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Processo nº 5000769-75.2023.4.03.6343

ID: 294441933

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000769-75.2023.4.03.6343

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSILIA BOMFIM DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE BOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA SANTANA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-75.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-75.2023.4.03.6343 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ROSILIA BOMFIM DE SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: CARLA CRISTINA SANTANA FERNANDES - SP362752-A, MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682-A, SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA - SP190787-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-75.2023.4.03.6343 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ROSILIA BOMFIM DE SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: CARLA CRISTINA SANTANA FERNANDES - SP362752-A, MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682-A, SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA - SP190787-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer e averbar como tempo especial o período laborado de 10/04/1985 a 22/08/1989 (SÃO PAULO ALPARGATAS S.A), aqui, conforme Sentença Judicial anterior (autos 5001291-08.2018.4.03.6140), bem como o período especial de 07/09/2017 a 13/11/2019 (COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS).e a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor de ROSILIA BOMFIM DE SOUZA, a partir da DER (29/09/2022). O recorrente alega a ocorrência de erro material "quando da realização da contagem de tempo conforme documento anexado em ID 29644467 e consequentemente no trecho da sentença onde consta o novo valor da RMI e os atrasados. Analisando o cálculo verifica-se que na descrição de tempo laborado em cada empresa, no ITEM 22 – empresa: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, considera como data de inicio 04/05/2022 e a data fim 31/08/2022 porém deixando de observar a data do requerimento administrativo (29/09/2022) e o CNIS juntado pela própria contadoria em ID 29644493 onde conta a informação de que a autora permaneceu trabalhando na empresa até o ano de 2023. Desta forma, quando da contagem final o contador apresentou como tempo de contribuição 35 anos e 17 dias, deixando de acrescer o período compreendido entre 01/09/2022 a 29/09/2022 período em que a autora trabalhava na empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. Com a inclusão dos 29 dias o tempo final de contribuição da autora seria de 35 anos 1 mês e 16 dias que, somados a sua idade de 53 anos 11 meses e 10 dias chegaria aos 89 pontos, fazendo jus a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – PONTOS, visto as regras de transição, tendo direito a revisão com a RMI de R$ 2745,63, sem a aplicação do fator previdenciário", postulando a reforma da sentença para a inclusão do período compreendido entre 01/09/2022 a 29/09/2022 na contagem e revisão da aposentadoria por pontos. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-75.2023.4.03.6343 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ROSILIA BOMFIM DE SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: CARLA CRISTINA SANTANA FERNANDES - SP362752-A, MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682-A, SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA - SP190787-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão ao recorrente. A sentença, em sede de embargos de declaração, assim decidiu a questão: "O cálculo da CECALC (id 296444469) possui como pressuposto o cálculo do INSS (id 296444467) acrescido de períodos reconhecidos na esfera judicial. Nota-se que o INSS não considerou o lapso temporal de 01/09/2022 a 29/09/2022, dado o registro "parcela aberta sem remuneração no CNIS" (art. 195, § 14, CF), no que não competia a CECALC considerá-lo, sem expresso petitum nesse sentido. Pelo exposto, recebo os presentes embargos, mas, não havendo qualquer irregularidade na decisão atacada, nego-lhes provimento, ressalvado o manejo do recurso, ex vi legis". Contudo, remetidos os autos à Contadoria judicial, verificou-se o seguinte: "Na r. sentença (id 284195002) foi concedido revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço com DER em 29/09/2022, conforme contagem de tempo (id 284194981) com tempo de contribuição de 35 anos e 17 dias. Autora impetrou recurso (id 284195013) alegando erro material na contagem da Contadoria do Juízo (id 284194981), uma vez que o vínculo na empresa Companhia Brasileira de Cartuchos não foi somente até 31/08/2022. Considerando o período conforme consta no CNIS teria direito à benefício mais vantajoso. Consultamos o CNIS e verificamos, que o vínculo na empresa Companhia Brasileira de Cartuchos foi de 16/01/2007 a 06/03/2023. Considerando a contagem da Contadoria do Juízo (id 284194981) acrescido o tempo de contribuição de 01/09/2022 a 29/09/2022, conforme dados do CNIS, o tempo contributivo e carência assim resultaram: 1) Até a DER em 25/03/2020: 35 anos, 01 mês e 17 dias de tempo de contribuição, 385 meses de carência, coeficiente de 100% e pontuação de 89,08 pontos. Assim, caso seja considerado o período de 01/09/2022 a 29/09/2022 tem razão o recurso da parte Autora". Dos cálculos judiciais, verifica-se que a parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER, em 29/09/2022, com 89,08 pontos e 100%, merecendo reforma a sentença, neste ponto. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora para determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/207.660.118-4), a partir da DER, em 29/09/2022, com 89,08 pontos e coeficiente de 100%. Sem condenação em honorários, ausente recorrente vencido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO DE CÁLCULO QUANTO À PONTUAÇÃO PARA GOZO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PARECER FAVORÁVEL DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUAL SE DÁ PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5005134-75.2023.4.03.6343

ID: 293105253

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005134-75.2023.4.03.6343

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TANIA GOMES ARAUJO MARTINS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005134-75.2023.4.03.6343 ATO OR…

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Processo nº 5005134-75.2023.4.03.6343

ID: 293105436

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005134-75.2023.4.03.6343

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TANIA GOMES ARAUJO MARTINS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005134-75.2023.4.03.6343 ATO OR…

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Processo nº 5004164-75.2023.4.03.6343

ID: 308187163

Tribunal: TRF3 Órgão: Presidência da TRU Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5004164-75.2023.4.03.6343

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CABRAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIA MAGALHAES SANCHES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5004164-75.2023.4.03.6343 ATO ORDINATÓRIO - VISTA…

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Processo nº 5000769-61.2025.8.13.0016

ID: 281890022

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-61.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROQUE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCIMAR GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371…

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Processo nº 5000769-62.2025.4.04.7124

ID: 292224080

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-62.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELITO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000769-62.2025.4.04.7124 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO na data de 05/06/2025.

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Danimar De Martini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260881716

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-89.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIMAR DE MARTINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JORDAN TIAGO MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000769-89.2025.4.04.7212 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA na data de 24/04/2025.

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Marilene Americo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259649248

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-77.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE AMERICO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOSE MARTINS DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000769-77.2025.4.04.7216 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA na data de 22/04/2025.

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Sidinei Tavares Dalbem x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299897224

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-29.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEI TAVARES DALBEM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

HELEN LUZIE EYMAEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CATIANE ROSA LIMA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000769-29.2025.4.04.7135 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO na data de 14/06/2025.

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Processo nº 5000769-35.2025.4.04.7133

ID: 293231473

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-35.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDI ELOI DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FERNANDO DA SILVA CALVETE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000769-35.2025.4.04.7133 distribuido para 1ª Vara Federal de Ijuí na data de 06/06/2025.

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