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Processo nº 5001785-71.2023.8.13.0355

ID: 257811917

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001785-71.2023.8.13.0355

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA UNIAO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPO LTDA. - SICOOB UNIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: …

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Processo nº 5000815-71.2023.8.13.0355

ID: 321577596

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jequeri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-71.2023.8.13.0355

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5000815-71.2023.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Consórcio, Financiamento de Produto, Dever de Informação, Cláusulas Abusivas] AUTOR: ROSANGELA LIMA ARAUJO CPF: 083.370.117-77 RÉU: OURO MINAS VEÍCULOS LTDA CPF: 22.182.729/0001-69 JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Relatório Trata-se de embargos de declaração (ID 10433105413) oposto pela Autora, em face da sentença (ID 10419591019) que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Relata o embargante a existência de omissões e contradições na decisão, sustentando que não foi cientificada da audiência, que houve atos processuais contraditórios, e que não foi analisado seu pedido de gratuidade de justiça. Eis o relatório necessário. Passa-se a decidir. 2. Fundamentação Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração só podem ser acolhidos quando os fundamentos contidos em referida peça se enquadram nas hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Cita-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ante o exposto, passa-se a análise de mérito. Do detido exame dos autos e a luz do melhor direito aplicável, tem-se que não assiste razão ao recorrente, em decorrência dos argumentos a seguir. A alegação de ausência de ciência da audiência de conciliação não procede. Conforme consta nos autos, a parte autora foi devidamente intimada da audiência designada para o dia 22/07/2024, conforme comprova o ID 10234734876. Não havendo justificativa apresentada para o não comparecimento, a extinção do feito nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95 foi correta e está devidamente fundamentada. Além disso, a suposta contradição entre a extinção do processo e a abertura de prazo à parte ré não subsiste. Os atos processuais praticados antes da constatação da ausência da parte autora não impedem, tampouco infirmam, a correta aplicação do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Por fim, a sentença, ao determinar o pagamento das custas com ressalva de isenção mediante comprovação, observou o disposto no §2º do artigo 51 da Lei 9.099/95.. Por esses fundamentos, os embargos não merecem acolhimento. 3. Dispositivo Ante o exposto, não acolhe-se os embargos de declaração opostos. Sem custas e honorários, porque incabíveis. Após o trânsito em julgado, inexistindo pedido pendente de análise, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Jequeri

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Processo nº 5000815-28.2023.4.04.7122

ID: 323850158

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-28.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCITO EXNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RODRIGO CAMPOS DE AZEVEDO

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ESTELA MARIS BORGES FRANCO

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LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA

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TIAGO BECK KIDRICKI

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FELIPE SPERB

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000815-28.2023.4.04.7122/RS AUTOR : MARCITO EXNER ADVOGADO(A) : FELIPE SPERB (OAB RS058297) ADVOGADO(A) : TIAGO BECK KIDRICKI (OAB RS058280) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE C…

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Antonio Donizete Dorabiato x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331898567

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-33.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE DORABIATO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIANA WITHOFT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000815-33.2025.4.04.7033 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ na data de 21/07/2025.

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Processo nº 5000815-42.2019.8.21.0144

ID: 334702837

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000815-42.2019.8.21.0144

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSO CHIES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES

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JEFERSON DYTZ MARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000815-42.2019.8.21.0144/RS EXECUTADO : NILSO CHIES ADVOGADO(A) : CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES (OAB RS102428) ADVOGADO(A) : JEFERSON DYTZ MARIN (OAB RS055376) DESPACHO/DECISÃO C…

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Valdoina Souza Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305084221

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-18.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDOINA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CAROLINA DE CAMPOS LIMA LAGO E LUCIO ALBERTO SEADE LAGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE CAMPOS LIMA LAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000815-18.2025.4.04.7135 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO na data de 20/06/2025.

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Gessi Maria Ferreira Ojeda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311574216

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-96.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GESSI MARIA FERREIRA OJEDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EMANUELA FORGIARINI LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000815-96.2025.4.04.7109 distribuido para 1ª Vara Federal de Bagé na data de 28/06/2025.

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Edison Alves x Chefe - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Paranaguá e outros

ID: 272371044

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000815-11.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDISON ALVES

Polo Passivo:

CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PARANAGUá

Outros

Advogados:

BRUNA PIO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO GUTOWSKI ALBINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000815-11.2025.4.04.7008 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 13/05/2025.

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Maria De Fatima Arruda Vidotto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272366375

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-39.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ARRUDA VIDOTTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5000815-39.2025.4.04.7031 distribuido para 2ª Vara Federal de Londrina na data de 06/05/2025.

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Processo nº 5000815-57.2025.4.04.7219

ID: 324587663

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-57.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

ANNY CAROLINE DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000815-57.2025.4.04.7219 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - CAÇADOR na data de 11/07/2025.

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