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Processo nº 5000815-12.2022.4.03.6307

ID: 260057348

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-12.2022.4.03.6307

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ITALO BACCHI FILHO

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DERLY SILVEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-12.2022.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: LUIZ ANTONIO RODRIGUES FILHO…

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Processo nº 5000815-12.2022.4.03.6307

ID: 256163665

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-12.2022.4.03.6307

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ITALO BACCHI FILHO

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DERLY SILVEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-12.2022.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: LUIZ ANTONIO RODRIGUES FILHO…

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Processo nº 5000815-12.2022.4.03.6307

ID: 316530943

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-12.2022.4.03.6307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ITALO BACCHI FILHO

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DERLY SILVEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-12.2022.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: LUIZ ANTONIO RODRIGUES FILHO…

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Processo nº 5003919-12.2022.4.03.6307

ID: 320469878

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003919-12.2022.4.03.6307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELENICE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA FUMIS LAPERUTA

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ANDREA FUMIS LAPERUTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003919-12.2022.4.03.6307 ATO OR…

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Processo nº 5003628-12.2022.4.03.6307

ID: 256783897

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003628-12.2022.4.03.6307

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ RIBEIRO DE BARROS FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO ANDRE BERNARDO

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MARCUS VINICIUS CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003628-12.2022.4.03.6307 ATO OR…

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Processo nº 5002949-12.2022.4.03.6307

ID: 257521388

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002949-12.2022.4.03.6307

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002949-12.2022.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ADEMIR COSTA BARBOSA Advogad…

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Processo nº 5002270-12.2022.4.03.6307

ID: 292626097

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002270-12.2022.4.03.6307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSA LOPES

Acórdão

Advogados:

JULIANA GASPARINI SPADARO

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RENATA CRISTINA MACARONE BAIAO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002270-12.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002270-12.2022.4.03.6307 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ROSA LOPES Advogados do(a) RECORRIDO: JULIANA GASPARINI SPADARO - SP162299-A, RENATA CRISTINA MACARONE BAIAO - SP204349-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente ação, sob a alegação de existência de período de tempo rural, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença julgou o pedido procedente, para condenar o INSS a reconhecer o período laborado em atividade rural de01/01/1988 a 30/09/1995 e a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 19/05/2022 e pagamento de atrasados. O INSS pugna genericamente, em seu recurso, pela reforma da r. sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002270-12.2022.4.03.6307 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ROSA LOPES Advogados do(a) RECORRIDO: JULIANA GASPARINI SPADARO - SP162299-A, RENATA CRISTINA MACARONE BAIAO - SP204349-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Em relação ao pleito do INSS, verifico tratar-se de alegações genéricas. Nos termos do art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95 e do art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil, o recurso deve conter “as razões e o pedido do recorrente”, assim como “os fundamentos de fato e de direito” da irresignação. Por conseguinte, não se admite recurso genérico, nem alegações abstratas, que deixem ao juízo a atribuição de cotejar as teses formuladas pelo recorrente com os dados do caso concreto para determinar quais delas comportam análise e quais não comportam análise. Com efeito, tal procedimento não se coaduna com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inércia da jurisdição, que exigem da parte interessada a iniciativa de tornar claro o objeto de sua irresignação, a fim de que a outra parte possa se defender adequadamente e o juízo preservar a devida equidistância e imparcialidade. Nesse sentido: “Com efeito, o conhecimento do recurso deve ser pautado pela argumentação concreta apresentada, razão pela qual em processo individualizado, no qual são debatidas inclusive questões de fato, não cabe ao recorrente formular impugnação em abstrato, limitando-se a tecer narrativas de teses e um histórico da legislação, ao arrepio do princípio ‘iuri novit curia’, sem impugnar o caso concreto” (Autos nº 00454634020094036301, JUIZ FEDERAL PETER DE PAULA PIRES, 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, eDJF3 Judicial 29/06/2012). Voto. Diante do exposto, não conheço do recurso do INSS. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002270-12.2022.4.03.6307 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: MARIA ROSA LOPES Ementa: Direito previdenciário. Recurso inominado cível. Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4). Conclusão. Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, não conhecer do recurso da parte ré, nos termos do voto do Juiz Federal Relator, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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Processo nº 5000815-28.2023.4.04.7122

ID: 323850158

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-28.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCITO EXNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RODRIGO CAMPOS DE AZEVEDO

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ESTELA MARIS BORGES FRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO BECK KIDRICKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SPERB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000815-28.2023.4.04.7122/RS AUTOR : MARCITO EXNER ADVOGADO(A) : FELIPE SPERB (OAB RS058297) ADVOGADO(A) : TIAGO BECK KIDRICKI (OAB RS058280) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE C…

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Processo nº 5000815-42.2019.8.21.0144

ID: 334702837

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000815-42.2019.8.21.0144

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSO CHIES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES

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JEFERSON DYTZ MARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000815-42.2019.8.21.0144/RS EXECUTADO : NILSO CHIES ADVOGADO(A) : CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES (OAB RS102428) ADVOGADO(A) : JEFERSON DYTZ MARIN (OAB RS055376) DESPACHO/DECISÃO C…

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Antonio Donizete Dorabiato x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331898567

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-33.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE DORABIATO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIANA WITHOFT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000815-33.2025.4.04.7033 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ na data de 21/07/2025.

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