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Juliana Conceicao De Souza Sarto x Telemar Norte Leste S/A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 312635519

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-22.2021.8.13.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CONCEICAO DE SOUZA SARTO

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO MARIA SOUZA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 5000769-22.2021.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JULIANA CONCEICAO DE SOUZA SARTO CPF: 076.376.566-08 RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 33.000.118/0003-30 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Juliana Conceição de Souza Sarto em face de Telemar Norte Leste S/A- em Recuperação Judicial. Considerando este cenário, fora expedida certidão de crédito (id. 9627920406) para habilitação nos autos da recuperação judicial. A autora requereu a busca de bens passíveis de penhora pelos sistemas conveniados (id. 10381964583). Decido. Indefiro o pleito da autora, consoante ao artigo 6º, inciso III da Lei 11.101/2005, que veda qualquer ato de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Não obstante, o Enunciado nº 51, do FONAJE dispõe: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”. Nestes moldes, deverá o autor, de posse da certidão do título judicial perfeito, habilitar seu crédito junto ao juízo processante do plano de recuperação judicial. Tendo sido expedida a competente certidão de crédito, determino o arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Elói Mendes, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes 9

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Processo nº 0004396-22.2021.8.13.0236

ID: 307028407

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Elói Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004396-22.2021.8.13.0236

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER FLAUSINO BERNARDES

Intimação

Advogados:

JOSE REINALDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 371…

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Processo nº 5001351-22.2021.8.13.0236

ID: 317481377

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Elói Mendes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001351-22.2021.8.13.0236

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA SAMAR LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CAMPOS MARTINS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONIQUE SILVA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDINEI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUIRIA MARTINS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 371…

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Processo nº 5001351-22.2021.8.13.0236

ID: 276467750

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Elói Mendes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001351-22.2021.8.13.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA SAMAR LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CAMPOS MARTINS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONIQUE SILVA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDINEI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUIRIA MARTINS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 371…

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Processo nº 5001351-22.2021.8.13.0236

ID: 321871672

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Elói Mendes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001351-22.2021.8.13.0236

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA SAMAR LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CAMPOS MARTINS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDINEI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUIRIA MARTINS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONIQUE SILVA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 371…

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Processo nº 5001351-22.2021.8.13.0236

ID: 256890359

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Elói Mendes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001351-22.2021.8.13.0236

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA SAMAR LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALQUIRIA MARTINS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONIQUE SILVA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA CAMPOS MARTINS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDINEI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 371…

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Processo nº 5000769-61.2025.8.13.0016

ID: 281890022

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-61.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROQUE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCIMAR GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371…

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Processo nº 5000769-62.2025.4.04.7124

ID: 292224080

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-62.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELITO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000769-62.2025.4.04.7124 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO na data de 05/06/2025.

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Danimar De Martini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260881716

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-89.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIMAR DE MARTINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JORDAN TIAGO MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000769-89.2025.4.04.7212 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA na data de 24/04/2025.

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Marilene Americo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259649248

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-77.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE AMERICO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOSE MARTINS DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000769-77.2025.4.04.7216 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA na data de 22/04/2025.

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