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Processo nº 5001542-43.2020.4.03.6144

ID: 310653132

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001542-43.2020.4.03.6144

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. S. D. A. B.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CESAR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9051/9055/9056/9057/9058 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENT…

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Processo nº 5000766-43.2020.4.03.6144

ID: 310047215

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000766-43.2020.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL LIMA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000766-43.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CASSIO DE OLIVEIRA MACHADO Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000766-43.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CASSIO DE OLIVEIRA MACHADO Advogado do(a) APELANTE: DANIEL LIMA DE DEUS - SP297933-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por CASSIO DE OLIVEIRA MACHADO contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador da Fazenda Nacional de Osasco/SP, objetivando a exclusão de seu nome da Lista de Devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e de demais restrições cadastrais, relativas às Certidões de Dívida Ativa nº 8040504951044, 8040903080110 e 8041005743630, sob o fundamento de que a pretensão executiva estaria fulminada pela prescrição. A r. sentença denegou a segurança pleiteada, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixou de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009, e fixou as custas ex lege (ID 259887674). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão executória da Fazenda Nacional, alegando que entre a inscrição em dívida ativa e o redirecionamento da cobrança houve lapso temporal superior ao legalmente admitido, sem constituição definitiva do crédito; e (ii) que a responsabilização pessoal foi efetuada sem a devida observância ao contraditório e à ampla defesa, sendo insuficiente, para configurar dissolução irregular, a simples indicação de inaptidão da empresa perante a Receita Federal. Requer, ao final, a reforma da sentença com a consequente concessão da segurança para que "se determine a anulação do procedimento que imputou a responsabilização pessoal do Apelante pelos débitos da pessoa jurídica com a consequente retirada de seu nome da Lista de Devedores da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e demais restrições cadastrais relativas aos débitos debatidos, possibilitando assim expedição da certidão negativa de débitos referentes às inscrições de dívida ativa de nº. 8040504951044, 8040903080110 e 8041005743630" (ID 259887679). Em contrarrazões, a União pugna pela manutenção integral do decisum (ID 259887883). O apelante, posteriormente, peticionou para noticiar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconheceu administrativamente a prescrição intercorrente dos créditos tributários ora discutidos, conforme documentação extraída do Portal REGULARIZE, pleiteando, com isso, a decretação judicial da extinção da exigibilidade dos débitos (ID 259887888). Após a vinda dos autos a esta Corte, os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal, que deixou de se manifestar sobre o mérito, devolvendo os autos para prosseguimento (ID 259939227). Em 11/09/2023, os autos foram redistribuídos para minha relatoria em razão da criação desta unidade judiciária. Decido. Aplicável ao caso a norma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Conforme noticiado pelo apelante e corroborado por documentos acostados aos autos, os créditos tributários debatidos neste mandado de segurança foram extintos administrativamente, por reconhecimento da prescrição intercorrente pela própria Fazenda Nacional. Consta do sistema REGULARIZE que não há débitos exigíveis em nome do impetrante e da sociedade empresária da qual foi sócio (ID 259887888). Diante dessa circunstância superveniente, constata-se a perda do objeto da presente ação mandamental, pois não mais subsiste utilidade concreta na decisão judicial pretendida. O provimento judicial deve atender a uma finalidade concreta e atual, e cessado o interesse jurídico originário, torna-se desnecessária a atuação jurisdicional. Com efeito, o interesse processual deve ser avaliado à luz do binômio necessidade e utilidade do provimento. Assim, embora a intervenção do Poder Judiciário fosse, a princípio, imprescindível, com a satisfação extrajudicial da pretensão resistida, tornou-se desnecessária, justificando-se a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e dou por prejudicada a análise da apelação, não conhecendo do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do mesmo diploma. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege. Intime-se. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5003773-43.2020.4.03.6144

ID: 294355561

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003773-43.2020.4.03.6144

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MANSO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELENICE BUDA CANALI FORACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND…

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Processo nº 5000766-80.2025.4.04.7133

ID: 293229528

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-80.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELEANE DE FATIMA FARIAS LIZOTE

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ALESSANDRA ISABEL HAUSMANN ERTHAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDA GRUN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000766-80.2025.4.04.7133 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ na data de 06/06/2025.

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Denise Ferreira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272364314

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-67.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

KARINA BUCHVAITZ BARCELOS RIPPEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCEL XAVIER PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000766-67.2025.4.04.7008 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 05/05/2025.

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Messias De Souza Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272362381

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-95.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MESSIAS DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CAMILA FERNANDA FERNAGUEU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000766-95.2025.4.04.7031 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS na data de 30/04/2025.

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Joao Portela De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319889684

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-86.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PORTELA DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARIANA PEREIRA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALCIR SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELENA BIANCHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000766-86.2025.4.04.7131 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE na data de 07/07/2025.

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Processo nº 5000766-10.2025.4.04.7124

ID: 292022284

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-10.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR ASPIR DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LEONARDO SANTOS FRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000766-10.2025.4.04.7124 distribuido para 1ª Vara Federal de Santiago na data de 05/06/2025.

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Processo nº 5000766-16.2025.4.04.7219

ID: 314429835

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-16.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JUNIOR CESAR ZOMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000766-16.2025.4.04.7219 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - CAÇADOR na data de 01/07/2025.

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Rosa Ines Aparecida Da Costa Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277962580

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-07.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA INES APARECIDA DA COSTA MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 5000766-07.2025.4.04.7028 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA na data de 22/05/2025.

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