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"5000698-43.2025.8.13.0377" - Resultados da Busca – Página 1 de 112

Processo nº 5000989-43.2025.8.13.0377

ID: 311350511

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lajinha Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5000989-43.2025.8.13.0377

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CONSELHEIRO PENA E REGIAO LTDA - SICOOB CREDICOPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONCA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000…

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Processo nº 5000795-43.2025.8.13.0377

ID: 283026878

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Lajinha Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5000795-43.2025.8.13.0377

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAOLLA DE SOUSA DEBOSSAM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - C…

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Processo nº 5000011-38.2023.8.13.0312

ID: 276004160

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000011-38.2023.8.13.0312

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CONSELHEIRO PENA E REGIAO LTDA - SICOOB CREDICOPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONCA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, …

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Processo nº 5000698-43.2025.8.13.0377

ID: 295454439

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lajinha Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000698-43.2025.8.13.0377

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MENDES NETO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 369… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5000698-43.2025.8.13.0377 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Leve, Dano, Crimes de Trânsito, Vias de fato] AUTOR: PMMG POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: THIAGO MARQUES DOS SANTOS CPF: 126.188.666-65 e outros DECISÃO 1. Trata-se de pedido de restituição de veículo formulado por Francisco Mendes Neto, proprietário da motocicleta Honda/POP 110i, placa RNA-0H49, apreendida no contexto de infração administrativa de trânsito, cumulada com apuração dos crimes previstos nos arts. 129 do CP; 21 da LCP e 309 do CTB, circunstância que confere à apreensão natureza mista. É o relatório. Decido. 1. Da natureza da apreensão A análise da restituição de veículos apreendidos deve, necessariamente, partir da correta qualificação jurídica da medida de apreensão, pois a disciplina normativa aplicável varia conforme a sua natureza. Três hipóteses distintas se apresentam: a) Apreensão exclusivamente administrativa: Verificada, por exemplo, nas hipóteses de infração de trânsito que envolvem ausência de condutor habilitado, documentação vencida ou outros fatores semelhantes. A legislação de regência — em especial os artigos 270 e 271 do Código de Trânsito Brasileiro — prevê expressamente que a liberação do veículo está condicionada ao cumprimento de requisitos objetivos: regularização da situação documental, pagamento das taxas de remoção e estadia, e apresentação de condutor habilitado. Em tais casos, a restituição pode — e deve — ser processada diretamente pela autoridade administrativa, sem necessidade de provocação judicial, salvo em hipóteses excepcionais de controvérsia ou resistência fundada. b) Apreensão exclusivamente penal: Quando vinculada à persecução criminal, a liberação do bem deve observar o disposto no artigo 118 do Código de Processo Penal - enquanto o veículo interessar à elucidação dos fatos ou à instrução do feito, deve permanecer acautelado. Cessado esse interesse e não havendo previsão legal de perdimento, a restituição judicial pode ser autorizada à parte legítima, mediante comprovação da propriedade e da regularidade administrativa. c) Apreensão de “natureza mista”: – Abrange os casos em que o mesmo veículo se encontra simultaneamente vinculado a procedimento penal (como termo circunstanciado) e sujeito às consequências de infração de trânsito. Superado o interesse penal, a liberação permanece condicionada à regularização administrativa junto à autoridade de trânsito. Nessa hipótese, a atuação judicial limita-se ao aspecto penal, cabendo à autoridade administrativa aferir o cumprimento das exigências legais. 2. Da situação do processo A apreensão da motocicleta Honda/POP 110i, cor preta, placa RNA-0H49, ano/modelo 2020/2021, RENAVAM 01263383740, chassi 9C2JB0100MR012394, apresenta natureza mista, pois, conforme o Registro de Evento de Defesa Social (REDS nº 2025-015659027-001), decorreu de infrações administrativas de trânsito, especialmente pelo fato de estar sendo conduzida por pessoa não habilitada, além de integrar o contexto de apuração de ato infracional análogo ao artigo 309 do CTB, nos termos do termo circunstanciado que originou o feito. A motocicleta foi apreendida pela Polícia Militar e encaminhada ao pátio credenciado, sem lavratura de auto de prisão em flagrante ou instauração de inquérito policial pela Polícia Civil, o que reforça o caráter híbrido da medida. O procedimento tramitou perante o Juizado Especial Criminal, com proposta, pelo Ministério Público, de tentativa de composição civil, alternativamente, oferecimento de transação penal que, no mesmo parecer, expressamente manifestou-se favorável à restituição do bem, com fulcro no artigo 118 do Código de Processo Penal, por estarem presentes os requisitos legais: comprovação da propriedade (documento Id. 10450387112), inexistência de notícia de aquisição ilícita e ausência de interesse na manutenção da apreensão. A documentação veicular apresentada comprova que o requerente FRANCISCO MENDES NETO é o legítimo proprietário do bem, tendo formulado o pedido de restituição por meio de procurador regularmente constituído. Diante da ausência de interesse processual na manutenção da apreensão e do deferimento ministerial expresso, impõe-se o acolhimento do pedido, nos limites legais. 3. Ante o exposto, decido: a) Autorizo a restituição da motocicleta Honda/POP 110i, cor preta, placa RNA-0H49, ano/modelo 2020/2021, RENAVAM 01263383740, chassi 9C2JB0100MR012394 ao requerente Francisco Mendes Neto, mediante comprovação da propriedade e da regularidade documental, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal; b) Tendo em vista tratar-se de apreensão de natureza mista, a presente autorização judicial restringe-se ao aspecto penal da medida, permanecendo a efetiva liberação do bem condicionada à regularização administrativa junto à autoridade de trânsito, especialmente quanto ao pagamento das taxas de remoção, das despesas com estadia em pátio credenciado e demais encargos previstos no art. 271, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro; c) Serve a presente como alvará judicial, devendo constar que não substitui as obrigações administrativas eventualmente pendentes, cuja análise permanece sob competência exclusiva do DETRAN/MG; d) As despesas de remoção e estadia são exigíveis até a presente data (07/06/2025), ressalvado eventual pleito de limitação da cobrança, desde que formulado com elementos objetivos e suficientes. e) aguarde-se a realização da audiência preliminar designada. Intime-se. Cumpra-se. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

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Sintia Janaina Bernardo Matos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305082411

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-39.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SINTIA JANAINA BERNARDO MATOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOSÉ ALBERTO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000698-39.2025.4.04.7131 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE na data de 20/06/2025.

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Allan Diones Rodrigues Coelho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311457250

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ALEGRETE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-63.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN DIONES RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANA IZALTINA BLANCO ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000698-63.2025.4.04.7123 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ALEGRETE na data de 27/06/2025.

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Maria Joselia Pinto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272358191

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-90.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSELIA PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000698-90.2025.4.04.7211 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR na data de 15/05/2025.

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Angelita Calegari Brisoti x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261608102

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAGUÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-20.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELITA CALEGARI BRISOTI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

KARINA BUCHVAITZ BARCELOS RIPPEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCEL XAVIER PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000698-20.2025.4.04.7008 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAGUÁ na data de 25/04/2025.

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Jose Carlos Milani x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258358231

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-48.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MILANI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GUILHERME ROSANELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATAN GONZAGA BORTOLATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000698-48.2025.4.04.7031 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS na data de 16/04/2025.

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Angela Maria Melos Medeiros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336345652

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-48.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MELOS MEDEIROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SAMUEL BORGES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000698-48.2025.4.04.7128 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA na data de 25/07/2025.

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