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Processo nº 5000848-43.2021.8.13.0610

ID: 278565537

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000848-43.2021.8.13.0610

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA LAUREN LANA ROLLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo…

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Processo nº 5000848-43.2021.8.13.0610

ID: 257096218

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000848-43.2021.8.13.0610

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JOAQUIM DE CASTRO FREITAS PEREIRA

Intimação

Advogados:

TACIANA GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000848-43.2021.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: RICARDO DE OLIVEIRA LIMA CPF: 631.097.516-15 RÉU: JOSE JOAQUIM DE CASTRO FREITAS PEREIRA CPF: 628.106.186-15 DESPACHO Inicialmente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se o executado, na forma do art. 513 do CPC, para o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado isenta o executado da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que o silêncio do exequente importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. Dessa forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor apresentar, no mesmo prazo (05 dias), planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se, em relação aos cálculos, os §§ 4º e 5º. A Secretaria deverá observar o disposto no § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, para o adequado cumprimento. Ficam os advogados, desde logo, cientes de que os documentos produzidos no processo (ofícios, mandados, ARs etc.) serão descartados em 45 dias após a juntada ao PJe. Eventuais documentos físicos juntados pelas partes também serão descartados no mesmo prazo, que se inicia a partir da respectiva juntada. Havendo interesse na manutenção desses documentos, deverão as partes se manifestar dentro do referido prazo. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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Ricardo De Oliveira Lima x Jose Joaquim De Castro Freitas Pereira

ID: 332734849

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000848-43.2021.8.13.0610

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

JOSE JOAQUIM DE CASTRO FREITAS PEREIRA

Intimação

Advogados:

THALITA LAUREN LANA ROLLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TACIANA GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000848-43.2021.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: RICARDO DE OLIVEIRA LIMA CPF: 631.097.516-15 RÉU: JOSE JOAQUIM DE CASTRO FREITAS PEREIRA CPF: 628.106.186-15 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RICARDO DE OLIVEIRA LIMA em face de JOSE JOAQUIM DE CASTRO FREITAS PEREIRA, partes qualificadas nos autos. A parte exequente informou a realização de acordo entre as partes, conforme manifestação de ID 10474353006, e requereu a homologação, com a devida extinção do feito. II – Fundamentação Cuida-se de requerimento de homologação de acordo avençado entre as partes. Assim, considerando que as condições do acordo atendem aos interesses das partes e versam sobre direito disponível, não há óbice à homologação. O acordo as partes requerem a suspensão do feito pelo prazo concedido à demandada para o cumprimento integral da obrigação pactuada. No entanto, a regra geral no sistema processual civil, estabelecida no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, determina que a sentença que homologa a transação extingue o processo com resolução do mérito. A homologação do acordo, portanto, gera um título executivo judicial, que não pode se submeter a nenhuma condição suspensiva, sob pena de fragilizar o instituto da coisa julgada e da segurança jurídica. Assim, no caso de descumprimento do acordo homologado pelo devedor, não pode a outra parte simplesmente ignorar o título executivo e dar prosseguimento ao processo. Pelo contrário, deve adotar a via própria, qual seja, o cumprimento de sentença. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 313, II e 487, III, B, AMBOS DO CPC. SUSPENSÃO CONVENCIONAL DO PROCESSO E TRANSAÇÃO JUDICIAL. INSTITUTOS JURÍDICOPROCESSUAIS DISTINTOS E INACUMULÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Tendo transigido as partes, é irrelevante que pretendam a suspensão do processo, impondo-se a extinção do feito. - A suspensão do processo de conhecimento por até 06 (seis) meses, por mera convenção das partes, destina-se a tratativas em busca de transação, de eficácia processual, e não à suspensão do cumprimento da transação já homologada, de eficácia substancial, título executivo judicial cujo descumprimento autoriza a execução forçada."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.007590-1/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2020, publicação da sumula em 14/ 05/ 2020) III – Dispositivo Diante do exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes, em todos os seus termos, e julgo extinta a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Honorários nos termos do acordo. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas. Ausente interesse recursal, dou a presente por transitada em julgado, dispensada nova certificação. Cumpridas as formalidades, ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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Processo nº 5000654-43.2021.8.13.0610

ID: 294334567

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000654-43.2021.8.13.0610

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WR MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FAGUNDES ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZENILTON FERREIRA PORTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo…

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Processo nº 5000654-43.2021.8.13.0610

ID: 294323342

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000654-43.2021.8.13.0610

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTôNIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLARISSA OLIVEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo…

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Processo nº 5000848-44.2025.8.13.0144

ID: 276336568

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-44.2025.8.13.0144

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDER BERNARDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER BERNARDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D…

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Gustavo Paiva Friedrich x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272370387

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-29.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PAIVA FRIEDRICH

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROGER IPOJUCA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000848-29.2025.4.04.7031 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS na data de 12/05/2025.

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Neiva Maria Pfeifer Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333008281

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-20.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA MARIA PFEIFER SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDERSON GUELLER SOTILI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000848-20.2025.4.04.7131 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE na data de 22/07/2025.

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Processo nº 5000848-41.2023.4.03.6121

ID: 306014713

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000848-41.2023.4.03.6121

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS JOSE DAVID NASSER

Intimação

Advogados:

ELIAS JOSE DAVID NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 5000848-41.2023.4.03.6121 5000848-41.2023.4.03.6121 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: DENISE RANGEL DO AMARAL DAVID NASSER Advogado(s) do reclamado: ELIA…

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Joel Alves De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307684153

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-14.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOEL ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

KARLA JOLMARA SCHWERZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMPOS E SCHWERZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000848-14.2025.4.04.7133 distribuido para 1ª Vara Federal de Ijuí na data de 24/06/2025.

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