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Processo nº 5000769-02.2024.4.02.5104

ID: 305773469

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-02.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO BRANDAO MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE ASSIS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-02.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE : ALEXSANDRO BRANDAO MENDES ADVOGADO(A) : DIEGO DE ASSIS FERREIRA (OAB RJ189399) DESPACHO/DECISÃO Evento 82: A parte… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-02.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE : ALEXSANDRO BRANDAO MENDES ADVOGADO(A) : DIEGO DE ASSIS FERREIRA (OAB RJ189399) DESPACHO/DECISÃO Evento 82: A parte autora requer a transferência dos valores depositados judicialmente em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a). A Resolução n.º 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação. Nessa linha, verifico que o advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação tem assegurado o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, ou seja, o advogado munido de tais poderes tem a prerrogativa de levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária. Assim, ainda segundo a norma acima transcrita, a autorização para transferência bancária somente será deferida na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal. Pelo exposto, INDEFIRO a transferência dos valores diretamente para a conta bancária do patrono da parte autora; eis que este não é titular da verba (Resolução nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021) e DETERMINO que: i) Caso queira, informe o Patrono, no prazo de 5 dias, a conta pessoal do titular dos créditos, a fim de possibilitar as transferências solicitadas. Assinalo que, caso queira, o ilustre Advogado pode requerer o destaque dos seus honorários contratuais, juntado aos autos o respectivo contrato; ii) Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor das partes autoras e/ou seu patrono.

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Processo nº 5002709-02.2024.4.02.5104

ID: 275642129

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002709-02.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS GOMES DO CARMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAMELLA PFEIFER FELIZARDO CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO DO CARMO FRANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES HIGINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002709-02.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : CLAUDIA MARIA DE CASTRO SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO SOARES HIGINO (OAB RJ158171) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO DO CARMO FRANCO (OAB RJ158862) A…

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Processo nº 5000284-02.2024.4.02.5104

ID: 273179441

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000284-02.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUDNEI LUIS DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DA SILVA PRIMO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000284-02.2024.4.02.5104/RJ IMPETRANTE : RUDNEI LUIS DE PAULA ADVOGADO(A) : TIAGO DA SILVA PRIMO (OAB RJ181089) ATO ORDINATÓRIO Aguardando intimação do Impetrado.

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Arilson Vieira Teixeira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317134004

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002903-02.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARILSON VIEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

RAIANY PEREIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00mi…

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Silvia Ferreira Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 329998781

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002418-02.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF TOO SEGUROS S.A.

80

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VIVIAN DAYSE ALVES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00m…

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Processo nº 5004552-02.2024.4.02.5104

ID: 294950546

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004552-02.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004552-02.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : ANA MARIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS (OAB RJ216568) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o expo…

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Processo nº 5003194-02.2024.4.02.5104

ID: 313370302

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003194-02.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JIZYELLE MONICK MONTEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003194-02.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : ANDRE LUIS DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : JIZYELLE MONICK MONTEIRO DE SOUZA (OAB RJ157526) ATO ORDINATÓRIO "[...] Inter…

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Processo nº 5005910-02.2024.4.02.5104

ID: 291103027

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005910-02.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MOISES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA MACEDO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005910-02.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE : MOISES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JESSICA MACEDO SILVA (OAB RJ231639) ATO ORDINATÓRIO Vista aos benef…

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Processo nº 5004940-02.2024.4.02.5104

ID: 316108849

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004940-02.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENIR ROSA DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ASSIS NOE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004940-02.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE : ENIR ROSA DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA ASSIS NOE (OAB RJ197415) DESPACHO/DECISÃO Intime-…

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Processo nº 5007268-02.2024.4.02.5104

ID: 311819427

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007268-02.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDECI OLIVEIRA CARNEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007268-02.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : ALFREDO VIEIRA ADVOGADO(A) : VALDECI OLIVEIRA CARNEIRO (OAB RJ221225) ATO ORDINATÓRIO "Caso haja proposta de acordo, dê…

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