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Processo nº 5000669-56.2025.8.13.0647

ID: 282236617

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000669-56.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO DE PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALDO BELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv…

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Processo nº 5000669-56.2025.8.13.0647

ID: 310990084

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000669-56.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO DE PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALDO BELO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv…

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Lucas Fernando De Paulo x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 299822644

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000669-56.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO DE PAULO

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTORIA BARRETO DE SOUZA

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DIOGO BRITO TAVARES E SILVA

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MILENA MATTOS DE MELO CAVALCANTI

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THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

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CLAUDIO AUGUSTO DO NASCIMENTO MORAIS

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EDUARDO ALDO BELO DA SILVA

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CHIRLENIA KELLER MARQUES DE LIMA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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MAYARA VALENCA DE SOUZA

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IRIA DE MELO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5000669-56.2025.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUCAS FERNANDO DE PAULO CPF: 015.802.616-04 RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. A parte ré opôs embargos de declaração no id 10459251283, alegando que a sentença proferida no id 10443256605 foi omissa, pois deixou considerar o reembolso realizado por meio de vale presente na conta Amazon da parte autora. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos, aplicando os efeitos infringentes. Réplica no id 10465244579. Decido. Inicialmente, verifico que os embargos são tempestivos, pois foram apresentados no prazo legal. Conforme os artigos 48 da Lei 9.099/95 e 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição em qualquer decisão judicial, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso, contudo, não vislumbrei a presença dos vícios alegados acima, representando o presente apenas inconformismo com a decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanados. Não se desconhece que os embargos de declaração podem ser dotados do excepcional efeito modificativo buscado. Entretanto, deve ele decorrer, por óbvio, da constatação dos citados vícios, caso sanados, o que não ocorre no presente caso. Anoto que os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento. Além disso, o reembolso deve ser realizado na mesma forma de pagamento original e somente poderá ser feito por outros meios mediante anuência do autor, o que não ocorreu. Ademais, destaco que o vale presente foi disponibilizado ao autor em 17/04/2025 (id 10459251283, f. 3), um dia após a publicação da sentença. Ou seja, o embargante tinha ciência de que deveria reembolsar o autor pelo pedido não entregue e, mesmo assim, disponibilizou a quantia através de vale presente na conta do requerente. Dessa forma, se a parte embargante deseja que a decisão seja modificada, deve interpor o recurso cabível, e não embargos de declaratórios, que servem para os fins específicos do art. 1.022 do CPC. A modificação da decisão em sede de embargos de declaração, senão em casos excepcionais, ofende o princípio da unicidade dos recursos, uma vez que não é a via adequada para a parte se insurgir contra decisões proferidas em juízo, não sendo cabível para rediscussão de matéria já apreciada. Ante o exposto, rejeito os embargos e, consequentemente, mantenho inalterada a sentença vergastada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso 7

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Processo nº 5003870-56.2025.8.13.0647

ID: 305198335

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003870-56.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO CARNEIRO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv…

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Processo nº 5004355-56.2025.8.13.0647

ID: 321736308

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004355-56.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PAULA VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENNA JOSEPH SILVA

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Processo nº 5002415-56.2025.8.13.0647

ID: 329583140

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002415-56.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIUS DE OLIVEIRA BARBARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROGERIO LOURENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv…

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Processo nº 1001289-48.2025.8.26.0042

ID: 330341155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001289-48.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. F. V. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLIESMANN GRADEZ P. LATARO

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Processo 1001289-48.2025.8.26.0042 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5005228-56.2025.8.13.0647 - Vara da Familia e Sucessões do Foro de São Sebastião do Paraíso) - M.F.V.P. - Vistos. Cumpra-se i…

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Processo nº 5004355-56.2025.8.13.0647

ID: 321306535

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004355-56.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PAULA VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENNA JOSEPH SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

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Processo nº 5001736-56.2025.8.13.0647

ID: 257653261

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001736-56.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TOBIAS MOTOS SOCIEDADE LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL EVANGELISTA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv…

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Processo nº 5002997-56.2025.8.13.0647

ID: 330927756

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002997-56.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

49.847.318 MARIA TEREZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv…

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