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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 256330467

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000845-90.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MARIA NEIDE NABARRETE GARCIA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE CHINI

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GUILHERME AUGUSTO FERNANDES

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CLOVIS FELIPE FERNANDES

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Processo 5000845-90.2023.4.04.7016 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 11/04/2025.

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Processo nº 5000845-90.2023.4.04.7016

ID: 317598029

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000845-90.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE NABARRETE GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE CHINI

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GUILHERME AUGUSTO FERNANDES

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CLOVIS FELIPE FERNANDES

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Apelação Cível Nº 5000845-90.2023.4.04.7016/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000845-90.2023.4.04.7016/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : MARIA NEIDE NABARRETE GAR… Apelação Cível Nº 5000845-90.2023.4.04.7016/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000845-90.2023.4.04.7016/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : MARIA NEIDE NABARRETE GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLOVIS FELIPE FERNANDES (OAB PR022768) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO FERNANDES (OAB PR079918) ADVOGADO(A) : LEONARDO HENRIQUE CHINI (OAB PR110702) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. recurso adesivo. SERVIÇO URBANO SEM REGISTRO EM CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. insuficiente. apelo do inss. atividade especial. agentes biológicos. SERVIÇOS GERAIS EM HOSPITAL. Limpeza. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. tutela específica. 1. O tempo de serviço urbano como empregado, sem anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, pode ser comprovado por início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea e deve ser reconhecido independente da demonstração do recolhimento das contribuições, visto que de responsabilidade do empregador. 2. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 3. A exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de especial diante do risco de contágio sempre presente. As atividades de faxineira e de auxiliar de limpeza, realizadas em estabelecimento de saúde, configuram a especialidade do labor, porquanto demonstrada a exposição a agentes biológicos insalubres à saúde humana no respectivo local. 4. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados por força da sucumbência recursal. 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, negar provimento ao recurso adesivo e determinar, de ofício, a implantação do benefício concedido ou revisado via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 256330468

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002979-90.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOSE CARLOS LOPES

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

JEFFRY GERALDO AMARAL

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ADILSON DE ANDRADE AMARAL

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Processo 5002979-90.2023.4.04.7016 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 11/04/2025.

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Processo nº 5002106-90.2023.4.04.7016

ID: 316721333

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002106-90.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR LUIZ KUHN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO CHEHBAN FELL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002106-90.2023.4.04.7016/PR AUTOR : ALMIR LUIZ KUHN ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CHEHBAN FELL (OAB PR102387) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO P…

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Processo nº 5000651-90.2023.4.04.7016

ID: 315411967

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000651-90.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA DAS DORES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VENILDES ARALDI RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000651-90.2023.4.04.7016/PR RELATOR : RAQUEL KUNZLER BATISTA EXEQUENTE : MARIA DA GLORIA DAS DORES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VENILDES ARALDI RODRIG…

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Processo nº 5000651-90.2023.4.04.7016

ID: 329032733

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000651-90.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA DAS DORES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VENILDES ARALDI RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000651-90.2023.4.04.7016/PR RELATOR : RAQUEL KUNZLER BATISTA EXEQUENTE : MARIA DA GLORIA DAS DORES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VENILDES ARALDI RODRIG…

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Processo nº 5002591-90.2023.4.04.7016

ID: 309982041

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002591-90.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE CHINI

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GUILHERME AUGUSTO FERNANDES

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CLOVIS FELIPE FERNANDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002591-90.2023.4.04.7016/PR RELATOR : RAQUEL KUNZLER BATISTA EXEQUENTE : REGINA LUCIA DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : CLOVIS FELIPE FERNANDES (OAB PR022…

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Processo nº 5001330-90.2023.4.04.7016

ID: 329504750

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001330-90.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DA SILVA ELIZEU JUNIOR HENRIQUE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLESIANE CLAUDINO DA SILVA FONSECA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001330-90.2023.4.04.7016/PR RELATOR : PHILIPPE JEUNON GOMES DA CUNHA REQUERENTE : EDNA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLESIANE CLAUDINO DA S…

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Processo nº 5001330-90.2023.4.04.7016

ID: 331615698

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001330-90.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DA SILVA ELIZEU JUNIOR HENRIQUE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLESIANE CLAUDINO DA SILVA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001330-90.2023.4.04.7016/PR RELATOR : PHILIPPE JEUNON GOMES DA CUNHA REQUERENTE : EDNA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLESIANE CLAUDINO DA S…

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Processo nº 5001330-90.2023.4.04.7016

ID: 331615714

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001330-90.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DA SILVA ELIZEU JUNIOR HENRIQUE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLESIANE CLAUDINO DA SILVA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001330-90.2023.4.04.7016/PR RELATOR : PHILIPPE JEUNON GOMES DA CUNHA REQUERENTE : EDNA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLESIANE CLAUDINO DA S…

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