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Processo nº 5000460-73.2025.4.03.6120

ID: 262184722

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000460-73.2025.4.03.6120

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA SCHNEIDER GARLIPPE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA

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ANA PAULA DE AGUIAR

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DANILO JOSE DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000460-73.2025.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: NAIARA SCHNEIDER GARLIPPE Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA DE AGUIAR - SC69477, DANILO JOSE DA SILVA -…

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Processo nº 5000848-73.2025.4.03.6120

ID: 326345237

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araraquara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000848-73.2025.4.03.6120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAILA ALMEIDA NEGREIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MIRANDA MAIOLI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000848-73.2025.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara IMPETRANTE: LAILA ALMEIDA NEGREIROS Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO MIRANDA MAIOLI - ES15739 IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000848-73.2025.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara IMPETRANTE: LAILA ALMEIDA NEGREIROS Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO MIRANDA MAIOLI - ES15739 IMPETRADO: PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por LAILA ALMEIDA NEGREIROS em face de ato coator supostamente praticado pelos SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, com pedido de “tutela de evidência” para abatimento de 25% do saldo devedor de seu financiamento estudantil. A impetrante relata, em síntese, que se graduou no Curso de Medicina em 2017, utilizando recursos provenientes do FIES, tendo trabalhado por mais de seis meses ininterruptos no período de emergência sanitária por ocasião da pandemia por COVID-19 junto ao SUS, entre abril de 2020 e maio de 2022, totalizando 25 meses. Por essa razão, entende que deve ser abatido o percentual de 25% do saldo devedor de seu financiamento, com fundamento no artigo 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001 (acrescentado pela Lei 14.024/2020). Informa que em maio de 2025 tentou solicitar o abatimento COVID junto ao sistema eletrônico do FIESMED, mas enfrentou dificuldades em virtude de instabilidades na plataforma, sendo que até o ajuizamento desta demanda não obteve qualquer resposta em relação ao seu requerimento. Com a inicial, juntou documentos. Custas recolhidas no valor mínimo (R$ 5,32 – id 376146644). Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança condiciona-se à verificação do disposto no art. 7°, inciso III da Lei 12.016/2009, ou seja, a relevância do direito invocado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida somente na sentença. No caso concreto, nesta análise inicial, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar, sobretudo a relevância da fundamentação. Com efeito, em que pese a farta documentação juntada aos autos, entendo que o pedido de abatimento no saldo devedor da impetrante merece uma análise pormenorizada do preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Legislativo nº 06, de 20.03.2020. Além disso, não vislumbro risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente após a prestação de informações pelas autoridades impetradas. Não bastasse, a impetrante busca obter medida liminar que esgota por completo o objeto da ação, visto que os pedidos liminar e final são idênticos: o abatimento de percentual do saldo devedor total do FIES, considerando cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, com a devida readequação das parcelas mensais vincendas. Por fim, convém destacar que não é cabível pedido de tutela de evidência no âmbito de ação mandamental, visto que os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança encontram-se expressamente dispostos na Lei 12.016/2009, que não prevê a hipótese em questão, restando prejudicado o pedido de tutela de evidência requerido pela impetrante. Ante o exposto, indefiro o requerimento de medida liminar. Em prosseguimento, intime-se a parte impetrante para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, a fim de atribuir à causa valor correspondente ao proveito econômico pleiteado, observado o art. 292, caput e § 2º, do CPC. No mesmo prazo, promova a impetrante o recolhimento das custas processuais iniciais complementares, sob pena de extinção. Cumprida as determinações supra, notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações, no prazo de 10 (dez) dias, e dê-se ciência aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para, querendo, ingressarem no feito (artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009). Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cópia desta decisão servirá de Ofício/Mandado. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica. Osias Alves Penha Juiz Federal

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Processo nº 5000848-44.2025.8.13.0144

ID: 276336568

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-44.2025.8.13.0144

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDER BERNARDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER BERNARDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D…

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Gustavo Paiva Friedrich x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272370387

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-29.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PAIVA FRIEDRICH

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROGER IPOJUCA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000848-29.2025.4.04.7031 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS na data de 12/05/2025.

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Neiva Maria Pfeifer Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333008281

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-20.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA MARIA PFEIFER SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDERSON GUELLER SOTILI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000848-20.2025.4.04.7131 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE na data de 22/07/2025.

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Processo nº 5000848-41.2023.4.03.6121

ID: 306014713

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000848-41.2023.4.03.6121

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS JOSE DAVID NASSER

Intimação

Advogados:

ELIAS JOSE DAVID NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 5000848-41.2023.4.03.6121 5000848-41.2023.4.03.6121 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: DENISE RANGEL DO AMARAL DAVID NASSER Advogado(s) do reclamado: ELIA…

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Joel Alves De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307684153

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-14.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOEL ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

KARLA JOLMARA SCHWERZ

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CAMPOS E SCHWERZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000848-14.2025.4.04.7133 distribuido para 1ª Vara Federal de Ijuí na data de 24/06/2025.

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Claudomiro Mendes De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279150524

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-26.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRO MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CAIO HENRIQUE MAIA DA SILVA BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AMARAL FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000848-26.2025.4.04.7032 distribuido para 1ª Vara Federal de Pitanga na data de 23/05/2025.

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Marines Jaboinski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273295515

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-98.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINES JABOINSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GILCIMERI REGIANE DE ALBUQUERQUE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000848-98.2025.4.04.7008 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 16/05/2025.

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Aliança Brasileira De Capoeira - Guaira x Ministério Público Federal

ID: 260311939

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5000848-71.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALIANÇA BRASILEIRA DE CAPOEIRA - GUAIRA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Processo 5000848-71.2025.4.04.7017 distribuido para 1ª Vara Federal de Guaíra na data de 23/04/2025.

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