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Processo nº 5000812-04.2025.4.03.6323

ID: 299477250

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000812-04.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MONICA NATALINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000812-04.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: MONICA NATALINA DE OLIVEIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000812-04.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: MONICA NATALINA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por Mônica Natalina de Oliveira, devidamente qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que condene o réu ao pagamento de benefício por incapacidade. A parte autora foi submetida a exame pericial, que constatou a existência de incapacidade para o trabalho e as ocupações habituais. O réu ofertou proposta de transação, com a qual a parte autora concordou. É a síntese do relatório. Decido. A solução consensual da controvérsia, por intermédio da autocomposição, dispensa excursões adicionais. Em face do exposto, homologo a transação, para que produza seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, e da Orientação nº 1/2006 do Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Ante a renúncia das partes ao direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078). Oficie-se à CEAB-DJ para as providências de sua alçada. A parte autora deverá acompanhar o cumprimento da medida independentemente de nova intimação. Comprovada a implantação/restabelecimento do benefício, remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC) para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, no prazo de dez dias. Apresentado o parecer contábil, intimem-se as partes, que poderá impugná-lo no prazo de cinco dias. As partes ficam advertidas de que eventuais impugnações deverão ser fundamentadas e instruídas com demonstrativo do valor que entendem devido, sob pena de rejeição sumária. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para decisão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000909-04.2025.4.03.6323

ID: 298883645

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000909-04.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE CASSIA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN CARLOS SERAFIM PARRILHA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000909-04.2025.4.03.6323 / CECON-Ourinhos AUTOR: R. D. C. D. L. Advogados do(a) AUTOR: JUAN CARLOS SERAFIM PARRILHA NASCIMENTO - SP467530, MURILO GURJ…

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Processo nº 5000909-04.2025.4.03.6323

ID: 294336255

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000909-04.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE CASSIA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN CARLOS SERAFIM PARRILHA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000909-04.2025.4.03.6323 / CECON-Ourinhos AUTOR: R. D. C. D. L. Advogados do(a) AUTOR: JUAN CARLOS SERAFIM PARRILHA NASCIMENTO - SP467530, MURILO GURJ…

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Processo nº 5000909-04.2025.4.03.6323

ID: 322478364

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000909-04.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE CASSIA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN CARLOS SERAFIM PARRILHA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000909-04.2025.4.03.6323 / CECON-Ourinhos AUTOR: R. D. C. D. L. Advogados do(a) AUTOR: JUAN CARLOS SERAFIM PARRILHA NASCIMENTO - SP467530, MURILO GURJ…

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Processo nº 5000327-04.2025.4.03.6323

ID: 310656036

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000327-04.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. R. B.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO EDUARDO DE CASTRO POLIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Ourinhos (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virt…

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Processo nº 5000036-04.2025.4.03.6323

ID: 330177711

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000036-04.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINE DE LUNA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELLA CAROLINE SIMAO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE…

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Processo nº 5000521-04.2025.4.03.6323

ID: 334893293

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-04.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSENI DE FATIMA NUNES FOGACA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL SIMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZIE CARLA PAULINO SIMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE…

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Processo nº 5000327-04.2025.4.03.6323

ID: 298213159

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000327-04.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. R. B.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO EDUARDO DE CASTRO POLIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000327-04.2025.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos CRIANÇA INTERESSADA: G. R. B. REPRE…

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Processo nº 5000909-04.2025.4.03.6323

ID: 291470829

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000909-04.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE CASSIA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

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JUAN CARLOS SERAFIM PARRILHA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000909-04.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: R. D. C. D. L. Advogado(s) do rec…

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Processo nº 5000424-04.2025.4.03.6323

ID: 257176863

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-04.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIRSO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000424-04.2025.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: SIRSO PEREIRA ALVES Advogado…

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