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"5000800-11.2021.4.03.6135" - Resultados da Busca – Página 1 de 118

Processo nº 5000800-11.2021.4.03.6135

ID: 278662283

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000800-11.2021.4.03.6135

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSWALDO REHDER NETO

Acórdão

Advogados:

DEBORAH ANN DITT SMITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000800-11.2021.4.03.6135 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000800-11.2021.4.03.6135 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSWALDO REHDER NETO Advogados do(a) APELADO: CAROLINE FERREIRA DA SILVA - SP346646-A, DEBORAH ANN DITT SMITH - SP379632-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000800-11.2021.4.03.6135 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSWALDO REHDER NETO Advogados do(a) APELADO: CAROLINE FERREIRA DA SILVA - SP346646-A, DEBORAH ANN DITT SMITH - SP379632-A R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta em face de sentença, integrada por embargos declaratórios, que julgou procedente o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente desde a cessação administrativa em 19/11/2020, discriminados os consectários legais, antecipados os efeitos da tutela. Decisão não submetida ao reexame necessário. A autarquia previdenciária alega a ocorrência de coisa julgada e requer a extinção do feito sem julgamento de mérito. Prequestiona a matéria. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000800-11.2021.4.03.6135 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSWALDO REHDER NETO Advogados do(a) APELADO: CAROLINE FERREIRA DA SILVA - SP346646-A, DEBORAH ANN DITT SMITH - SP379632-A V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Rejeito a alegação de coisa julgada. A coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal (CF/1988), e se origina da necessidade de ser conferida segurança à reprodução das relações sociais. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. Segundo o artigo 337, §1º do Código de Processo Civil, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". A teor do §4º do mesmo dispositivo legal, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". Sobre o tema, a doutrina ensina: "Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A segunda ação tem de ser extinta sem conhecimento do mérito. V. coment. CPC 301." (Nelson Nery Jr, Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, notas ao art. 267, p. 728). Todavia, as ações nas quais se postula os benefícios por incapacidade caracterizam-se por terem como objeto relações continuativas e, portanto, as sentenças nelas proferidas se vinculam aos pressupostos do tempo em que foram formuladas, sem, contudo, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita à variação de seus elementos. Isso ocorre porque estas sentenças contêm implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota. Com efeito, o próprio legislador estabeleceu a necessidade de perícias periódicas tendo em vista que a incapacidade laborativa, por sua própria essência, pode ser suscetível de alteração com o decurso do tempo. No caso dos autos, a parte autora ajuizou ação anterior (autos n. 5000918-89.2018.4.03.6135) visando à concessão de benefício por incapacidade laboral desde a cessação do benefício em 27/8/2015 (NB 606.718.110-3). A sentença julgou procedente o pedido para conceder o auxílio por incapacidade temporária, desde a data do início da incapacidade em 1/4/2016. Sobreveio o trânsito em julgado em 2/12/2022. Nesta ação, a parte busca a concessão de benefício por incapacidade desde a cessação administrativa em 18/11/2020 (NB 632.179.667-4), alegando o agravamento do quadro clínico. Dessa forma, verifica-se que houve alteração da causa de pedir e do pedido, não havendo que se falar, portanto, em ocorrência de coisa julgada material. Nesse sentido, reporto-me aos seguintes julgados: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. I - Tratando-se de ação de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, não ocorre a coisa julgada material, podendo configurar-se causa de pedir diversa, decorrente de eventual agravamento do estado de saúde do autor. II - Necessária a realização de prova pericial a fim de se concluir quanto à existência de eventual agravamento do estado de saúde do autor, bem como a configuração de sua incapacidade laboral, somente possível na fase instrutória do feito. III - Preliminar argüida pelo autor acolhida, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para processamento do feito e novo julgamento. mérito da apelação prejudicado." (TRF da 3ª Região - AC 2006.61.13.003539-0 - 10ª Turma - rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento - DJF3 21/5/2008) "PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Embora configurada a existência da tríplice identidade dos elementos da ação, impossível é o reconhecimento da coisa julgada material, porquanto a eclosão da incapacidade, que condiciona a concessão da aposentadoria por invalidez, é fato imprevisível, podendo advir a qualquer momento, sendo fato natural da vida a alteração das condições de saúde física e mental do indivíduo. Aplicabilidade do disposto no inciso I do art. 471 do CPC. 2. Cerceamento de defesa do direito alegado, tendo em vista que o MM juízo a quo, não determinando a realização de perícia médica que pudesse constatar a capacidade ou incapacidade do Autor, extinguiu a ação sem julgamento do mérito. 3. Apelação do Autor provida. Sentença Anulada." (TRF da 3ª Região - AC 2002.03.99.000873-9 - 10ª Turma - rel. Des. Fed. Jediael Galvão) Ademais, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO VÁLIDA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. O tema relativo ao termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, a qual, após oscilações, passou a rechaçar a fixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. 2. Atualmente a questão já foi decidida nesta Corte sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), restando pacificada a jurisprudência no sentido que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação. (REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 7/3/2014). 3. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1311665/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 17/10/2014) Em decorrência, impõe-se a manutenção da r. sentença. É mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual fixo em 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - A teor do artigo 337, §1º do Código de Processo Civil (CPC), "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". - Ausente a tríplice identidade entre ações, não há se falar em litispendência ou a coisa julgada. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, já majorados em fase recursal, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. - Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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Edna Pereira De Freitas Gomes x Amadeu Amaro Teixeira

ID: 281954007

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000670-53.2024.8.13.0428

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDNA PEREIRA DE FREITAS GOMES

Polo Passivo:

AMADEU AMARO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

VIRGILIO GALENO DE FARIA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAIMON OLIVEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TAMARA PAES LEME ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte A…

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Felipe Mateus Ruhmann De Linhares x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298626265

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-82.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MATEUS RUHMANN DE LINHARES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARINES TERESINHA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000800-82.2025.4.04.7124 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO na data de 12/06/2025.

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Marcia Lesiane Kromberg x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299723155

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-55.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA LESIANE KROMBERG

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SOARES & COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO SOARES COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000800-55.2025.4.04.7133 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ na data de 13/06/2025.

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Nelson Nobre Domingues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309019700

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-30.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON NOBRE DOMINGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EDGARD LOPES LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000800-30.2025.4.04.7109 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ na data de 25/06/2025.

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Maria De Lourdes Biati x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298629425

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRUZ ALTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-09.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BIATI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EDUARDO PIENIZ CASAGRANDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000800-09.2025.4.04.7116 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CRUZ ALTA na data de 12/06/2025.

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Gabriel Michaki Sobieski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 272372361

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-67.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MICHAKI SOBIESKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5000800-67.2025.4.04.7032 distribuido para 1ª Vara Federal de Cascavel na data de 14/05/2025.

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Clovis Dias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272364542

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000800-70.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BADRYED DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000800-70.2025.4.04.7031 distribuido para 6ª Vara Federal de Londrina na data de 05/05/2025.

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Lais Alves Cunha Oliveira e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272369584

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-42.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAIS ALVES CUNHA OLIVEIRA MARIANA ALVES CUNHA LIRA DE OLIVEIRA NATAN ALVES CUNHA LIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FLÁVIO HENRIQUE ALVES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELLY XAVIER ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000800-42.2025.4.04.7008 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 09/05/2025.

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Jose Dirceu Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261552538

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-12.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DIRCEU GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RONIELI MAGNAGUAGNO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000800-12.2025.4.04.7212 distribuido para 1ª Vara Federal de Concórdia na data de 25/04/2025.

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