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Processo nº 5003898-17.2023.4.03.6108

ID: 299221579

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003898-17.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENGTECH-BR AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

Despacho

Advogados:

OMAR AUGUSTO LEITE MELO

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1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5003898-17.2023.4.03.6108 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENGTECH-BR AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EXECUT…

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Processo nº 5003898-17.2023.4.03.6108

ID: 307254331

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003898-17.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENGTECH-BR AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

Ofício de transferência eletrônica

Advogados:

OMAR AUGUSTO LEITE MELO

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1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5003898-17.2023.4.03.6108 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENGTECH-BR AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EXECUT…

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Processo nº 5000212-17.2023.4.03.6108

ID: 315395649

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000212-17.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ZAMBONATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUDREY VIEIRA LEITE

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NATALLY RIOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000212-17.2023.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru AUTOR: ANA LUCIA ZAMBONATO Advogados do(a) AUTOR: AUDREY VIEIRA LEITE - SP236305, NATALLY RIOS - SP302509 REU: CAI…

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Processo nº 5000722-93.2024.4.03.6108

ID: 262210665

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000722-93.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO SALGADO DE LIMA

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1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5000722-93.2024.4.03.6108 EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCIO SALGADO … 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5000722-93.2024.4.03.6108 EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 EMBARGADO: PENAPOLIS PREFEITURA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) em face do MUNICIPIO DE PENÁPOLIS visando, em síntese, a extinção da execução fiscal associada n. 5002928-17.2023.4.03.6108. Pugna pelo reconhecimento da nulidade da CDA que embasa o feito executivo, imunidade tributária aplicável à ECT, ocorrência da prescrição, bem como ofensa aos princípios da legalidade, especificidade e divisibilidade. Os embargos foram recebidos à discussão nos termos do despacho ID n. 319251685. Regularmente intimada, a parte embargada quedou-se inerte. Em réplica, a parte embargante reiterou os termos da exordial e informou o desinteresse na dilação probatória (ID n. 330574557). Sobreveio aos autos notícia de renúncia parcial do crédito exequendo, com extinção das CDAs n. 2087/2012, 2292/2011, 2361/2010 e 2587/2009 (ID n. 338618654). Em manifestação ID n. 344520943, a embargante pugnou pelo prosseguimento do feito. Decido. O deslinde da causa não demanda maior dilação probatória. Para tanto, basta o exame dos documentos constantes dos autos. Assim, passo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 do CPC. A execução fiscal embargada objetiva a cobrança de dívida representada pelas CDAs n. 2587/2009, 12896/2009, 12897/2009, 2361/2010, 10937/2010, 2292/2011, 2087/2012 (ID n. 318815778). Tendo em vista a renúncia noticiada com a consequente extinção parcial da execução (ID n. 338618654), a hipótese é de falta superveniente de interesse de agir no que se refere às CDAs n. 2087/2012, 2292/2011, 2361/2010 e 2587/2009. Assim, deve a análise de mérito prosseguir em relação aos títulos n. 12896/2009 (indenização), 12897/2009 (custas processuais) e 10937/2010 (ISS). Quanto a tais débitos, a alegação da embargante a respeito da nulidade do título executivo é procedente. A Certidão de Dívida Ativa, enquanto título executivo extrajudicial que instrui a execução fiscal, deve ostentar todos os elementos exigidos pelos §§ 5º e incisos, e 6º, ambos do artigo 2º da Lei 6.830/80 e artigo 202 do Código Tributário Nacional. No presente caso, analisando as CDAs questionadas (ID n. 318815778), verifico que não há indicação clara e específica da fundamentação legal correlata a cada débito inscrito, bem como a ausência de indicação suficiente a respeito da origem e natureza da dívida, o que destoa da exigência legal contida no §5º, III, do artigo 2º da Lei n. 6.830/80. Ressalto que, na forma como expressa, a menção genérica ao Código Tributário Municipal e demais dispositivos legais não atende de forma satisfatória à exigência de fundamento legal do débito, uma vez que impede a correta identificação da hipótese de incidência ou exigência. Não ostentando os requisitos legais destacados, resta afastada a presunção de certeza e liquidez da CDA questionada, impondo o reconhecimento de sua nulidade e do respectivo crédito que a lastreia. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em relação às CDAs n. n. 2087/2012, 2292/2011, 2361/2010 e 2587/2009, tendo em vista a renúncia da parte exequente no feito associado; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, a fim de reconhecer a nulidade das CDAs 12896/2009 (indenização), 12897/2009 (custas processuais) e 10937/2010 (ISS), e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL associada n. 5002928-17.2023.4.03.6108. Sem custas (artigo 7º da Lei 9.289/96). Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte embargante, arbitrados de forma equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizados monetariamente quando do efetivo pagamento, montante que entendo proporcional e adequado, com fundamento no artigo 85, §2º, 8º e 8º-A, do CPC. Traslade-se cópia da presente para a execução fiscal n. 5002928-17.2023.4.03.6108. Providencie a serventia a liberação de eventual garantia prestada, expedindo-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo findo. Int.

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Processo nº 5000794-75.2017.8.21.0002

ID: 336378103

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Alegrete Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000794-75.2017.8.21.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO KERBER FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILTON GONÇALVES DE OLIVEIRA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000794-75.2017.8.21.0002/RS RÉU : PAULO ROGERIO KERBER FERNANDES ADVOGADO(A) : ANILTON GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB RS025298) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro ( …

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Processo nº 5005472-32.2024.4.03.0000

ID: 299621921

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005472-32.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL BLEY DE QUEIROZ

Decisão

Advogados:

DUILIO RODRIGUES CABELLO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005472-32.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005472-32.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936-A AGRAVADO: RAFAEL BLEY DE QUEIROZ Advogado do(a) AGRAVADO: DUILIO RODRIGUES CABELLO - SP228571-A D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de decisão proferida na Ação de Procedimento Comum n.º 5001570-17.2023.4.03.6108, que deferiu parcialmente a tutela de urgência formulado pela agravada, determinando à instituição financeira a suspensão do pagamentos das prestações vincendas do contrato de mútuo habitacional. Alega a agravante, em suas razões recursais (ID 286315418), sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que a pretensão autoral está fundamentada, exclusivamente, no atraso da obra, cuja responsabilidade técnica é da construtora. Alega que atuou, unicamente, como agente financeiro, sendo responsável, apenas, pela liberação dos recursos do financiamento destinados à aquisição do terreno e à construção da unidade habitacional, não devendo, portanto, suportar os efeitos jurídicos de eventual provimento jurisdicional por ocasionais falhas na execução da obra. Sustenta que nos contratos de financiamento habitacional firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, faixas II e III, sem a utilização de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sua atuação se restringe à concessão do crédito ao mutuário, não havendo qualquer compromisso referente à construção ou à entrega do imóvel em prazo determinado. Aduz, ainda, que a suspensão do pagamento das parcelas é indevida, uma vez que os valores financiados foram regularmente liberados ao mutuário e, a interrupção dos pagamentos acarretaria no enriquecimento ilícito da vendedora e dos mutuários, implicando em prejuízo dos programas habitacionais aos cofres públicos. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015. Foi indeferido (ID 289764967). Com contraminuta (ID 291561595). É o relatório. Decido. O presente recurso deve ser julgado com fundamento no artigo 932, III, do CPC. Conforme verificado nos autos de origem (ID 367390738), foi proferida sentença nos autos do processo originário n.° 5001570-17.2023.4.03.6108, que julgou parcialmente procedente o feito, determinando a rescisão do contrato habitacional n.º 855553598507 (ID 286411839 - Pág. 2), com a resultante suspensão dos pagamentos das prestações do contrato de mútuo habitacional. Ainda, foi determinada à CEF a devolução dos juros de obra/compensatórios, bem como a averbação/registro pertinente na matrícula n.º 87.669, referente ao R44, do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexo em Bauru e, ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Desta forma, verifica-se a perda superveniente do objeto, inexistindo interesse processual no prosseguimento do feito. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquive-se.

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Processo nº 5000794-17.2023.4.03.6108

ID: 329866465

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000794-17.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA TEZA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA THAIS THIAGO BRANCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000794-17.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: ALZIRA TEZA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ERIKA THAIS THIAGO BRANCO - SP205600 REU: INSTITUTO NACIONAL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000794-17.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: ALZIRA TEZA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ERIKA THAIS THIAGO BRANCO - SP205600 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Extrato: Ação previdenciária – Renda mensal vitalícia da Lei 6.179/1974 – Benefício de natureza precária, podendo ser revisto, por isso inaplicável a decadência do art. 103, LB – Verba inacumulável com benefícios previdenciários – Boa-fé evidenciada – Descabimento dos descontos realizados – Parcial procedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5000794-17.2023.4.03.6108 Autora: Alzira Teza de Carvalho Réu: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por Alzira Teza de Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social, alegando recebia renda mensal vitalícia (Lei 6.179/1974) desde 17/11/1993, passando a gozar de pensão por morte em 23/06/1999, assim recebeu cumulativamente as verbas e não tinha ciência sobre a impossibilidade de concomitância das rubricas, especialmente por acreditar recebia aposentadoria por invalidez, o que foi reconhecido aos autos 0002857-20.2013.403.6325. Sustenta que, em 1999, cabia ao INSS ter cessado a renda mensal vitalícia, portanto praticado erro administrativo, tendo se passado mais de dez anos, assim operada a decadência. Defende, também, que o recebimento se deu de boa-fé. Requer a concessão de liminar, para que cessem os descontos que estão sendo realizados em seu benefício. No mais, pugna pela manutenção do benefício renda mensal vitalícia, concomitantemente com a pensão e com a aposentadoria que percebe, devendo o réu se abster de cobrar os valores, que devem ser devolvidos. AJG postulada. Liminar indeferida e determinada a prova da hipossuficiência, ID 310640857. AI interposto pela parte privada e coligidos documentos para demonstração de hipossuficiência, ID 314299158. Contestou o INSS, ID 316041954, consignando não houve decadência, porque não incide o art. 103, LB, pois a renda mensal vitalícia da Lei 6.179/1974 foi substituída pelo benefício assistencial da Lei 8.742/1993, assim possível a revisão a cada dois anos, art. 21, não sendo acumulável a verba com outra rubrica previdenciária, restando legítima a restituição. Réplica, ID 319389028. Alegações finais, ID 340944659. É o relatório. DECIDO. Por primeiro, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, porque evidenciada a hipossuficiência, ID 314299194. No mais, o benefício previsto na Lei 6.179/1974, conforme seu art. 1º, era devido aos “maiores de 70 (setenta) anos de idade e os inválidos, definitivamente incapacitados para o trabalho, que, num ou noutro caso, não exerçam atividade remunerada, não aufiram rendimento, sob qualquer forma, superior ao valor da renda mensal fixada no artigo 2º, não sejam mantidos por pessoa de quem dependam obrigatoriamente e não tenham outro meio de prover ao próprio sustento”. A autora, quando foi agraciada com a renda mensal vitalícia, DER 17/11/1993, tinha 61 anos, porque nascida em 17/12/1931, ID 278802156, assim somente foi concedida a verba na condição de invalidez, porque não detinha o requisito etário. Em tal contexto, o § 1º do art. 2º da Lei 6.179, expressamente veda a cumulação da renda mensal com outro benefício da Previdência Social: § 1º A renda mensal de que trata este artigo não poderá ser acumulada com qualquer tipo de benefício concedido pela Previdência Social urbana ou rural, por outro regime, salvo, na hipótese do item III, do artigo 1º, o pecúlio de que trata o § 3º, do artigo 5º, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, na redação dada pelo artigo 1º, da Lei nº 5.890, de 8 junho de 1973. Ou seja, não se há de falar em decadência à revisão, porque o benefício tem natureza precária, podendo ser revisto quando configurada hipótese impeditiva de seu adimplemento, questão de lógica. Portanto, sem nenhum sentido a postulação privada para a continuidade do recebimento da renda mensal vitalícia cumulada com pensão por morte e aposentadoria : “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DO DECISUM. AUXÍLIO-ACIDENTE E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, § 4º DA LEI 8.742/93. CARÁTER ASSISTENCIAL. VEDAÇÃO EXISTENTE DESDE SUA INSTITUIÇÃO. DENOMINAÇÕES DIVERSAS. PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. .. III - A inacumulabilidade do benefício de prestação continuada com quaisquer outros benefícios de cunho previdenciário, assistencial ou de outro regime foi inicialmente disciplinada no artigo 2º, § 1º da Lei 6.179/74. IV - O artigo 139 da Lei 8.213/91, expressamente revogado pela Lei 9.528/97, manteve provisoriamente o benefício, vedando sua acumulação no § 4º do aludido artigo. V - Atualmente, o artigo 20, § 4º da Lei 8.742/93 disciplina a quaestio, vedando a acumulação do benefício de prestação continuada, - intitulado ainda de benefício assistencial ou amparo social -, com quaisquer outros benefícios. VI - Apesar da sucessão de leis, a inacumulabilidade do benefício de prestação continuada com quaisquer outros benefícios se manteve incólume, dado seu caráter assistencial, e não previdenciário, conforme previsto no artigo 203, V da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.742/93. VII - Escorreito o acórdão recorrido, pois a despeito da vitaliciedade do auxílio-acidente concedido nos termos da Lei 6.367/76, sempre foi vedada a acumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro benefício, desde sua instituição com denominação diferente, mas com intuito de proteção social aos hipossuficientes. VIII - Recurso especial conhecido, mas desprovido.” (REsp n. 753.414/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 20/9/2005, DJ de 10/10/2005, p. 426.) Por fim, a Corte Cidadã, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, REsp 1.381.734/RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 23/4/2021, estatuiu que “com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. Nesta toada, cristalino que, quando o INSS deferiu a pensão por morte à autora, no ano 1999, cometeu erro administrativo ao permitir a continuidade do pagamento da renda mensal vitalícia. Todavia, tal como assentado pelo Recurso Repetitivo, a possibilidade de repetição é ressalvada na hipótese de boa-fé do segurado, não havendo como se presumir, no caso vertente, o contrário, uma vez que esmagadora parcela da população não tem conhecimentos técnicos sobre as regras previdenciárias. Aliás, reportagem do dia 05/05/2025 (https://g1.globo.com/educacao/noticia/2025/05/05/3-a-cada-10-brasileiros-sao-analfabetos-funcionais-indica-pesquisa.ghtml) indica que 29% dos brasileiros, tecnicamente, são considerados analfabetos funcionais, cuidando-se de pesquisa por amostragem, significando dizer que esse número pode ser muito pior, lamentavelmente, o que somente reforça a completa ignorância do povo sobre específicas regras de Direito Previdenciário. Logo, o desejo do INSS de buscar a repetição dos valores ocorre unicamente pelo indevido pagamento, decorrente do erro administrativo praticado, não porque a autora recebeu a rubrica de má-fé, assim, conforme o precedente obrigatório, descabido o desconto realizado, cabendo ao réu devolver os valores que indevidamente decotou. Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, art. 115, LB, que objetivamente a não o socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, a fim de determinar que o INSS se abstenha de realizar a cobrança e consequentes descontos atinentes ao recebimento indevido de renda mensal vitalícia nestes autos litigada, devendo, ainda, restituir ao polo autor os valores já descontados, observada a prescrição quinquenal anterior a este ajuizamento, tudo na forma retro estabelecida. DEFIRO a tutela de urgência, para cessar os descontos junto ao benefício autoral, como supra fundamentado. Intime-se, com urgência, à EADJ – Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais, pela própria ferramenta disponibilizada pelo PJe, para a cessação dos descontos, até o dia 31/08/2025, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a partir de 01/08/2025, até o limite de R$ 50.000,00. Intime-se o INSS, por meio da ferramenta PJe - cumprimento de decisão ou acórdão, para cessar os descontos conforme o julgado. Consoante a disposição inserta no art. 240 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, desde o vencimento de cada parcela. Serão observados os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, os honorários advocatícios, em favor da parte autora, serão arbitrados, nos valores mínimos legais, em fase de cumprimento, art. 85, § 4º, II, CPC, sobre o valor da condenação (valores a serem devolvidos), porque ilíquida ao presente momento. Os honorários advocatícios, em favor do INSS, são fixados no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a Justiça Gratuita, por este motivo ausentes custas. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, nada mais havendo de ser deliberado, intimem-se aos contendores, para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se com as cautelas de praxe. Remessa necessária dispensada, à luz do entendimento do C. STJ, de que, por se tratar de causa previdenciária e mesmo se considerado o teto pago pela Previdência, acrescido de juros e atualização monetária, dentro do prazo quinquenal, não se atingirá o patamar de 1.000 salários mínimos preconizado pelo art. 496, CPC, REsp 1735097/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019. Comunique-se ao E. TRF3 sobre a prolação da presente, ID 314299183. P.R.I. Bauru, 30 de abril de 2025. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Processo nº 5000794-74.2025.4.03.6325

ID: 331579312

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000794-74.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MATHIAS BORGES NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO RENAN CASSORIELO COUTI

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 5000794-74.2025.4.03.6325

ID: 329312862

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000794-74.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MATHIAS BORGES NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO RENAN CASSORIELO COUTI

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Renato Veppo Pinto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298625784

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000794-48.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RENATO VEPPO PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CATIUSCIA BARCELOS DOS SANTOS

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LEONARDO PRESTES DEBESAITYS

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GEDOVAR DEBESAITYS

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Processo 5000794-48.2025.4.04.7133 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ na data de 12/06/2025.

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