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Teofila Goncalves Ferreira Zoia x Antonio Gomes Dos Santos e outros

ID: 315917761

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-85.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEOFILA GONCALVES FERREIRA ZOIA

Polo Passivo:

ANTONIO GOMES DOS SANTOS CRIVELLI ATHOS GOMES ARAUJO

Intimação

Advogados:

WANDERSON SILVEIRA MADUREIRA

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FABIO OLIVEIRA PIMENTEL

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ARLEY NATAN VIANA MARQUES

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LUIZA GONCALVES MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE…

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Iraci Miguel Salome Ferreira x Antonio Gomes Dos Santos e outros

ID: 307498689

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006108-59.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRACI MIGUEL SALOME FERREIRA

Polo Passivo:

ANTONIO GOMES DOS SANTOS CRIVELLI ATHOS GOMES ARAUJO

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA PIMENTEL

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ARLEY NATAN VIANA MARQUES

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THIAGO SALOMAO DIAS CARDOSO

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CIBELE CARVALHO DE ALVARENGA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5006108-59.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: IRACI MIGUEL SALOME FERREIRA CPF: 067.570.076-06 RÉU: ANTONIO GOMES DOS SANTOS CPF: 104.719.976-92 e outros A decisão de saneamento foi proferida em 18/05/2025 (ID 10446469306), quando foi deferida apenas a prova testemunhal requerida pela parte autora. Da referida decisão, as partes foram intimadas no dia 10 de junho de 2025, conforme verifiquei na aba ‘expedientes’. Quanto ao pedido formulado pela autora, de depoimento pessoal dos réus, a fase instrutória, segundo a sistemática processual moderna, encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, bem como ao interesse e relevância de sua produção, cumprindo ao julgador indeferir as que se demonstrem inúteis, visto outorgar-lhe, a lei adjetiva, competência discricionária para selecionar as provas que foram requeridas pelas partes, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. A propósito, o valioso ensinamento de ARRUDA ALVIM: Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito) (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., v. II, p. 455). Compete à parte a indicação dos elementos a serem provados, especificando a sua utilidade prática e necessidade para o julgamento, preceito este que se assenta no fato de a dilação probatória estar condicionada à possibilidade jurídica da prova e ao interesse e relevância de sua produção para a elucidação da lide, não constituindo, destarte, infringência ao princípio da ampla defesa, o indeferimento da prova que se revele inútil ou desnecessária, repito. Previsto no art. 385 do CPC, o depoimento pessoal pode ser entendido como um meio de prova através do qual o Juiz interroga as partes com o fito de esclarecer certos pontos ainda controvertidos no feito. É indubitável que, ante a possibilidade de ocorrência de prejuízo aos litigantes, a prova oral deve ser oportunizada sempre que imprescindível à perfeita compreensão da lide, sob pena de acarretar cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, à luz do disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Contudo, na hipótese, entendo que a colheita de tal prova em nada acrescentaria para o deslinde do feito, de modo que não traria elementos relevantes para a comprovação dos fatos narrados, mormente porque apenas reiteraria o já alegado na contestação, além do fato de que o depoente não presta o compromisso de dizer a verdade. Saliento, por oportuno, que ambas as partes já apresentaram sua versão dos fatos ao longo do processo, não sendo necessário que elas sejam ouvidas apenas para repetir o que já foi dito. Dessa forma, indefiro o pedido de depoimento pessoal dos réus. Diante dos documentos acostados aos autos (ID’s 10465336194, 10465335893 e 10465347101), defiro ao requerido Antônio Gomes dos Santos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo réu Crivelli Athos Gomes Araújo (ID 10466590784), vez que manejado de forma intempestiva, após o prazo concedido para especificação de provas e, inclusive, depois da decisão de saneamento. Por fim, os processos nº 5000672-85.2025.8.13.0687 e 5006985-96.2024.8.13.0687 já estão associados ao presente feito. In casu, temos 3 (três) processos de indenização ajuizados por 3 (três) pessoas distintas, em razão do mesmo fato, qual seja, lesões ocasionadas pelo atropelamento ocorrido num ponto de ônibus, no dia 24/08/2024, às 20h. Diz o art. 55 do CPC/15: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (g.n) Da narrativa acima, verifica-se, facilmente, que três as ações possuem os mesmos fatos e causa de pedir, qual seja, quais sejam, indenização em decorrência do mesmo atropelamento. Estando as ações em curso, devem elas ser reunidas para decisão conjunta, evitando-se, assim, a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididas separadamente. Assim, declaro a CONEXÃO entre as ações dos processos nºs 5000672-85.2025.8.13.0687 e 5006985-96.2024.8.13.0687, com a presente demanda. Desta forma, após a realização da Audiência de Instrução e Julgamento e apresentação de alegações finais pelas partes, os autos devem ser suspensos para julgamento conjunto com os processos acima citados, na forma do art. 55, §1º, CPC. I. Cumpra-se. Timóteo(MG), data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000187-85.2025.8.13.0687

ID: 260249051

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000187-85.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NUBIA FERREIRA MAROZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA DRUMOND DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5000187-85.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Processo nº 5003582-85.2025.8.13.0687

ID: 307852443

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003582-85.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. ROCHA SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE XAVIER LAGUARDIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE…

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Maria Da Consolacao Pacifico Rela x Lojas Renner S.A. e outros

ID: 330877044

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-85.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONSOLACAO PACIFICO RELA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A. REALIZE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JONAS SILVA DO NASCIMENTO

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JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE…

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Processo nº 5000284-85.2025.8.13.0687

ID: 332003456

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000284-85.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE…

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Pablo Gomes De Almeida e outros x Granito Soluções Em Pagamento S.A

ID: 308165621

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000575-85.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PABLO GOMES DE ALMEIDA PS OPTICAS UM NOVO OLHAR LTDA SUELYNN CRISTINA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

GRANITO SOLUÇÕES EM PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

HIAGO ENTONY OLIVEIRA SOUZA

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FERNANDA FERNANDES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOYCE CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA BENINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA ALVES

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUSTAVO DE ALCANTARA SOUZA

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RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5000575-85.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCED…

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Processo nº 5000090-85.2025.8.13.0687

ID: 315439968

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000090-85.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5000090-85.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Processo nº 5000575-85.2025.8.13.0687

ID: 307170034

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000575-85.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRANITO SOLUÇÕES EM PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5000575-85.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Processo nº 0000613-85.2025.8.13.0687

ID: 281790419

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Timóteo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000613-85.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FARIAS SOARES JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE FARIAS SOARES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Fórum Doutor Geraldo…

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