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Processo nº 5000815-27.2022.4.03.6302

ID: 307174537

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000815-27.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DELLAROSA LIMA ANHEZINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA KELLY GONCALVES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000815-27.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIMARA D…

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Processo nº 5000815-27.2022.4.03.6302

ID: 277300073

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000815-27.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DELLAROSA LIMA ANHEZINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA KELLY GONCALVES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000815-27.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIMARA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000815-27.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIMARA DELLAROSA LIMA ANHEZINI Advogado do(a) AUTOR: DANIELA KELLY GONCALVES BRAGA - SP232180 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025

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Processo nº 5010321-27.2022.4.03.6302

ID: 300493469

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010321-27.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLETE LOPES CARDOSO

Acórdão

Advogados:

DANIELA NAVARRO WADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010321-27.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010321-27.2022.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ARLETE LOPES CARDOSO Advogados do(a) RECORRIDO: DANIELA NAVARRO WADA - SP259079-N, WILLIAN DELFINO - SP215488-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010321-27.2022.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ARLETE LOPES CARDOSO Advogados do(a) RECORRIDO: DANIELA NAVARRO WADA - SP259079-N, WILLIAN DELFINO - SP215488-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado por lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010321-27.2022.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ARLETE LOPES CARDOSO Advogados do(a) RECORRIDO: DANIELA NAVARRO WADA - SP259079-N, WILLIAN DELFINO - SP215488-N OUTROS PARTICIPANTES: VOTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS E DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face do acórdão. 2. Tempestivos, conheço dos embargos. 3. Cabem embargos de declaração quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, para correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC c/c art. 48 da Lei nº 9.099/95. 4. Eventual erro de julgamento, inclusive em relação a matérias que admitem cognição de ofício, deve ser reparado, como regra, por intermédio do meio processual adequado. 5. Analisado o caso, concluo que na decisão embargada não existe nenhum dos vícios antes apontados e também não há situação excepcional a ensejar o acolhimento dos embargos. 6. O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera interposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão (Precedente também do STJ, 2ª Seção, REsp 383.492/MA, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 11/02/2003, votação unânime, DJ de 11/05/2007). Ademais, há que se atentar para o disposto no art. 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 7. Posto isso, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora. 8. É como voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010321-27.2022.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ARLETE LOPES CARDOSO Advogados do(a) RECORRIDO: DANIELA NAVARRO WADA - SP259079-N, WILLIAN DELFINO - SP215488-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada por lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 5010321-27.2022.4.03.6302

ID: 333140916

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010321-27.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLETE LOPES CARDOSO

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA NAVARRO WADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010321-27.2022.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5011000-27.2022.4.03.6302

ID: 314747187

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011000-27.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA GONCALVES ANTUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAISY RENATA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011000-27.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA GONCALVES ANTUNES …

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Processo nº 5006053-27.2022.4.03.6302

ID: 327079930

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006053-27.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006053-27.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: SILVAN…

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Processo nº 5006635-27.2022.4.03.6302

ID: 322736537

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006635-27.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA E EXTENSAO CENID LTDA - ME

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006635-27.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: PATRICIA MARIA SILVEIRA ESPER LIM…

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Processo nº 5009545-27.2022.4.03.6302

ID: 328653214

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009545-27.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA AUGUSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009545-27.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: APARECIDA …

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Processo nº 5001785-27.2022.4.03.6302

ID: 335496436

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001785-27.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DORNELES VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS JULIO VOLPE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001785-27.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ANTONI…

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Processo nº 5006053-27.2022.4.03.6302

ID: 278510474

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006053-27.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006053-27.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: SILVAN…

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