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Processo nº 5000766-97.2024.4.03.6307

ID: 259396526

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000766-97.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECEDIR BROCHADO

Acórdão

Advogados:

LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-97.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-97.2024.4.03.6307 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ECEDIR BROCHADO Advogado do(a) RECORRIDO: LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA - SP268967-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-97.2024.4.03.6307 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ECEDIR BROCHADO Advogado do(a) RECORRIDO: LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA - SP268967-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta Quarta Turma Recursal. Alega o embargante que o feito foi julgado em data anterior à designada para a sessão de julgamento, sem intimação do Requerido. Ou seja, o julgamento foi adiado para a sessão de 06.02.2025, tendo sido julgado na sessão de 28.11.2024. Dessa forma, requer que seja declarado nulo o julgamento, sendo proporcionada a realização de sustentação oral. Contrarrazões não apresentadas. Voltaram os autos a esta 10ª Cadeira da 4ª Turma Recursal. Em suma, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-97.2024.4.03.6307 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ECEDIR BROCHADO Advogado do(a) RECORRIDO: LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA - SP268967-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos Embargos de Declaração e lhes dou provimento pelas razões que passo a expor. De fato, houve pedido do advogado da parte autora para a realização de sustentação oral. Com isso, deferiu-se o adiamento do julgamento, no entanto, equivocadamente, o feito foi julgado na sessão de 28.11.2024. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento, para tornar sem efeito o acórdão de ID309394132, bem como para que sejam devolvidos os autos para novo julgamento e possibilidade de realização de sustentação oral. Para tal, ressalte-se que caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO ANTES DA DATA DESIGNADA. IMPOSSIBILIDADE SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS PROVIDOS. ACÓRDÃO ANULADO. NOVO JULGAMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal

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Processo nº 5000766-97.2024.4.03.6307

ID: 324305966

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000766-97.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECEDIR BROCHADO

Acórdão

Advogados:

LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-97.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-97.2024.4.03.6307 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ECEDIR BROCHADO Advogado do(a) RECORRIDO: LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA - SP268967-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-97.2024.4.03.6307 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ECEDIR BROCHADO Advogado do(a) RECORRIDO: LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA - SP268967-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento condenatória, proposto pela autora objetivando a concessão do benefício por incapacidade laborativa. A sentença julgou “procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente à parte autora com data do início do benefício – DIB em 30/05/2015, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129) com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente ou referentes a benefícios inacumuláveis, bem como observando-se a prescrição quinquenal.” O INSS pretende a reforma alegando coisa julgada. Vieram os autos a esta 10ª cadeira da 4ª Turma Recursal. No julgamento pretérito, foi dado provimento ao recurso do INSS. Em sede de embargos de declaração, porém, tal julgamento foi anulado. Retornaram os autos a este relator. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-97.2024.4.03.6307 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ECEDIR BROCHADO Advogado do(a) RECORRIDO: LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA - SP268967-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Conforme disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, existe litispendência ou coisa julgada quando se verifica a perfeita identidade entre as demandas dos três elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1oVerifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2oUma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3oHá litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4oHá coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." Os fatos narrados pelo INSS nas razões recursais não podem ser desconsiderados. Na ação judicial pretérita, a perícia foi expressa em concluiu ausência de redução da capacidade laborativa decorrente de fratura do fêmur esquerdo (id 303627648, página 4). A conclusão do experto é expressa. Infelizmente, tornou-se vezo nacional a propositura e repropositura de ações judiciais visando benefícios por incapacidade, como se nada houvesse ocorrido preteritamente nos processos anteriores. Ora, não basta faze um novo requerimento administrativo para se apagar o passado judicial, como se num passe de mágica se pudesse propor quantas ações foram, até conseguir um caridoso para acolher a pretensão. Forçoso é constatar que, no presente caso, a parte autora não comprovou a existência de qualquer modificação no seu estado de fato, nem, tampouco, qualquer fato novo ou agravamento apto a elidir a conclusão pericial anterior. Afinal, não se pode falar em agravamento se o fato gerador é pretérito à ação anterior. E na ação anterior a perícia concluiu pela ausência de redução definitiva da capacidade laborativa. Tal fundamento basta, só por só, para o reconhecimento da coisa julgada. A propositura de ações sucessivas, em casos de incapacidade, tem gerado transtornos inúmeros ao Judiciário, ante a licenciosidade proporcionada pela concessão indiscriminada da justiça gratuita. O caso em questão, por exemplo, a despeito da realização de novo requerimento administrativo, envolve as mesmíssimas doenças já abordadas na ação anterior. Devida a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma da lei processual. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil. Honorários de advogado indevidos (art. 55 da Lei 9.099/95). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR, NÃO FOI RECONHECIDA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FRATURA DE FÊMUR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO INSS PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal

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Processo nº 5000766-97.2024.4.03.6307

ID: 324316622

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000766-97.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECEDIR BROCHADO

Acórdão

Advogados:

LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-97.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-97.2024.4.03.6307 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ECEDIR BROCHADO Advogado do(a) RECORRIDO: LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA - SP268967-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-97.2024.4.03.6307 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ECEDIR BROCHADO Advogado do(a) RECORRIDO: LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA - SP268967-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento condenatória, proposto pela autora objetivando a concessão do benefício por incapacidade laborativa. A sentença julgou “procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente à parte autora com data do início do benefício – DIB em 30/05/2015, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129) com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente ou referentes a benefícios inacumuláveis, bem como observando-se a prescrição quinquenal.” O INSS pretende a reforma alegando coisa julgada. Vieram os autos a esta 10ª cadeira da 4ª Turma Recursal. No julgamento pretérito, foi dado provimento ao recurso do INSS. Em sede de embargos de declaração, porém, tal julgamento foi anulado. Retornaram os autos a este relator. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-97.2024.4.03.6307 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ECEDIR BROCHADO Advogado do(a) RECORRIDO: LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA - SP268967-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Conforme disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, existe litispendência ou coisa julgada quando se verifica a perfeita identidade entre as demandas dos três elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1oVerifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2oUma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3oHá litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4oHá coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." Os fatos narrados pelo INSS nas razões recursais não podem ser desconsiderados. Na ação judicial pretérita, a perícia foi expressa em concluiu ausência de redução da capacidade laborativa decorrente de fratura do fêmur esquerdo (id 303627648, página 4). A conclusão do experto é expressa. Infelizmente, tornou-se vezo nacional a propositura e repropositura de ações judiciais visando benefícios por incapacidade, como se nada houvesse ocorrido preteritamente nos processos anteriores. Ora, não basta faze um novo requerimento administrativo para se apagar o passado judicial, como se num passe de mágica se pudesse propor quantas ações foram, até conseguir um caridoso para acolher a pretensão. Forçoso é constatar que, no presente caso, a parte autora não comprovou a existência de qualquer modificação no seu estado de fato, nem, tampouco, qualquer fato novo ou agravamento apto a elidir a conclusão pericial anterior. Afinal, não se pode falar em agravamento se o fato gerador é pretérito à ação anterior. E na ação anterior a perícia concluiu pela ausência de redução definitiva da capacidade laborativa. Tal fundamento basta, só por só, para o reconhecimento da coisa julgada. A propositura de ações sucessivas, em casos de incapacidade, tem gerado transtornos inúmeros ao Judiciário, ante a licenciosidade proporcionada pela concessão indiscriminada da justiça gratuita. O caso em questão, por exemplo, a despeito da realização de novo requerimento administrativo, envolve as mesmíssimas doenças já abordadas na ação anterior. Devida a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma da lei processual. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil. Honorários de advogado indevidos (art. 55 da Lei 9.099/95). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR, NÃO FOI RECONHECIDA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FRATURA DE FÊMUR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO INSS PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal

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Processo nº 5003288-97.2024.4.03.6307

ID: 260047001

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003288-97.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSA SUELI CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO WINCKLER GUERREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003288-97.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ROSA SUELI CORREA Advogado d…

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Processo nº 5001736-97.2024.4.03.6307

ID: 310770777

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001736-97.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECI PEDRO ALVES

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001736-97.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO S…

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Processo nº 5002900-97.2024.4.03.6307

ID: 260046263

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002900-97.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002900-97.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: APARECIDO RODRIGUES DA SILVA…

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Processo nº 5003094-97.2024.4.03.6307

ID: 323773680

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003094-97.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003094-97.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: SOLANGE CRISTINA MOURA DE MA…

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Processo nº 5002803-97.2024.4.03.6307

ID: 262765965

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002803-97.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO BOMNOME FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMERSON DA SILVA SERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THALES TORRES DOS ANJOS ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RONALDO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002803-97.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: JOAO ROBERTO BOMNOME FILHO A…

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Processo nº 5002900-97.2024.4.03.6307

ID: 329971471

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002900-97.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002900-97.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: APARECIDO RODRIGUES DA SILVA…

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Processo nº 5000766-80.2025.4.04.7133

ID: 293229528

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-80.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELEANE DE FATIMA FARIAS LIZOTE

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ALESSANDRA ISABEL HAUSMANN ERTHAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDA GRUN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000766-80.2025.4.04.7133 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ na data de 06/06/2025.

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