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Processo nº 5000815-83.2022.4.04.7115

ID: 272861403

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-83.2022.4.04.7115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JACOBOSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA CRISTIANE BALLUS

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HENRIQUE STEFANO KLEIN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000815-83.2022.4.04.7115/RS AUTOR : JOSE JACOBOSKI ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTIANE BALLUS (OAB RS118867) ADVOGADO(A) : HENRIQUE STEFANO KLEIN (OAB RS101838) SENTENÇA DISPOSIT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000815-83.2022.4.04.7115/RS AUTOR : JOSE JACOBOSKI ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTIANE BALLUS (OAB RS118867) ADVOGADO(A) : HENRIQUE STEFANO KLEIN (OAB RS101838) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelo réu e julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos o art. 487, I, do CPC, para os fins de : a) reconhecer em favor da parte autora o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no(s) período(s) de 01/11/1991 a 15/11/1993, que deverão ser averbado(s) pelo INSS, mediante indenização, para todos os efeitos, exceto carência; b) reconhecer o exercício da atividade especial, pela parte autora, no(s) período(s) de de 16/12/1993 a 13/08/1994, de 03/01/1995 a 17/12/1996, de 25/09/1997 a 17/11/1998, de 12/04/1999 a 30/08/2000, de 25/06/2001 a 09/10/2002, de 02/05/2003 a 14/08/2003, de 19/08/2003 a 11/05/2009, de 01/04/2010 a 23/10/2011, de 01/12/2011 a 04/08/2014 e de 19/09/2014 a 11/05/2019, que deverão ser averbado(s) pelo INSS mediante a conversão em atividade comum, utilizando o fator 1,4; c) condenar o INSS a: c.1) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/200.802.028-7), desde a DER (22/02/2021), nos moldes do art. 201, § 7º, inc. I, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, ou, caso mais vantajoso, conforme o art. 17 das regras de transição da EC 103/19, nos termos da fundamentação; Resta assegurado, em qualquer caso, o direito de opção pela parte autora do benefício que melhor lhe aprouver. c.2) pagar à parte autora as diferenças vencidas entre a DER e a data do trânsito em julgado desta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação retrolançada. As diferenças eventualmente apuradas entre a data do trânsito em julgado e a data da efetiva concessão do benefício administrativamente deverão ser pagas diretamente pela autarquia ré. Custas isentas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão calculados no percentual mínimo previsto nos respectivos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o valor apurado quando da liquidação do julgado. Esclareço que a base de cálculo inclui somente o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmulas n.s 111 do STJ e 76 do TRF4). Na forma do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, interposta apelação por qualquer das partes, caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Após o trânsito em julgado, requisite-se à CEAB a implantação do benefício: Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Sandra Maria Martini Marasca

ID: 339367532

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002270-83.2022.4.04.7115

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

SANDRA MARIA MARTINI MARASCA

80

Advogados:

SANDRA MARIA MARTINI MARASCA

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4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 12 de agosto de 2025, terca-feira, às 14h…

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Processo nº 5004307-83.2022.4.04.7115

ID: 321953758

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004307-83.2022.4.04.7115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HOFFMEISTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA BATIROLA MITTMANN

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CARLA SPERONI SCHERER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004307-83.2022.4.04.7115/RS RELATOR : WYKTOR LUCAS MEIRA EXEQUENTE : RODRIGO HOFFMEISTER ADVOGADO(A) : CAMILA BATIROLA MITTMANN (OAB RS104530) ADV…

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Processo nº 5004307-83.2022.4.04.7115

ID: 337205275

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004307-83.2022.4.04.7115

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HOFFMEISTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA BATIROLA MITTMANN

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CARLA SPERONI SCHERER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004307-83.2022.4.04.7115/RS RELATOR : WYKTOR LUCAS MEIRA EXEQUENTE : RODRIGO HOFFMEISTER ADVOGADO(A) : CAMILA BATIROLA MITTMANN (OAB RS104530) ADV…

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Processo nº 5000815-28.2023.4.04.7122

ID: 323850158

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-28.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCITO EXNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RODRIGO CAMPOS DE AZEVEDO

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ESTELA MARIS BORGES FRANCO

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LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA

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TIAGO BECK KIDRICKI

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FELIPE SPERB

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000815-28.2023.4.04.7122/RS AUTOR : MARCITO EXNER ADVOGADO(A) : FELIPE SPERB (OAB RS058297) ADVOGADO(A) : TIAGO BECK KIDRICKI (OAB RS058280) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE C…

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Processo nº 5000815-42.2019.8.21.0144

ID: 334702837

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000815-42.2019.8.21.0144

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSO CHIES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES

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JEFERSON DYTZ MARIN

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000815-42.2019.8.21.0144/RS EXECUTADO : NILSO CHIES ADVOGADO(A) : CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES (OAB RS102428) ADVOGADO(A) : JEFERSON DYTZ MARIN (OAB RS055376) DESPACHO/DECISÃO C…

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Antonio Donizete Dorabiato x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331898567

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-33.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE DORABIATO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIANA WITHOFT

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Processo 5000815-33.2025.4.04.7033 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ na data de 21/07/2025.

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Valdoina Souza Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305084221

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-18.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDOINA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CAROLINA DE CAMPOS LIMA LAGO E LUCIO ALBERTO SEADE LAGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CAROLINA DE CAMPOS LIMA LAGO

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Processo 5000815-18.2025.4.04.7135 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO na data de 20/06/2025.

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Gessi Maria Ferreira Ojeda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311574216

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-96.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GESSI MARIA FERREIRA OJEDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EMANUELA FORGIARINI LOPES

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Processo 5000815-96.2025.4.04.7109 distribuido para 1ª Vara Federal de Bagé na data de 28/06/2025.

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Edison Alves x Chefe - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Paranaguá e outros

ID: 272371044

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000815-11.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDISON ALVES

Polo Passivo:

CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PARANAGUá

Outros

Advogados:

BRUNA PIO LIMA

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DIOGO GUTOWSKI ALBINI

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Processo 5000815-11.2025.4.04.7008 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 13/05/2025.

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