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"5000726-71.2023.4.03.6139" - Resultados da Busca – Página 1 de 142

Processo nº 5000726-71.2023.4.03.6139

ID: 256677697

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000726-71.2023.4.03.6139

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTEGRACAO CURSOS E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA

Decisão

Advogados:

HERMELINO DE OLIVEIRA GRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE DA SILVA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUCIANO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000726-71.2023.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: ALYSON BRUNO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO LUCIANO DE MORAES - SP421076 REU: UNIÃO FEDERAL, CENT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000726-71.2023.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: ALYSON BRUNO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO LUCIANO DE MORAES - SP421076 REU: UNIÃO FEDERAL, CENTRO EDUCACIONAL DE WENCESLAU BRAZ-CENEBRA LTDA - ME, INTEGRACAO CURSOS E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTE: ADRIANA CORDEIRO CARDOSO Advogados do(a) REU: DAIANE DA SILVA SOARES - MT31998/O, Advogado do(a) REU: HERMELINO DE OLIVEIRA GRACA - SP51209 D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, em trâmite pelo rito comum, intentada por ALYSON BRUNO PINHEIRO em face da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA WENCESLAU BRAZ –FACIBRA e INTEGRAÇÃO CURSOS E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA, com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora requer provimento jurisdicional que condene a ré na obrigação de entregar o diploma de graduação no curso de pedagogia, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, bem como no pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$55.000,00. A ação foi ajuizada perante a 1ª Vara da Comarca de Capão Bonito sob nº 1001999-87.2023.8.26.0123. O Juízo Estadual declinou a competência para este Juízo Federal ante a tese fixada no julgamento do Tema 1154, pelo STF (fl. 40, de Id. 296783281). Redistribuídos os autos, foi determinada a intimação do autor para corrigir o polo passivo (Id. 296943983). O autor emendou a inicial para requerer a inclusão da União (Id. 299907756). Petição inicial acompanhada de documentos. Há pedido de gratuidade de justiça (ID. 296783281). Deferida a gratuidade de justiça e postergada a análise do pedido de liminar para depois de apresentadas as contestações (ID. 300537046). Citada, UNIÃO apresentou contestação (ID. 306582362). Citado, CENTRO EDUCACIONAL apresentou contestação (ID. 346414214 ). Citada, INTEGRAÇÃO CURSOS apresentou contestação (ID. 349070039). Intimado acerca das contestações, bem como para esclarecer se subsiste pretensão ao pedido liminar, o autor permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil sistematizou o gênero tutela jurisdicional provisória ou de cognição sumária sob as espécies tutelas de evidência e tutela de urgência (art. 294). A tutela de urgência foi subdivida em tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa, que assegura a efetividade do direito material tutelado, e tutela provisória de urgência cautelar, que resguarda a efetividade do processo. Em ambos os casos, a concessão da medida requer a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300). A tutela provisória de evidência, que não sofre subdivisão em espécies, é cabível quando o direito material tutelado é evidente e quando uma das partes está manifestamente protelando o processo ou abusando do direito de defesa. Este tipo de tutela independe da caracterização da urgência do provimento e objetiva evitar o retardamento indevido da prestação jurisdicional. As tutelas de urgência podem ser requeridas em caráter antecedente ou incidente, ao passo que as tutelas de evidência somente podem ser pleiteadas incidentalmente. Frise-se que, nos termos do §3º do art. 300, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada exige-se ainda a comprovação da inexistência de “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso dos autos, alega o autor, em síntese, que concluiu o curso de graduação em pedagogia no ano de 2018, tendo colado grau em 21/12/2018. Narra que, desde esta data aguarda a emissão do diploma. Afirma que a FACIBRA está inapta por omissão de declarações no CNPJ, assim como o polo INTEGRAÇÃO CURSOS E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA. Sustenta que em razão de não possuir o diploma do curso concluído, está impedido de exercer a profissão. Foi postergada a a análise do pedido de liminar para depois de apresentadas as contestações, com a ressalva de que não havia perigo de demora, visto que o autor alega que desde o final de 2018 (data da conclusão do curso) está em contato com a ré para obter o diploma de conclusão de curso, mas ingressou com a ação somente em julho de 2023, o que demonstra que não haveria urgência no pedido. Após a apresentação das contestações, intimado para esclarecer se subsiste pretensão ao pedido liminar, o autor ficou inerte. O requerente não demonstrou nenhuma modificação no estado de fato ou de direito, portanto não se vislumbra, por ora, perigo da demora, razão pela qual deve ser indeferida a tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. INTIMEM-SE as partes para fins de ciência. Oportunamente, façam os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Antonio Geronimo Da Silva x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 333816140

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000728-61.2023.8.13.0567

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5000728-61.2023.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO GERONIMO DA SILVA CPF: 279.600.996-34 RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 DECISÃO Vistos etc., Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico em que a parte requerente pretende a declaração da nulidade dos contratos averbados em seu benefício previdenciário sob os n°. 183318581 e 187926941. O requerido apresentou contestação (ID. 9760843376) informando que houve a incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A pelo Banco Santander. Posteriormente, em ID. 9904067522, alegou a existência de litispendência com a ação de n°. 5000726-91.2023.8.13.0567. Extrai-se da petição inicial do processo n°. 5000726-91.2023.8.13.0567 (ID. 10201343284), em trâmite na 2ª Vara Cível e Execuções Fiscais desta Comarca, que a parte requerente pretende, de igual modo, discutir a validade dos contratos n°. 183318581 e 187926941. É sabido que a conexão é o instituto do Direito Processual que ocorre sempre que duas demandas tenham o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. No caso, verifica-se que há conexão entre a presente ação e a de n°. 5000726-91.2023.8.13.0567 haja vista terem as mesmas cédulas de crédito bancário sob discussão. Desta feita, há risco da ocorrência de decisões conflitantes, caso a ação de reintegração de posse e a ação demarcatória tramitem em juízos distintos. Destarte, considerando que ação de n. 5000726-91.2023.8.13.0567 foi distribuída primeiramente ao Juízo da 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará e ainda não foi sentenciada, consoante pesquisa realizada no Sistema PJE, este se tornou prevento para o processamento e julgamento do presente feito (art. 59, CPC). Em razão do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciar a matéria e determino a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais desta Comarca, prevento para o exame da questão. REMETAM-SE os autos ao juízo competente com as cautelas de praxe. Sabará, data da assinatura eletrônica. ANNA CAROLINA GOULART MARTINS E SILVA Juiz(íza) de Direito

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Silmara Muller x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311411485

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-07.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA MULLER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CASSIANE DA SILVA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000726-07.2025.4.04.7131 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE na data de 27/06/2025.

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Vera Lucia Silva De Azevedo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315717856

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ALEGRETE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-31.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SILVA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SARZI SARTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000726-31.2025.4.04.7123 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ALEGRETE na data de 02/07/2025.

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Maria Prestes Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272363650

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-13.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA PRESTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PATRICIA ELIZANDRA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000726-13.2025.4.04.7032 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA na data de 02/05/2025.

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Rosinaldo Aparecido Manoel x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316941932

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-10.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSINALDO APARECIDO MANOEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

REGINALDO ROGERIO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS DIONE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000726-10.2025.4.04.7033 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ na data de 03/07/2025.

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Noeli Quadros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272361710

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-85.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOELI QUADROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GEISIANE CALDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000726-85.2025.4.04.7008 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAGUÁ na data de 29/04/2025.

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Leandro Nogueira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260309769

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-16.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NOGUEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JESSICA FERNANDA CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA CRISTINA SOARES VIDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000726-16.2025.4.04.7031 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS na data de 23/04/2025.

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Leoni Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307687286

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-34.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONI DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MOISES CAMILO DIAS GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCINA DIAS GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000726-34.2025.4.04.7219 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - CAÇADOR na data de 24/06/2025.

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Processo nº 5000726-92.2025.4.04.7135

ID: 292019631

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-92.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE TERESINHA PIZIO CORREA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LUIZ CELSO JOSÉ INDIO DINIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000726-92.2025.4.04.7135 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO na data de 05/06/2025.

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