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"5000793-97.2024.8.13.0348" - Resultados da Busca – Página 1 de 112

Processo nº 5000793-97.2024.8.13.0348

ID: 334513009

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jacuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000793-97.2024.8.13.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO BUENO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO PEREIRA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Juizado Especial da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 …

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Orlando Bueno De Camargo x Fernanda Domingues De Almeida

ID: 311998550

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jacuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000793-97.2024.8.13.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO BUENO DE CAMARGO

Polo Passivo:

FERNANDA DOMINGUES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRO PEREIRA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Juizado Especial da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Juizado Especial da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCESSO Nº: 5000793-97.2024.8.13.0348 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: ORLANDO BUENO DE CAMARGO CPF: 126.187.968-61 RÉU: FERNANDA DOMINGUES DE ALMEIDA CPF: 370.831.768-84 DECISÃO Vistos, etc. A priori, cumpre salientar que, apesar das sucessivas intimações dirigidas à parte executada para a regularização da procuração constante dos autos — tendo em vista a ausência de reconhecimento da validade da assinatura eletrônica apresentada —, verifica-se que a executada permanece inerte quanto ao cumprimento das determinações judiciais, apresentando novamente instrumento procuratório com assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma Clicksign (Id. 10449371762). Diante de tais considerações, intime-se a parte executada, pela derradeira vez, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova procuração, assinada fisicamente ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), conforme disposto no Id. 10338864800, sob pena de indeferimento. Por outro lado, intimado para dar andamento ao feito, o exequente requereu a realização de pesquisas nos sistemas conveniados, quais sejam: Sisbajud, Renajud e Infojud. Assim, defiro o pedido de pesquisa via Sisbajud (Id. 10432198241). Intime-se a parte exequente para trazer o cálculo atualizado do débito. 1) Nos termos do art. 854, CPC, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros da executada (devidamente citada em Id. 10297376863) no valor indicado na execução, na modalidade “teimosinha” disponibilizada pelo Sisbajud, com tentativas no prazo de 30 (trinta) dias. 2) À Secretaria, para monitorar o processo com especial atenção e, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, juntar o extrato do resultado da pesquisa realizada. 3) Em caso de resultado irrisório, determino a liberação. 4) Em caso de sucesso da penhora, INTIME-SE a executada para, em cinco dias, manifestar-se acerca da penhora. Caso não tenha advogado cadastrado, INTIME-SE pessoalmente para que se manifeste em cinco dias, nos termos do art. 854, §2°, do CPC. No mesmo prazo, no caso de eventual bloqueio de verbas salariais ou proventos de aposentadoria, a executada deverá juntar prova documental que comprove que a penhora das referidas verbas representa um prejuízo à sua manutenção e ao mínimo existencial. Ainda, considerando que as referidas penhoras ocorrem de maneira excepcional, a parte executada poderá oferecer outro bem em substituição. 5) Decorrido in albis o prazo do item 4, determino desde já a conversão em penhora e a determinação à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 6) Apresentada manifestação, venham os autos conclusos para decisão. 7) Sendo infrutífera a indisponibilidade pelo Sisbajud, proceda-se ao Renajud. No insucesso deste, excepcionalmente, defiro também o Infojud. 8) Frutífera a penhora, venham-me os autos conclusos para designação da audiência de conciliação prevista no art. 53, §1°, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpram-se. Jacuí, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Jacuí

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Orlando Bueno De Camargo x Fernanda Domingues De Almeida

ID: 256016344

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jacuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000793-97.2024.8.13.0348

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ORLANDO BUENO DE CAMARGO

Polo Passivo:

FERNANDA DOMINGUES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRO PEREIRA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Juizado Especial da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Juizado Especial da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCESSO Nº: 5000793-97.2024.8.13.0348 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: ORLANDO BUENO DE CAMARGO CPF: 126.187.968-61 RÉU: FERNANDA DOMINGUES DE ALMEIDA CPF: 370.831.768-84 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de “execução de título extrajudicial” ajuizado por Orlando Bueno de Camargo em face de Fernanda Domingues de Almeida. Em petitório de Id. 10293825686 a executada apresentou embargos à execução. Vieram-me os autos conclusos. Tudo visto e examinado. Decido. Antes de apreciar o mérito dos embargos à execução opostos, se mostra necessário verificar a presença dos requisitos de admissibilidade. Nesse sentido, trata-se o caso dos autos de execução de título extrajudicial, a qual encontra guarida específica na Lei 9.099/95, devendo as normas do Código de Processo Civil serem aplicadas tão somente de forma subsidiária. Com efeito, disciplina o §1°, do artigo 53 da referida Lei, vejamos: Art. 53. A execução de título extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. §1° Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. No mesmo sentido, dispõe o Enunciado n° 117 do FONAJE, a saber: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Compulsando os autos, verifica-se que a embargante/executada não garantiu o juízo da execução pela penhora ou depósito, descurando-se de requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Nessa linha, colaciono precedentes em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO. ART. 53, § 1º DA LEI N. 9.99/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. Consoante, dispõe o § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos pelo executado, mediante a garantia do juízo por meio da penhora. A parte recorrente não garantiu o juízo da execução através da penhora, que é requisito essencial para o recebimento dos Embargos à Execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que obriga a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004617460, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 16/09/2014). (destaquei) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO. ART. 53, § 1º DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. (…) Consoante dispõe o § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos pelo executado, mediante a garantia do juízo por meio da penhora. A parte recorrente não garantiu o juízo da execução que é requisito essencial para o recebimento dos Embargos à Execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que obriga a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Assim, deve ser mantida a extinção dos embargos à execução interpostos por ausência de condição de procedibilidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005110739, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 23/04/2015). (destaquei) Entender de modo diverso seria um enorme retrocesso no âmbito dos Juizados Especiais, sobretudo pela ofensa aos princípios da celeridade e informalidade, eis que o recebimento dos embargos em caso de ausência de garantia do juízo, ainda que parcial, abriria uma perniciosa brecha processual para objeções protelatórias. Ademais, a norma é clara no sentido de que se deve evitar a procrastinação para pagamento do débito. Por tais razões, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos, com fulcro no artigo 53, §1°, da Lei 9.099/95 e enunciado n° 117 do FONAJE. Sem prejuízo, intime-se a parte embargante, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar nova procuração nos moldes determinados no despacho de Id. 10335729836. No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Jacuí, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Jacuí

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Processo nº 5000793-71.2024.4.03.6116

ID: 294678387

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000793-71.2024.4.03.6116

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIS BUENO GASPAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDI…

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Carlos Henrique Capeletti x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298628391

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000793-63.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CAPELETTI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JORDANO EMANUEL BARBO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOARES & COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO SOARES COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000793-63.2025.4.04.7133 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ na data de 12/06/2025.

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Casturina Ribeiro Pontes Leopoldino x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272371005

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000793-75.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASTURINA RIBEIRO PONTES LEOPOLDINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000793-75.2025.4.04.7032 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA na data de 13/05/2025.

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Gian Carlo Zotti x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261552621

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000793-20.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GIAN CARLO ZOTTI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CARLOS ALBERTO CALGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETICIA EMANUELE AGOSTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000793-20.2025.4.04.7212 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA na data de 25/04/2025.

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Ariele Pimentel Cavalheiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306598527

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000793-38.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARIELE PIMENTEL CAVALHEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLEONILDA JUSTINA COPETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000793-38.2025.4.04.7109 distribuido para 1ª Vara Federal de Bagé na data de 23/06/2025.

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Luciana Leal Guimaraes e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272363598

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000793-78.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LEAL GUIMARAES LUISA HELLENA GUIMARAES VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLEMILDA FARIA BEBIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SPONTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000793-78.2025.4.04.7031 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 02/05/2025.

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Alcione Galdino Da Silva e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272368538

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000793-50.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCIONE GALDINO DA SILVA FERNANDO DAMAZIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PETERSSON STYVE FALANGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000793-50.2025.4.04.7008 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 08/05/2025.

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