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Nova America Lancamentos Ltda - Me x Guilherme Augusto Pinheiro e outros

ID: 322763397

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE IGARAPÉ, 2ª VARA CÍVEL, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JESP. CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-52.2025.8.13.0407

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOVA AMERICA LANCAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

GUILHERME AUGUSTO PINHEIRO MARCELO AUGUSTO PINHEIRO RODRIGO PEREIRA PINHEIRO SERGIO RODRIGUES PINHEIRO JUNIOR SIMONE MARIA PINHEIRO DE ANDRADE

Procedimento Ordinário

Advogados:

LENINE RACY COUTO

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COMARCA DE IGARAPÉ 2ª VARA CÍVEL, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JESP. CRIMINAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 09/07/2025 COMARCA DE IGARAPÉ/MG ¿ EDITAL DE CITAÇÃO - (Prazo de 20 (vinte) di…

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Processo nº 5001351-52.2025.8.13.0407

ID: 280676316

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5001351-52.2025.8.13.0407

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. A. M. S. ALLYCE ANTONELLE MALTA SILVA GAEL LUCCA MALTA SILVA G. L. M. S. LIVIA GLEICE MALTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DA SILVA

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PRISCILA TEREZINHA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,…

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Processo nº 5001739-52.2025.8.13.0407

ID: 326378441

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001739-52.2025.8.13.0407

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CARLA SOUZA CHAVES MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Rua Prefeito Alcides Cunha, 12, Centro…

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Mizael Teixeira x Ivani Guilherme Resende e outros

ID: 325811688

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000090-52.2025.8.13.0407

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIZAEL TEIXEIRA

Polo Passivo:

IVANI GUILHERME RESENDE MARIA DE FATIMA OLIVEIRA RESENDE

Intimação

Advogados:

JULIANA CUNHA VILAS BOAS

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ARTHUR FELIPE FERREIRA DE ALMEIDA

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LOANNE DE MATTOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme PROCESSO Nº: 5000090-52.2025.8.13.0407…

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Processo nº 5002127-52.2025.8.13.0407

ID: 329606364

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5002127-52.2025.8.13.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EULER DE MOURA SOARES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Rua Santo Antônio, 600…

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Processo nº 5000575-52.2025.8.13.0407

ID: 282705429

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000575-52.2025.8.13.0407

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GALLU PNEUS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadar…

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Processo nº 5001351-52.2025.8.13.0407

ID: 316490323

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5001351-52.2025.8.13.0407

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. S. ALLYCE ANTONELLE MALTA SILVA GAEL LUCCA MALTA SILVA G. L. M. S. LIVIA GLEICE MALTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA TEREZINHA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,…

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Processo nº 5001642-52.2025.8.13.0407

ID: 293784124

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001642-52.2025.8.13.0407

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIONOR DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INESIO DE LIMA E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Rua Prefeito Alcides Cunha, 12, Centro…

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Altair Luiz Da Silva x Cia Energetica De Minas Gerais - Cemig

ID: 329566525

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-52.2025.8.13.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

Advogados:

ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON QUEIROS BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIEZER BATISTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Rua Santo Antônio, 600…

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Processo nº 5000769-52.2025.8.13.0407

ID: 319550802

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-52.2025.8.13.0407

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOVA AMERICA LANCAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENINE RACY COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5000769-52.2025.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: NOVA AMERICA LANCAMENTOS LTDA - ME CPF: 17.287.590/0001-88 RÉU: MARCELO AUGUSTO PINHEIRO CPF: 010.865.576-89 e outros DECISÃO A parte autora protocolou as petições de IDs 10475719167, 10476348550 e 10476684608, trazendo aos autos fatos novos e graves. Alega que os herdeiros, em especial o inventariante Marcelo Augusto Pinheiro, estão deliberadamente se ocultando para não serem citados e, de forma fraudulenta, revendendo a terceiros os mesmos lotes já alienados pelo falecido genitor na década de 1970. Para corroborar suas alegações, juntou farta prova documental, incluindo: Boletim de Ocorrência por estelionato; Peças do processo de inventário (nº 5000223-63.2021.8.13.0301), onde um dos herdeiros denuncia o uso de procuração falsa pelo inventariante para alienar bens; Contratos que demonstram a revenda dos mesmos lotes a múltiplas pessoas, gerando conflitos de propriedade e posse; Certidões de matrícula que indicam a titularidade dos bens por terceiros estranhos à lide, adquiridos há décadas. Diante dos novos fatos, requer a reconsideração de decisões anteriores, a decretação de medidas mais enérgicas para proteger seu direito, a citação dos réus por edital e a notificação do Ministério Público para apuração dos supostos ilícitos. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na análise inicial, este Juízo já havia reconhecido a verossimilhança das alegações para determinar a averbação da ação na matrícula. Os fatos novos trazidos pela autora, amparados por robusta prova documental, reforçam a probabilidade do direito e evidenciam situação de grave insegurança jurídica. As provas juntadas (IDs 10475727982, 10475745158, 10475744555, 10476349001, 10476688098, 10476690146, 10476686855) indicam um padrão de conduta dos herdeiros que vai além da mera inércia em outorgar a escritura. Os documentos sugerem uma prática reiterada e, em tese, fraudulenta de revenda de imóveis já pertencentes a terceiros, gerando um caótico cenário de insegurança jurídica que afeta não só a autora, mas uma coletividade de adquirentes de boa-fé. Quanto ao pedido de reforço da tutela de urgência com o bloqueio da matrícula, entendo que a medida já concedida de averbação da ação é suficiente para preservar o resultado útil do processo. A averbação tem o condão de dar publicidade à existência do litígio e alertar terceiros sobre a pendência da demanda, cumprindo adequadamente a função protetiva pretendida. O bloqueio total da matrícula, neste momento, mostra-se desproporcional diante da eficácia da medida já implementada. A citação é ato indispensável para a validade do processo. A parte autora relata exaustivamente os esforços para localizar os réus e as manobras destes para se ocultarem. A prova de que há mais de uma centena de ações contra o espólio, muitas delas infrutíferas na citação, corrobora a alegação de ocultação deliberada. Nesse cenário, a citação por edital é a medida processual adequada, conforme previsto no art. 256, II, do CPC, para os casos em que o réu se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível. Ante o exposto, com base nos artigos 300, 178 e 256 do Código de Processo Civil, decido: INDEFERIR o pedido de reforço da tutela de urgência para bloqueio da matrícula-mãe nº 11.149, do Cartório de Registro de Imóveis de Betim/MG, por entender que a averbação da ação já realizada é medida suficiente para resguardar o resultado útil do processo e dar a devida publicidade ao litígio. DEFERIR o pedido de citação por edital dos requeridos, tendo em vista a demonstração inequívoca da ocultação deliberada dos réus e a infrutífera tentativa de localização pelos meios convencionais. Quanto ao requerimento para expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventuais ilícitos, INDEFIRO-O. Embora os fatos narrados sejam graves, cabe à própria parte interessada, por seus meios, levar a notitia criminis diretamente à autoridade policial ou ao órgão ministerial para a adoção das providências que entenderem cabíveis, não sendo esta a via adequada para tal pleito. Sendo assim, determino que se proceda à citação por edital dos requeridos. Após, cumpra-se o necessário para a publicação e, decorrido o prazo sem manifestação, remeta-se à DPE para o exercício da curadoria especial. Intimem-se. Cumpra-se. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé

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