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Processo nº 5000766-40.2025.8.13.0232

ID: 333852601

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-40.2025.8.13.0232

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISON DONIZETE DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000766-40.2025.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ELZA MARIA DA SILVA CPF: 053.206.296-56 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por Elza Maria da Silva, no qual a parte autora pugna pelo prosseguimento do feito em trâmite sob este número, sustentando a inexistência de conexão com a ação nº 5000767-25.2025.8.13.0232. Alega que, embora ambas as ações tenham por objeto a declaração de nulidade de negócio jurídico envolvendo as mesmas partes, dizem respeito a contratos distintos, inexistindo, portanto, identidade de pedidos ou de causas de pedir, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Analisando os fundamentos apresentados, verifica-se que, de fato, as ações tratam de negócios jurídicos diversos, decorrentes de contratos distintos. Assim, nos termos da jurisprudência do TJMG, não se configura a conexão processual quando não há identidade de pedido ou de causa de pedir, ainda que as partes sejam as mesmas. A finalidade da norma que autoriza a reunião de processos é evitar decisões conflitantes. Todavia, tratando-se de demandas independentes, referentes a relações contratuais distintas, não há risco de prolação de decisões contraditórias que justifique a modificação da competência do juízo natural. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte autora para que os autos prossigam de forma autônoma. Ademais, verifica-se que a parte autora requer os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, considerando que a declaração de pobreza é elemento inicial, mas não absoluto, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação comprobatória de sua condição financeira, nos termos do art. 99, §2º, CPC. A documentação deverá incluir: a) Comprovantes de renda mensal dos últimos seis meses; b) Cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) Cópia de certidão do Detran sobre veículos de sua propriedade; e) Cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho. A ausência de apresentação da referida documentação poderá ensejar o indeferimento do benefício. Sendo o caso, no mesmo prazo, poderá a parte autora efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso. Intime-se. Cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5000863-40.2025.8.13.0232

ID: 331631822

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-40.2025.8.13.0232

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASILPREV

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG …

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Processo nº 5000863-40.2025.8.13.0232

ID: 331109578

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-40.2025.8.13.0232

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASILPREV

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG …

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Processo nº 5000475-40.2025.8.13.0232

ID: 314191265

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000475-40.2025.8.13.0232

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE ANDRADE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRYSTIAN ALEX LOPES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA MORAIS FARIA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá…

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Processo nº 5000475-40.2025.8.13.0232

ID: 314191268

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000475-40.2025.8.13.0232

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO EMANUEL SILVA ARANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá…

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Processo nº 5000475-40.2025.8.13.0232

ID: 314191271

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000475-40.2025.8.13.0232

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO EMANUEL SILVA ARANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá…

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Processo nº 5000475-40.2025.8.13.0232

ID: 314191276

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000475-40.2025.8.13.0232

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO EMANUEL SILVA ARANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá…

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Processo nº 5000863-40.2025.8.13.0232

ID: 331109571

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-40.2025.8.13.0232

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA LUCAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JUNIO CARDOSO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NESTOR HENRIQUE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG …

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Processo nº 5000572-40.2025.8.13.0232

ID: 319495806

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000572-40.2025.8.13.0232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA DE DEUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO VINHAL NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG …

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Processo nº 5000475-40.2025.8.13.0232

ID: 263113409

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000475-40.2025.8.13.0232

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE ANDRADE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRYSTIAN ALEX LOPES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA MORAIS FARIA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá…

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