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Processo nº 5000827-77.2024.4.03.6332

ID: 256882578

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000827-77.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAZARO ALVES CORREIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA MARTINS DA SILVA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000827-77.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: LAZARO ALVE…

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Processo nº 5003155-77.2024.4.03.6332

ID: 260407880

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003155-77.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REJANE BARBOZA MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003155-77.2024.4.03.6332 RELATOR: 43º Juiz Feder…

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Processo nº 5010042-77.2024.4.03.6332

ID: 305408469

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010042-77.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEMENTINA NASCIMENTO DE SOUZA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010042-77.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ALEX SILVA DA CRUZ Advogado…

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Processo nº 5009945-77.2024.4.03.6332

ID: 335647215

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009945-77.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009945-77.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: JOAO DE JESUS OLIVEIRA Advo…

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Processo nº 5001118-77.2024.4.03.6332

ID: 290802819

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001118-77.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

STEFFANY RODRIGUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EUNICE ROCHA JUSTINIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001118-77.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos CRIANÇA INTERESSADA: V. S. T. REPR…

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Processo nº 5004222-77.2024.4.03.6332

ID: 279639840

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004222-77.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KELLY CAMPOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004222-77.2024.4.03.6332 / CECON-Guarulhos AUTOR: REGIANE APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR:…

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Processo nº 5008393-77.2024.4.03.6332

ID: 258530973

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008393-77.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

R. O. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YARA VENTURA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAISSA ARAUJO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIELY VALERIO RIGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008393-77.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos CRIANÇA INTERESSADA: R. O. D. S. R…

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Processo nº 5007617-77.2024.4.03.6332

ID: 324676281

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007617-77.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FAIA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERONICA GARCIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007617-77.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: GERALDO FAIA FILHO Advogado…

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Processo nº 5005774-77.2024.4.03.6332

ID: 324189839

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005774-77.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUI GONZAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 5003252-77.2024.4.03.6332

ID: 277734396

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003252-77.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO CUSTODIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA CARIRI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003252-77.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003252-77.2024.4.03.6332 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: RICARDO CUSTODIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SUZANA DE OLIVEIRA CARIRI - MG218917-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003252-77.2024.4.03.6332 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: RICARDO CUSTODIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SUZANA DE OLIVEIRA CARIRI - MG218917-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003252-77.2024.4.03.6332 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: RICARDO CUSTODIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SUZANA DE OLIVEIRA CARIRI - MG218917-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Trata-se de recurso proposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Não assiste razão à parte recorrente. A sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. o artigo 46 da Lei 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 749.963/RJ, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição da ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (Relator: Ministro EROS GRAU. Segunda Turma. DJe: 24/9/2009). A r. sentença atacada enfrentou de forma clara e bem fundamentada as questões postas em juízo, sendo coesa aos fatos coligidos aos autos, razão pela qual merece ser mantida. Considerando o teor das discussões e conclusões do(s) laudo(s) pericial(ais) carreado(s) aos autos, elaborado(s) por profissional da confiança do juízo e equidistante das partes, tenho que as alegadas patologias indicadas na petição inicial foram satisfatoriamente verificadas, concluindo-se pela inexistência da incapacidade laboral alegada pela parte. Não há nos autos elementos a infirmar a conclusão pericial, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial (art. 156, CPC). Saliento que a presença de alguma doença não se confunde com incapacidade para o trabalho. A prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova do início ou da continuidade da incapacidade laboral. Exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares não bastam para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. Quanto à perícia por especialista, a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade – o que não é o caso dos autos) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduado em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. O julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais do postulante quando constatada pela perícia judicial a ausência de incapacidade. Nesse sentido, a Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, “in verbis”: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. É o voto. São Paulo, 14 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003252-77.2024.4.03.6332 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: RICARDO CUSTODIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SUZANA DE OLIVEIRA CARIRI - MG218917-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Dispensada a ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO DE CARVALHO VIANA Juiz Federal

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