Resultados para "5000769-42.2025.4.03.6105" – Página 1 de 95

Processo nº 5000769-42.2025.4.03.6105

ID: 291422990

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-42.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS BRASILEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA SILVA CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-42.2025.4.03.6105

ID: 324331584

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-42.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS BRASILEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANA SILVA CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-42.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RUBENS BRASILEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA SILVA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000769-42.2025.4.03.6105

ID: 261353621

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-42.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS BRASILEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-42.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RUBENS BRASILEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA SILVA CALVO - SP361791 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-42.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RUBENS BRASILEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA SILVA CALVO - SP361791 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. De acordo com o artigo 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/1988, os proventos do aposentado com 65 (sessenta e cinco) anos completos são isentos do imposto de renda, até o valor de R$ 1.903,98 por mês, sem prejuízo da parcela de isenção prevista na tabela de incidência mensal do tributo. Além disso, nos termos da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no exame do tema nº 1.174 da repercussão geral: “É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).” Considerando que o autor comprova ter 65 (sessenta e cinco) anos completos (ID 352437064), ser aposentado (ID 352437068) e residir no exterior (IDs 352437065 e 352437069 - Pág. 8/9), defiro o pedido de tutela provisória, determinando: a suspensão da tributação de seus proventos de aposentadoria pública (do Regime Geral de Previdência Social) e privada (da Fundação Previdenciária IBM) na forma na forma do artigo 7º da Lei nº 9.779/1999; a aplicação, aos referidos proventos, da tributação pela tabela progressiva do imposto de renda e da isenção prevista no artigo 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/1988. Comunique-se com urgência à CEAB/PREVJUD e à Fundação Previdenciária IBM (esta no endereço que consta do documento que segue à presente decisão), para que comprovem o cumprimento da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que as faixas de isenção, inclusive a referente aos 65 anos de idade, e a alíquota anual são definidas com base na soma das aposentadorias, e não em seus valores isoladamente considerados, fica o autor cientificado de que a tributação efetivamente devida será determinada ao final do exercício, o que poderá ensejar valores a pagar ou a restituir, a depender do apurado em declaração de ajuste anual entregue na forma da legislação de regência. Em prosseguimento: (1) Cite-se a União (Fazenda Nacional), pelo sistema de processamento eletrônico, para que apresente defesa no prazo legal e, na mesma oportunidade, especifique as provas que pretenda produzir. (2) Com a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica e especificação de provas no prazo de 15 (quinze) dias. (3) Havendo requerimento de provas, venham os autos conclusos para deliberação. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com urgência. Campinas, 24 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003776-42.2025.4.03.6105

ID: 291101547

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003776-42.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLAIR BERTONCELLO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANA DOMINGUES DA SILVA HEROLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003776-42.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LARA BERTONCELLO, OLAIR BERTONCELLO Advogado do(a) AUT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004843-42.2025.4.03.6105

ID: 320888829

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004843-42.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A.

Decisão

Advogados:

LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004843-42.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. Advogado do(a) EXEC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003970-42.2025.4.03.6105

ID: 321047651

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003970-42.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

E.B.C CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003970-42.2025.4.03.6105 IMPETRANTE: E.B.C CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004455-42.2025.4.03.6105

ID: 317660340

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004455-42.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERIA MIYOKO NISHIWAKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALDIR FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002806-42.2025.4.03.6105

ID: 312055023

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002806-42.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BACCHI RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE QUARTAROLLA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CESAR FERRARO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009208-42.2025.4.03.6105

ID: 327675323

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009208-42.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELIS FREIRE DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAIS DIAS FLAUSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE JOSE DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009208-42.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ARISTOTELIS FREIRE DE FIGUEIREDO Advogados do(a) AUTOR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003679-42.2025.4.03.6105

ID: 258440670

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003679-42.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR APARECIDO GABRIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MIRANDA FRANCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003679-42.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GILMAR APARECIDO GABRIEL DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 947 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes