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Processo nº 5000851-04.2022.4.04.7123

ID: 329238671

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-04.2022.4.04.7123

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL CHIAPPA LEAES JOAO HENRIQUE DORNELLES LEAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000851-04.2022.4.04.7123/RS AUTOR : JOAO HENRIQUE DORNELLES LEAES ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) AUTOR : EMANUEL CHIAPPA LEAES ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5000754-04.2022.4.04.7123

ID: 328859366

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000754-04.2022.4.04.7123

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVANDRO CUPPER DORNELES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000754-04.2022.4.04.7123/RS RELATOR : RAPHAEL DE BARROS PETERSEN REQUERENTE : JOSE FERNANDO CASTRO DA SILVA ADVOGADO(A) : EVANDRO CUPPER DORNE…

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Processo nº 5000754-04.2022.4.04.7123

ID: 309046537

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000754-04.2022.4.04.7123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVANDRO CUPPER DORNELES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000754-04.2022.4.04.7123/RS REQUERENTE : JOSE FERNANDO CASTRO DA SILVA ADVOGADO(A) : EVANDRO CUPPER DORNELES (OAB RS086110) ATO ORDINATÓRIO D…

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Processo nº 5000851-04.2022.4.04.7123

ID: 306255456

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000851-04.2022.4.04.7123

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUEL CHIAPPA LEAES JOAO HENRIQUE DORNELLES LEAES

Acórdão

Advogados:

CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000851-04.2022.4.04.7123/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : EMANUEL CHIAPPA LEAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTOF… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000851-04.2022.4.04.7123/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : EMANUEL CHIAPPA LEAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) APELADO : JOAO HENRIQUE DORNELLES LEAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DETRAN. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT em face de acórdão que negou provimento à apelação, em ação que visava a transferência de responsabilidade por infração de trânsito e a exclusão de penalidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a omissão do acórdão quanto à impossibilidade de exclusão das penalidades por parte do DNIT; (ii) a contradição na majoração da sucumbência, considerando a sucumbência da parte autora na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão embargado é omisso ao não analisar a argumentação do apelo do DNIT, e contraditório na aplicação do reflexo sucumbencial. 2. Assiste razão ao DNIT quanto à impossibilidade de impor-lhe providências relativas às consequências administrativas do auto infracional, cuja responsabilidade é do DETRAN. 3. A correção da autuação já foi procedida pelo DNIT, e as demais providências quanto à multa e à transferência de pontuação nas CNHs dos autores devem ser formuladas em face do DETRAN/RS, não sendo da competência da Justiça Federal. 4. O provimento do apelo do DNIT não altera o ônus sucumbencial determinado na sentença, que já imputava esse ônus integralmente à parte autora, restando suspensa a exigibilidade pela concessão da AJG. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Dado provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para julgar procedente a apelação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do DNIT limita-se à correção da autuação, sendo as demais providências administrativas relativas à multa e à CNH de competência do DETRAN. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11 e art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5007178-28.2021.4.04.0000, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia, j. 14-7-2021; TRF4, AG 5044620-28.2021.4.04.0000, Rel. Victor Luiz Dos Santos Laus, j. 14-3-2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para julgar procedente a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Vanessa Egewarth x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305266646

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-93.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA EGEWARTH

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROQUE JOSE REICHERT

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Processo 5000851-93.2025.4.04.7124 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO na data de 21/06/2025.

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Antonio Carlos Lissak x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309020642

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-66.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LISSAK

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FELIPE OSMAR KRUGER

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Processo 5000851-66.2025.4.04.7133 distribuido para 1ª Vara Federal de Ijuí na data de 25/06/2025.

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Processo nº 5000851-90.2025.4.04.7028

ID: 293229378

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-90.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIA MARTINS DE SOUZA RIBAS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000851-90.2025.4.04.7028 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA na data de 06/06/2025.

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Naira Maria Nader x Faculdade Vizinhança Vale Do Iguaçu - Vizivali e outros

ID: 276025428

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-03.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIRA MARIA NADER

Polo Passivo:

FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI IESDE BRASIL S/A

Outros

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BIEZUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE PREIMA COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000851-03.2023.4.04.7209 distribuido para 9ª Vara Federal de Florianópolis na data de 20/05/2025.

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Isaque Jose De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274825399

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-53.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISAQUE JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARIA APARECIDA DE BORBA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000851-53.2025.4.04.7008 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 19/05/2025.

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Yuri Cordeiro Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272370973

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-81.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YURI CORDEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NATHALIA DIMAN DE PAIVA

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Processo 5000851-81.2025.4.04.7031 distribuido para 2ª Vara Federal de Londrina na data de 13/05/2025.

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