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Processo nº 5000769-41.2025.4.02.5112

ID: 309131270

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-41.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DUARTE CLAUDINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HELENO DUARTE TAVARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-41.2025.4.02.5112/RJ RELATOR : CELSO ARAUJO SANTOS AUTOR : ANDRE LUIZ DUARTE CLAUDINO ADVOGADO(A) : VICTOR HELENO DUARTE TAVARES (OAB RJ174867) ATO O…

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Processo nº 5000769-41.2025.4.02.5112

ID: 318750763

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-41.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DUARTE CLAUDINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HELENO DUARTE TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-41.2025.4.02.5112/RJ RELATOR : CELSO ARAUJO SANTOS AUTOR : ANDRE LUIZ DUARTE CLAUDINO ADVOGADO(A) : VICTOR HELENO DUARTE TAVARES (OAB RJ174867) ATO O…

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Processo nº 5000769-41.2025.4.02.5112

ID: 327515413

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-41.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DUARTE CLAUDINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HELENO DUARTE TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-41.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : ANDRE LUIZ DUARTE CLAUDINO ADVOGADO(A) : VICTOR HELENO DUARTE TAVARES (OAB RJ174867) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-41.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : ANDRE LUIZ DUARTE CLAUDINO ADVOGADO(A) : VICTOR HELENO DUARTE TAVARES (OAB RJ174867) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a restabelecer, em favor de ANDRE LUIZ DUARTE CLAUDINO, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 652.563.752-3 ), desde 31/05/2025, dia imediatamente posterior à cessação administrativa indevida Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até a concessão do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91) de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e a tratamentos, ficando a autarquia ré autorizada a suspender o benefício, caso haja recusa à participação em processo de reabilitação profissional e à realização de tratamento médico dispensado gratuitamente (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue), conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Cabe ao INSS analisar a elegibilidade da parte autora ao programa de reabilitação profissional, encaminhando-a, ser for o caso, para tal procedimento, devendo a autarquia ré atentar-se que a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade permanente para a sua função atual, conforme Tema 177, item 2, da TNU. Caso o INSS entenda que a segurada não seja elegível para reabilitação, deve converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda ao restabelecimento do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo. Havendo eventual interposição de recurso inominado, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis. Intimem-se.

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Processo nº 5000575-41.2025.4.02.5112

ID: 328709530

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000575-41.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANICLEIDE DE JESUS PEREIRA BATISTA JONIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000575-41.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : VANICLEIDE DE JESUS PEREIRA BATISTA JONIOR ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) SENTENÇA Do exposto, homo…

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Processo nº 5001642-41.2025.4.02.5112

ID: 308518611

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001642-41.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LALESKA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS ALVES NASCIMENTO SALES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001642-41.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : LALESKA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : THAIS ALVES NASCIMENTO SALES (OAB RJ229493) SENTENÇA Ante o exposto, por força da desistência, decla…

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Processo nº 5000963-41.2025.4.02.5112

ID: 311493990

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-41.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-41.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : JOSUE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) ATO ORDINATÓRIO À parte autora sobre a prop…

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Processo nº 5000575-41.2025.4.02.5112

ID: 321875904

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000575-41.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANICLEIDE DE JESUS PEREIRA BATISTA JONIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000575-41.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : VANICLEIDE DE JESUS PEREIRA BATISTA JONIOR ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) ATO ORDINATÓRIO À parte a…

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Processo nº 5000381-41.2025.4.02.5112

ID: 327483642

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-41.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INDIALICE DE INHAUMA PENA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000381-41.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : INDIALICE DE INHAUMA PENA DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) SENTENÇA Assim, tendo em vis…

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Processo nº 5000672-41.2025.4.02.5112

ID: 328711330

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-41.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000672-41.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : ANTONIO PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) ATO ORDINATÓRIO Processo com vista às …

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Processo nº 5000963-41.2025.4.02.5112

ID: 303838288

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-41.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-41.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : JOSUE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) ATO ORDINATÓRIO Processo com vista às parte…

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