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Processo nº 5000794-86.2021.4.03.6334

ID: 329377623

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000794-86.2021.4.03.6334

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO YOKOTA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELO FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR VILELA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000794-86.2021.4.03.6334 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000794-86.2021.4.03.6334 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: RENATO YOKOTA Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N, IGOR VILELA PEREIRA - MS9421-A, MARCELO FERREIRA LOPES - SP415217-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 18 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5000794-75.2017.8.21.0002

ID: 336378103

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Alegrete Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000794-75.2017.8.21.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO KERBER FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILTON GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000794-75.2017.8.21.0002/RS RÉU : PAULO ROGERIO KERBER FERNANDES ADVOGADO(A) : ANILTON GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB RS025298) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro ( …

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Processo nº 0000056-86.2021.4.03.6334

ID: 291447721

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000056-86.2021.4.03.6334

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SOUZA PAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA APARECIDA ANDRADE DE SOUSA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000056-86.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000056-86.2021.4.03.6334 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANDERSON DE SOUZA PAES Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA APARECIDA ANDRADE DE SOUSA MARTINS - SP381330-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000056-86.2021.4.03.6334 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANDERSON DE SOUZA PAES Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA APARECIDA ANDRADE DE SOUSA MARTINS - SP381330-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto por Anderson de Souza Paes contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de renegociação contratual ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de ausência de legitimidade ativa do autor. Após o deferimento de liminar por esta Turma Recursal, determinando a suspensão de qualquer ato de retomada do imóvel pela Caixa, e envio dos autos para tentativa de conciliação, sobreveio fato novo de relevante gravidade: a informação de que a instituição financeira ajuizou, na vigência da referida liminar, ação possessória com pedido de reintegração de posse (Processo nº 5000849-07.2024.4.03.6116), omitindo a existência do presente feito e da ordem judicial proferida por este colegiado. A parte autora deste processo, ora recorrente, apresentou contestação na ação possessória, anexando cópia integral da decisão liminar desta Turma e alegando afronta à autoridade desta instância, bem como a notícia de prática de litigância de má-fé pela instituição financeira. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000056-86.2021.4.03.6334 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANDERSON DE SOUZA PAES Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA APARECIDA ANDRADE DE SOUSA MARTINS - SP381330-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A recorrente informa que a instituição financeira ajuizou nova ação judicial, omitindo a existência do presente feito, no qual foi proferida liminar proibindo a retomada do imóvel, em violação ao dever de lealdade processual, previsto no art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, a Caixa Econômica Federal, mesmo devidamente intimada e ciente da liminar proferida por esta Turma Recursal em 26/10/2023 (Id nº 281597376), ajuizou nova demanda autônoma com o mesmo objetivo (retomada do imóvel), perante o Juizado Especial Federal de Assis/SP (Processo nº 5000849-07.2024.4.03.6116), omitindo a existência do presente processo e da ordem judicial que expressamente veda os atos postulados na nova ação. Tal conduta configura infração à ética processual, por tentar frustrar a eficácia de decisão de instância superior. Diante disso, determino o sobrestamento da ação possessória (Processo nº 5000849-07.2024.4.03.6116) e o envio de ofício ao Juizado Especial Federal de Assis/SP, solicitando o imediato encaminhamento dos autos da referida ação a esta Turma Recursal, a fim de que sejam apensados aos presentes autos, nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, ante a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Em consequência, aplico à Caixa Econômica Federal multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da presente causa, com fundamento nos artigos 80, incisos II e V, e 81, caput, do CPC, diante da ocultação de demanda conexa e do ajuizamento temerário de nova ação idêntica à presente, em afronta à ordem judicial em vigor. Ademais, conforme assentado no acórdão proferido por esta 1ª Turma Recursal em 22/02/2024: “Ressalto que, na petição inicial, o autor não pede revisão ou melhoria das condições estabelecidas no contrato que vinha sendo cumprido. Pede, simplesmente, o direito de continuar pagando o financiamento e morando no imóvel.” Dentre os documentos que instruem a petição inicial deste processo, consta notificação enviada pela instituição financeira aos autores, por meio do Cartório de Registro de Imóveis (p. 53 dos documentos anexos à petição inicial, Id nº 276818185), com o seguinte teor: “Contrato número: 171000049174, datado de 13/06/2011. Imóvel: Um prédio residencial de tijolos com 37,18 m² de área construída, sob o n.º 72, da Rua Escritor Leoni Ferreira Silva, e seu respectivo terreno, designado Lote n.° 38, da Quadra n.º 02, do loteamento denominado "Park Residencial Colinas", com área total de 160,00 m², neste município e comarca de Assis/SP, cadastrado na P. M.A. como Setor 003 - Quadra 350- Lote 038, objeto da matricula n.° 48.519, deste Serviço Registral. Devedora Fiduciante: ANDREIA NOGUEIRA ROMANO Valor para pagamento: R$42.213,99 (quarenta e dois mil, duzentos e treze reais e noventa e nove centavos), sendo R$41.727,35 (quarenta e um mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos) referentes ao valor da dívida vencida antecipadamente, posicionada em 21/05/2019; R$486,64 (quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) referentes às despesas relativas às custas e emolumentos incidentes no procedimento de execução extrajudicial.” Na petição inicial destes autos, o autor requer, de forma subsidiária, seja deferido “o pagamento do valor do imóvel, sem subsídios, conforme valor apresentado no cartório de imóveis, R$ 42.454,57 (quarenta e dois mil reais quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), de forma parcelada, reconhecendo a situação financeira do requerente.” Dessa forma, o julgamento do mérito do presente feito exige a apresentação do valor atualizado do débito, que vinha sendo pago até a suspensão, por parte da instituição financeira, da emissão dos boletos correspondentes às parcelas. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: a) expedição de ofício ao Juizado Especial Federal de Assis/SP, solicitando o envio imediato do Processo nº 5000849-07.2024.4.03.6116, para apensamento a estes autos; b) intimação da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis: i) efetue o pagamento da multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor atualizado da causa; e ii) apresente o valor atualizado do débito vinculado ao contrato discutido nestes autos. Após a apresentação do valor atualizado pela instituição financeira, deverá a parte autora ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, quanto à possibilidade de pagamento. Cumpridas as diligências e realizado o apensamento do Processo nº 5000849-07.2024.4.03.6116, retornem os autos conclusos para prosseguimento do julgamento em conjunto das ações. Expeça-se ofício, com urgência. Intimem-se. Dispensada a elaboração de ementa. É como voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 0000056-86.2021.4.03.6334

ID: 291447724

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000056-86.2021.4.03.6334

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA APARECIDA ANDRADE DE SOUSA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000056-86.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000056-86.2021.4.03.6334 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANDERSON DE SOUZA PAES Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA APARECIDA ANDRADE DE SOUSA MARTINS - SP381330-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000056-86.2021.4.03.6334 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANDERSON DE SOUZA PAES Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA APARECIDA ANDRADE DE SOUSA MARTINS - SP381330-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto por Anderson de Souza Paes contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de renegociação contratual ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de ausência de legitimidade ativa do autor. Após o deferimento de liminar por esta Turma Recursal, determinando a suspensão de qualquer ato de retomada do imóvel pela Caixa, e envio dos autos para tentativa de conciliação, sobreveio fato novo de relevante gravidade: a informação de que a instituição financeira ajuizou, na vigência da referida liminar, ação possessória com pedido de reintegração de posse (Processo nº 5000849-07.2024.4.03.6116), omitindo a existência do presente feito e da ordem judicial proferida por este colegiado. A parte autora deste processo, ora recorrente, apresentou contestação na ação possessória, anexando cópia integral da decisão liminar desta Turma e alegando afronta à autoridade desta instância, bem como a notícia de prática de litigância de má-fé pela instituição financeira. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000056-86.2021.4.03.6334 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANDERSON DE SOUZA PAES Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA APARECIDA ANDRADE DE SOUSA MARTINS - SP381330-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A recorrente informa que a instituição financeira ajuizou nova ação judicial, omitindo a existência do presente feito, no qual foi proferida liminar proibindo a retomada do imóvel, em violação ao dever de lealdade processual, previsto no art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, a Caixa Econômica Federal, mesmo devidamente intimada e ciente da liminar proferida por esta Turma Recursal em 26/10/2023 (Id nº 281597376), ajuizou nova demanda autônoma com o mesmo objetivo (retomada do imóvel), perante o Juizado Especial Federal de Assis/SP (Processo nº 5000849-07.2024.4.03.6116), omitindo a existência do presente processo e da ordem judicial que expressamente veda os atos postulados na nova ação. Tal conduta configura infração à ética processual, por tentar frustrar a eficácia de decisão de instância superior. Diante disso, determino o sobrestamento da ação possessória (Processo nº 5000849-07.2024.4.03.6116) e o envio de ofício ao Juizado Especial Federal de Assis/SP, solicitando o imediato encaminhamento dos autos da referida ação a esta Turma Recursal, a fim de que sejam apensados aos presentes autos, nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, ante a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Em consequência, aplico à Caixa Econômica Federal multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da presente causa, com fundamento nos artigos 80, incisos II e V, e 81, caput, do CPC, diante da ocultação de demanda conexa e do ajuizamento temerário de nova ação idêntica à presente, em afronta à ordem judicial em vigor. Ademais, conforme assentado no acórdão proferido por esta 1ª Turma Recursal em 22/02/2024: “Ressalto que, na petição inicial, o autor não pede revisão ou melhoria das condições estabelecidas no contrato que vinha sendo cumprido. Pede, simplesmente, o direito de continuar pagando o financiamento e morando no imóvel.” Dentre os documentos que instruem a petição inicial deste processo, consta notificação enviada pela instituição financeira aos autores, por meio do Cartório de Registro de Imóveis (p. 53 dos documentos anexos à petição inicial, Id nº 276818185), com o seguinte teor: “Contrato número: 171000049174, datado de 13/06/2011. Imóvel: Um prédio residencial de tijolos com 37,18 m² de área construída, sob o n.º 72, da Rua Escritor Leoni Ferreira Silva, e seu respectivo terreno, designado Lote n.° 38, da Quadra n.º 02, do loteamento denominado "Park Residencial Colinas", com área total de 160,00 m², neste município e comarca de Assis/SP, cadastrado na P. M.A. como Setor 003 - Quadra 350- Lote 038, objeto da matricula n.° 48.519, deste Serviço Registral. Devedora Fiduciante: ANDREIA NOGUEIRA ROMANO Valor para pagamento: R$42.213,99 (quarenta e dois mil, duzentos e treze reais e noventa e nove centavos), sendo R$41.727,35 (quarenta e um mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos) referentes ao valor da dívida vencida antecipadamente, posicionada em 21/05/2019; R$486,64 (quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) referentes às despesas relativas às custas e emolumentos incidentes no procedimento de execução extrajudicial.” Na petição inicial destes autos, o autor requer, de forma subsidiária, seja deferido “o pagamento do valor do imóvel, sem subsídios, conforme valor apresentado no cartório de imóveis, R$ 42.454,57 (quarenta e dois mil reais quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), de forma parcelada, reconhecendo a situação financeira do requerente.” Dessa forma, o julgamento do mérito do presente feito exige a apresentação do valor atualizado do débito, que vinha sendo pago até a suspensão, por parte da instituição financeira, da emissão dos boletos correspondentes às parcelas. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: a) expedição de ofício ao Juizado Especial Federal de Assis/SP, solicitando o envio imediato do Processo nº 5000849-07.2024.4.03.6116, para apensamento a estes autos; b) intimação da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis: i) efetue o pagamento da multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor atualizado da causa; e ii) apresente o valor atualizado do débito vinculado ao contrato discutido nestes autos. Após a apresentação do valor atualizado pela instituição financeira, deverá a parte autora ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, quanto à possibilidade de pagamento. Cumpridas as diligências e realizado o apensamento do Processo nº 5000849-07.2024.4.03.6116, retornem os autos conclusos para prosseguimento do julgamento em conjunto das ações. Expeça-se ofício, com urgência. Intimem-se. Dispensada a elaboração de ementa. É como voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5000794-74.2025.4.03.6325

ID: 331579312

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000794-74.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MATHIAS BORGES NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO RENAN CASSORIELO COUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Renato Veppo Pinto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298625784

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000794-48.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RENATO VEPPO PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CATIUSCIA BARCELOS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PRESTES DEBESAITYS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEDOVAR DEBESAITYS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000794-48.2025.4.04.7133 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ na data de 12/06/2025.

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Processo nº 5000794-63.2025.4.04.7031

ID: 272364055

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000794-63.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

DAYANNE OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA APARECIDA CARRARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO MONTRONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000794-63.2025.4.04.7031 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS na data de 02/05/2025.

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Sirlei Machado Da Silva Magro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261553247

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000794-05.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIRLEI MACHADO DA SILVA MAGRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

HAEFLIGER & LORANDI ADVOGADAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA MARCIA BAPTISTA HAEFLIGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000794-05.2025.4.04.7212 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA na data de 25/04/2025.

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Simone Goncalves Da Luz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260882974

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000794-90.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE GONCALVES DA LUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADAIZE CUNHA DEOLINDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000794-90.2025.4.04.7216 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA na data de 24/04/2025.

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Processo nº 5000794-74.2025.4.03.6325

ID: 329312862

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000794-74.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MATHIAS BORGES NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO RENAN CASSORIELO COUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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