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000664-91.2025.4.04.7025 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - WENCESLAU BRAZ na data de 23/06/2025.

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