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Processo nº 5000672-14.2022.4.03.6116

ID: 294585462

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000672-14.2022.4.03.6116

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO GUIDO JUNIOR

Despacho

16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br EXECUÇÃ…

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Processo nº 5000963-14.2022.4.03.6116

ID: 261439617

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-14.2022.4.03.6116

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE TRABALHO DE ASSESSORIA TECNICA E EXTENSAO RURAL, COATER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO CALIXTO BRAS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDI…

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Processo nº 5000769-14.2022.4.03.6116

ID: 310675396

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-14.2022.4.03.6116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS HENRIQUE PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000769-14.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis EXEQUENTE: IRINEU JUNIOR DA SILVA Advogado do(a) EXEQ…

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Processo nº 5000769-14.2022.4.03.6116

ID: 298289951

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-14.2022.4.03.6116

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS HENRIQUE PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000769-14.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis EXEQUENTE: IRINEU JUNIOR DA SILVA Advogado do(a) EXEQ…

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Processo nº 5000090-14.2022.4.03.6116

ID: 336166620

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000090-14.2022.4.03.6116

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FRANCISCO GATTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO SALVADOR FRUNGILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDI… 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000090-14.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: LUIS FRANCISCO GATTA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Valor da dívida: RR$ 253.480,26 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000090-14.2022.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 504dede2-9cb2-4239-968c-e43a502c11e6 DESPACHO 1. ID. 364964250: Indefiro o pedido. A parte autora não comprovou que esgotou todas as tentativas de obtenção da prova pretendida, em relação aos ex-sócios ou ex-representantes legais, na esfera judicial própria, civil ou trabalhista, das empresas inativas. A lei previdenciária afirma textualmente que “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista” (Lei 8.213/, art. 58, §1º - destaquei). Mais ainda, prevê a Lei 8.213/91 que “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento” (art. 58, §4º - destaquei). Nesse cenário legislativo, emergem três certezas jurídicas: (i) competindo ao autor o ônus da prova de suas alegações de fato (cfr. CPC, art. 373, inciso I), é dele, demandante, o ônus de buscar o PPP, laudo técnico ou outro formulário previdenciário mais antigo que demonstre a natureza de suas atividades profissionais; (ii) o autor não pode “substituir” a espécie probatória expressamente prevista em lei por outra, que circunstancialmente melhor lhe convenha; (iii) caso inviabilizado pela empresa o fornecimento da documentação prevista em lei, autor deve buscar remédio em face da empresa faltosa (ou de seus ex-sócios ou ex-representantes legais, caso encerrada), na esfera judicial própria, civil ou trabalhista, desbordando tal pretensão dos estreitos limites da demanda previdenciária travada com o INSS perante a Justiça Federal. Vê-se, assim, de plano, que são absolutamente impertinentes pedidos de outras espécies de provas que não a prevista em lei, sendo absolutamente descabidos, frente ao fato probando (o caráter especial da atividade) e à exigência legal de espécie probatória específica (prova documental). Nesse contexto, apenas quando malogradas as tentativas do segurado de obtenção dos formulários previdenciários e/ou laudos técnicos (nas esferas extrajudicial e judicial própria), é que se abre o caráter subsidiário de outras provas. Lembrando-se que não há que se falar em necessidade de novas provas quando prova documental há (PPP, formulários de atividade especial, laudos técnicos), sucedendo apenas que eventualmente demonstra o contrário do desejado pela parte autora. 2. Presentes estas considerações, e não havendo provas de que a parte autora esgotou todas as possibilidades legais para obtenção dos documentos pertinentes às relações de trabalho do requerente, são manifestamente impróprios os pedidos de prova ora formulados. 3. Intime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá comprovar que esgotou todas as tentativas de obtenção da prova pretendida nas esferas extrajudicial e judicial própria (cível ou trabalhista). Após, tornem os autos conclusos. 4. No silêncio, abra-se a conclusão para julgamento. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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Alexandre Silva Fucilini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274821335

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-35.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SILVA FUCILINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEFERSON LUIS KUMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000672-35.2025.4.04.7133 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ na data de 19/05/2025.

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Nilson Jose Da Silva Junior x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259496775

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAGUÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-22.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NILSON JOSE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

KARINE SANTOS LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000672-22.2025.4.04.7008 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAGUÁ na data de 22/04/2025.

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Processo nº 5000672-50.2025.4.04.7128

ID: 329446664

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-50.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

DIOGO MENDES GODOIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000672-50.2025.4.04.7128 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA na data de 17/07/2025.

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Roberto Gil x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307685818

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-68.2025.4.04.7025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GIL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5000672-68.2025.4.04.7025 distribuido para 1ª Vara Federal de Jacarezinho na data de 24/06/2025.

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Resinei Cardoso x Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Londrina e outros

ID: 307688562

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000672-44.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESINEI CARDOSO

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - LONDRINA

Outros

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000672-44.2025.4.04.7033 distribuido para 1ª Vara Federal de Apucarana na data de 24/06/2025.

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