Resultados para "5000848-45.2023.4.04.7016" – Página 1 de 106

Flavio Leoncio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256329700

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000848-45.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LEONCIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GISELLE MARTINE VICTORINO RIEPENHOFF

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JULIA RIEPENHOFF

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Processo 5000848-45.2023.4.04.7016 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 11/04/2025.

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Claudenira Aparecida Da Cunha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262274209

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000169-45.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIRA APARECIDA DA CUNHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

VENILDES ARALDI RODRIGUES

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2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia…

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Processo nº 5000169-45.2023.4.04.7016

ID: 273234663

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000169-45.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIRA APARECIDA DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VENILDES ARALDI RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 5000169-45.2023.4.04.7016/PR RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ RECORRENTE : CLAUDENIRA APARECIDA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VENILDES ARALDI RODRIGUES (OAB PR061045)…

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Processo nº 5002982-45.2023.4.04.7016

ID: 309038954

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002982-45.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AFRODIZIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS FELIPE FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002982-45.2023.4.04.7016/PR RELATOR : RAQUEL KUNZLER BATISTA REQUERENTE : AFRODIZIO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS FELIPE FERREIRA (OAB …

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Processo nº 5002885-45.2023.4.04.7016

ID: 308996820

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002885-45.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CAMILA RODRIGUES GATES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISSE LOURENCO CARDOSO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARISSE LOURENCO CARDOSO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002885-45.2023.4.04.7016/PR REQUERENTE : DANIELLE CAMILA RODRIGUES GATES ADVOGADO(A) : MARISSE LOURENCO CARDOSO (OAB PR067354) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5004146-45.2023.4.04.7016

ID: 276638491

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004146-45.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU ASSIS PACHECO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MALCON MICHAEL CECHIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5004146-45.2023.4.04.7016/PR RELATOR : RAQUEL KUNZLER BATISTA REQUERENTE : DIRCEU ASSIS PACHECO ADVOGADO(A) : MALCON MICHAEL CECHIN (OAB PR050211) ATO ORDINATÓRIO Int…

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Processo nº 5002982-45.2023.4.04.7016

ID: 317199239

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002982-45.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AFRODIZIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS FELIPE FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002982-45.2023.4.04.7016/PR RELATOR : RAQUEL KUNZLER BATISTA REQUERENTE : AFRODIZIO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS FELIPE FERREIRA (OAB …

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Processo nº 5003079-45.2023.4.04.7016

ID: 338268022

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003079-45.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI PERACOLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003079-45.2023.4.04.7016/PR RELATOR : RAQUEL KUNZLER BATISTA REQUERENTE : SIDNEI PERACOLI ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) ATO …

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Processo nº 5002885-45.2023.4.04.7016

ID: 317275089

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002885-45.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CAMILA RODRIGUES GATES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISSE LOURENCO CARDOSO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSE LOURENCO CARDOSO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002885-45.2023.4.04.7016/PR RELATOR : WESLEY SCHNEIDER COLLYER REQUERENTE : DANIELLE CAMILA RODRIGUES GATES ADVOGADO(A) : MARISSE LOURENCO CAR…

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Processo nº 5000848-45.2023.4.04.7016

ID: 291815341

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000848-45.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LEONCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GISELLE MARTINE VICTORINO RIEPENHOFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIA RIEPENHOFF

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Apelação Cível Nº 5000848-45.2023.4.04.7016/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : FLAVIO LEONCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELLE MARTINE VICTORINO RIEPENHOFF (OAB PR043722… Apelação Cível Nº 5000848-45.2023.4.04.7016/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : FLAVIO LEONCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELLE MARTINE VICTORINO RIEPENHOFF (OAB PR043722) ADVOGADO(A) : JULIA RIEPENHOFF (OAB PR097387) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. PERÍODO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS. NÃO COMPROVADO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. Interpretando a evolução das normas legais e constitucionais, a jurisprudência fixou o entendimento que, no período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, prevalece o limite etário de 12 anos, mais favorável ao segurado. A decisão proferida na ação civil pública nº 5017267-34.2013.404.7100 admitiu, excepcionalmente, a possibilidade de contagem de tempo de trabalho anterior aos 12 anos de idade, a fim de não desamparar a criança que tenha sido vítima de exploração do trabalho infantil. Não é possível o deferimento do pedido da parte autora para contagem de período em regime de economia familiar anterior aos 12 anos de idade quando as provas produzidas nos autos apontam para a não caracterização de trabalho ou tempo de contribuição nos termos definidos pela legislação previdenciária, pois se trata de situação em que a criança, tendo frequentado a escola, eventualmente acompanhava seus pais na atividade rural, por vezes como parte da relação pais/filhos, na qual se inclui outros objetivos legítimos como de cuidado, companheirismo, transferência de valores familiares, sociais e de trabalho. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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