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Processo nº 5001545-45.2023.8.13.0335

ID: 291465912

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Itapecerica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001545-45.2023.8.13.0335

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ANTONIO SOARES GOMES

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RODRIGO CAMPAGNANI BORGES

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WUODSON DOS SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapecerica / Juizado Especial da Comarca de Itapecerica Rua Antônio Ribeiro Avelar, 176, Oliveira Moraes, Itapecer…

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Luiz Martins Borges e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 311021021

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itapecerica Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001739-45.2023.8.13.0335

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARTINS BORGES MARLON ROGERIO MARTINS NILDA DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO TEIXEIRA REIS

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapecerica / Vara Única da Comarca de Itapecerica Rua Antônio Ribeiro Avelar, 176, Oliveira Moraes, Itapecerica - …

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Processo nº 5000769-45.2023.8.13.0335

ID: 325831447

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000769-45.2023.8.13.0335

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIENE GRAZIELLA DINIZ

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5000769-45.2023.8.13.0335 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5000769-45.2023.8.13.0335 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): MARIENE GRAZIELLA DINIZ CPF: 073.411.886-42 Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão desta 1ª Turma recursal, que negou provimento ao recurso inominado determinando ao Estado de Minas Gerais o fornecimento do medicamento Revoc 50mg (03 comprimidos ao dia). A parte recorrida não apresentou contrarrazões. Este é o relatório. Decido. O recorrente busca a modificação do acórdão proferido pelo tribunal recorrido, com o objetivo de incluir a União no polo passivo da ação, incumbindo-lhe o cumprimento total da ordem de fornecimento dos medicamentos. O acórdão confirmou a sentença pelos próprios fundamentos. Ao analisar o RE 1366243-SC, cujo julgamento definitivo resultou na tese do Tema 1234, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; Ao apreciar os embargos declaratórios do mencionado RE, o Supremo Tribunal Federal por unanimidade decidiu: 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. A decisão proferida no RE 1366243-SC transitou em julgado no dia 07/03/2025. Assim, de acordo com a linha de entendimento do STF e levando em consideração que a decisão sobre o Tema 1234 foi publicada em 19/09/2024, todas as ações distribuídas até essa data, relacionadas ao fornecimento de medicamentos incorporados ou não ao SUS, devem ser julgadas no juízo estadual ou federal que o cidadão escolher, sendo vedada a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo. No presente caso, a distribuição do processo ocorreu antes de 19/09/2024, assim, não há que se falar em inclusão da União no polo passivo da demanda e direcionar a ela o cumprimento do fornecimento dos medicamento(s) como peticionado no ID 456531084. A pretensão formulada neste recurso extraordinário está em desacordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de repercussão geral, o que impede o seu prosseguimento, nos termos do artigo 1030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Marlúcio Teixeira de Carvalho Juiz de Direito Presidente da 1ª Turma Recursal de Divinópolis Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635

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Processo nº 5000769-61.2025.8.13.0016

ID: 281890022

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-61.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROQUE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCIMAR GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371…

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Processo nº 5000769-62.2025.4.04.7124

ID: 292224080

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-62.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELITO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000769-62.2025.4.04.7124 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO na data de 05/06/2025.

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Danimar De Martini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260881716

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-89.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIMAR DE MARTINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JORDAN TIAGO MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000769-89.2025.4.04.7212 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA na data de 24/04/2025.

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Marilene Americo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259649248

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-77.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE AMERICO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOSE MARTINS DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000769-77.2025.4.04.7216 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA na data de 22/04/2025.

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Município De São Pedro Das Missões / Rs x Gilvan Arcanjo Brasil De Oliveira

ID: 280507858

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-08.2017.8.21.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DAS MISSÕES / RS

Polo Passivo:

GILVAN ARCANJO BRASIL DE OLIVEIRA

80

Advogados:

JOAO BATISTA PIPPI TABORDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-08.2017.8.21.0020/RS AUTOR: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DAS MISSÕES / RS RÉU: GILVAN ARCANJO …

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Sidinei Tavares Dalbem x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299897224

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-29.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEI TAVARES DALBEM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

HELEN LUZIE EYMAEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CATIANE ROSA LIMA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000769-29.2025.4.04.7135 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO na data de 14/06/2025.

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Processo nº 5000769-35.2025.4.04.7133

ID: 293231473

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-35.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDI ELOI DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FERNANDO DA SILVA CALVETE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000769-35.2025.4.04.7133 distribuido para 1ª Vara Federal de Ijuí na data de 06/06/2025.

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