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Processo nº 5000761-97.2024.4.03.6332

ID: 339091842

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000761-97.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LAVINIA LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

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LUCIANO FERNANDO FERNANDES COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000761-97.2024.4.03.6332 ATO OR…

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Processo nº 5000761-97.2024.4.03.6332

ID: 310476160

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000761-97.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAVINIA LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

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LUCIANO FERNANDO FERNANDES COSTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000761-97.2024.4.03.6332 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000761-97.2024.4.03.6332 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: LAVINIA LIMA OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: LUCIANO FERNANDO FERNANDES COSTA E SILVA - SP264737-A, MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS - SP257036-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora. Pugna pela reforma da sentença. É o que cumpria relatar. É cabível o julgamento do recurso, nos moldes do art. 932, IV, do CPC e do art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 80/22 do CJF3Região), que estabelece: “são atribuições do Relator: (…) XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização”. Do exame dos autos, constata-se que todas as questões deduzidas no recurso foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Ressalte-se que não se verifica cerceamento de defesa ou outros vícios que representem ofensa ao devido processo legal. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). No tema 451, o STF firmou a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15, para o beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se.

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Processo nº 5008715-97.2024.4.03.6332

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Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLESSANDRA ANDRE PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008715-97.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: SAMUEL DE LIMA SANTOS Advog…

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Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON SILVA DE SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007163-97.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: EUDA SOARES DA ROCHA MACEDO…

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Processo nº 5007357-97.2024.4.03.6332

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. M. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGER WILLIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007357-97.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos CRIANÇA INTERESSADA: P. M. S. REPR…

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Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JULIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001343-97.2024.4.03.6332 / 3º Núc…

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANDO GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE …

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Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

H. L. S. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO CAVALHIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO ROCCO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006775-97.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos CRIANÇA INTERESSADA: H. L. S. O. R…

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Processo nº 5007551-97.2024.4.03.6332

ID: 258438289

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007551-97.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO SANTOS FERREIRA

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CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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BRUNO ADOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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EDGAR YUJI IEIRI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007551-97.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ARNALDO DA SILVA SANTOS Adv…

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Processo nº 5004932-97.2024.4.03.6332

ID: 330881617

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Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA THOMAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004932-97.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ADRIANA THOMAZ Advogado do(…

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