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Processo nº 5000853-72.2024.8.24.0216

ID: 280998869

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000853-72.2024.8.24.0216

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000853-72.2024.8.24.0216/SC RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Concedo o prazo…

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Processo nº 5000853-72.2024.8.24.0216

ID: 303501636

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000853-72.2024.8.24.0216

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GILSON FRANCISCO SOUZA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON DA SILVA MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000853-72.2024.8.24.0216/SC RELATOR : Camila Reis Rettore AUTOR : GILSON FRANCISCO SOUZA DA CRUZ ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA MORAES (OAB SC069455) ATO ORDINATÓRIO Int…

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Gilson Francisco Souza Da Cruz x Banco Bradesco S.A.

ID: 332519479

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000853-72.2024.8.24.0216

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILSON FRANCISCO SOUZA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DA SILVA MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000853-72.2024.8.24.0216/SC AUTOR : GILSON FRANCISCO SOUZA DA CRUZ ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA MORAES (OAB SC069455) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS C… Procedimento Comum Cível Nº 5000853-72.2024.8.24.0216/SC AUTOR : GILSON FRANCISCO SOUZA DA CRUZ ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA MORAES (OAB SC069455) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Alguns esclarecimentos são necessários no presente feito. Em análise à exordial, verifico que o autor alega que está sendo descontado de sua conta bancária os valores referentes à rubrica "PAGAMENTO COBRANÇA", que variam de R$ 45,17 a R$ 80,54, com início em 02/10/2020 até 03/01/2023, conforme segue ( evento 1, DOC1 , fl. 11): Cumpre registrar, desse modo, que o pedido de tutela de urgência era inócuo. Ademais, analisando o extrato bancário do autor, apresentado pelo requerido no evento 16, DOC2 , observo que os descontos, em verdade, são relativos a supostos contratos de plano odontológico e seguros, conforme segue: RUBRICA PAGAMENTO COBRANÇA 02/10/2020 R$ 80,54 - Bradesco Vida e Previdência 04/11/2020 R$ 49,90 - Chubb Seguros 23/11/2020 R$ 50,04 - OdontoPrev 04/05/2021 R$ 50,00 - OdontoPrev 02/06/2021 R$ 50,24 - OdontoPrev 02/07/2021 R$ 50,22 - OdontoPrev 25/04/2022 R$ 45,17 - Bradesco Vida e Previdência 02/12/2022 R$ 49,90 - Chubb Seguros 03/01/2023 R$ 59,90 - Seguros Eagle Ocorre que os descontos relativos à rubrica Pagto Eletron Cobrança Bradesco Vida e Previdência já foram analisados nos autos n. 5000851-05.2024.8.24.0216. Os descontos relativos à rubrica Pagto Eletron Cobrança OdontoPrev foram analisados nos autos n. 50008-50.2020.24.8.24.0216. E os descontos relativos à rubrica Pagto Eletron Cobrança Chubb Seguros estão sendo discutidos nos autos n. 5000844-13.2024.8.24.0216. Logo, não cabe a rediscussão de tais descontos nestes autos. Assim, fica intimado o autor para se manifestar quanto à ocorrência de coisa julgada e litispendência em relação aos descontos acima indicados. O único desconto que, ao que tudo indica, ainda não foi analisado, é aquele indicado pelo autor referente à rubrica Pagto Eletron Cobrança Seguros Eagle , no valor de R$ 59,90. Após a manifestação, retornem conclusos para sentença. Diligências legais.

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Processo nº 5000950-72.2024.8.24.0216

ID: 278391579

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000950-72.2024.8.24.0216

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA DA SILVA PEREIRA

80

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000950-72.2024.8.24.0216/SC EXECUTADO: LETICIA DA SILVA PEREIRA SENTENÇA Diante do exposto, HOMOLOGO a transação judicial e extingo o processo, com base no art. 487, III,…

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Processo nº 5000950-72.2024.8.24.0216

ID: 278409663

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000950-72.2024.8.24.0216

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSINERI DANIEL MARTARELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANY PINHEIRO DE ATHAYDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000950-72.2024.8.24.0216/SC EXEQUENTE : ROSINERI DANIEL MARTARELO ADVOGADO(A) : JULIANY PINHEIRO DE ATHAYDE (OAB SC044888) SENTENÇA Diante do exposto, HOMOLOGO a transaçã…

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Processo nº 5000562-72.2024.8.24.0216

ID: 280483304

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000562-72.2024.8.24.0216

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000562-72.2024.8.24.0216/SC RELATOR : Camila Reis Rettore AUTOR : ADAIR DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI (OAB SC030973) …

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Adair Dos Santos Moreira x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

ID: 277712881

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000562-72.2024.8.24.0216

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI

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MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000562-72.2024.8.24.0216/SC AUTOR : ADAIR DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI (OAB SC030973) RÉU : BANCO LOSANGO S.A. - BA…

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Eroni Wackernagel x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 331859244

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000853-39.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERONI WACKERNAGEL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR

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ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000853-39.2024.4.04.7208/SC REQUERENTE : ERONI WACKERNAGEL ADVOGADO(A) : JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DE… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000853-39.2024.4.04.7208/SC REQUERENTE : ERONI WACKERNAGEL ADVOGADO(A) : JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em decisão anteriormente proferida foi determinada a transferência do valor incontroverso à parte exequente ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 87, DESPADEC1 ). Oficiada, a agência da Caixa Econômica Federal anexou comprovante de transferência somente dos honorários periciais, sem efetivar o pagamento à parte exequente ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 97, COMP1 ). Instada, a parte exequente requereu a intimação da Caixa Econômica Federal para efetuar o pagamento do valor complementar devido ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 103, PET1 ; evento 103, CALC2 ; evento 103, CALC3 ). A Caixa Econômica Federal manifestou-se requerendo: (...) a juntada das guias de depósito judicial do montante apresentado pela parte autora, satisfazendo as obrigações em sua integralidade. Diante do exposto, a CAIXA requer o reconhecimento do cumprimento das obrigações a seu cargo, com a consequente Sentença de Extinção do feito, conforme preconizam os artigos 924, II, e 925 do CPC. (...) ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 115, PET1 ; evento 115, GUIADEP2 ; evento 115, GUIADEP3 ). Defiro o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo à parte exequente ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 103, PET1 ; evento 84, PET1 ). Intimem-se todas as partes e interessados sobre os termos da presente decisão. Determino que, em não havendo notícia de suspensão dos efeitos da presente decisão por provimento de jurisdição de grau mais elevado em até 10 dias contados das intimações nela determinadas, seja expedido ofício ao gerente da agência 2705 da Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 dias, fazer a transferência do saldo total dos valores depositados nas contas judiciais nºs. 2705.005.86415525-4 (R$ 7.115,90) e 2705.005.86415888-1 (R$ 5.121,91) ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 117, CERT1 ) , no total de R$ 12.237,81, com seus acréscimos legais, para a conta abaixo especificada, juntando ao processo o respectivo comprovante. Favorecido: Gonçalves Guimarães Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 2626128800014 Banco: 756 - Banco Sicoob Agência: 3078 Conta Corrente 8799-8 Valor: R$ 12.237,81 e seus acréscimos legais ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 84, PET1 ; processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 1, PROC2 ). A presente decisão poderá ser empregada como ofício, a ser encaminhada exclusivamente pelo processo eletrônico. Comprovada a transferência, o processo será arquivado, independente de novas intimações.

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Adair Dos Santos Moreira x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

ID: 276561215

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000562-72.2024.8.24.0216

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000562-72.2024.8.24.0216/SC RELATOR : Camila Reis Rettore AUTOR : ADAIR DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI (OAB SC030973) …

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Eroni Wackernagel x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 278249756

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000853-39.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERONI WACKERNAGEL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR

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ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000853-39.2024.4.04.7208/SC REQUERENTE : ERONI WACKERNAGEL ADVOGADO(A) : JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DE… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000853-39.2024.4.04.7208/SC REQUERENTE : ERONI WACKERNAGEL ADVOGADO(A) : JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de procedimento do juizado especial federal em fase de cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido autoral para: (...). (a) declarar a ilegitimidade da contratação que supostamente teria sido realizada entre Eroni Wackernagel e a Caixa Econômica Federal, em relação à operação 998822 ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 18, OUT6 ), determinando a cessação de descontos em função dela realizados dos valores pagos do Benefício NB 180.192.820-4 ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 1, EXTR6 ); e, (b) condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o dobro dos valores que chegaram a ser descontados do benefício previdenciário concedido a esta última em face da contratação antes referida, observada a prescrição em relação a descontos efetivados mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, bem como de indenização por danos morais quantificada em R$ 7.000,00, observada incidência de atualização monetária e de juros na forma explicitada na fundamentação. (...). ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 64, SENT1 ). Intimadas as partes da sentença, a Caixa Econômica Federal apresentou comprovantes de depósitos em contas judicias vinculadas ao processo, referentes à condenação em danos morais, no montante de R$ 7.070,00, na conta 2705.005.86415525-4, bem como a quantia relativa ao reembolso dos honorários periciais, adiantados pela Justiça Federal ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 63, PGTOPERITO1 ), no montante de R$ 200,00, na conta 2705.005.86415507-6 ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 86, CERT1 ). Outrossim, anexou comprovante de "nada consta" , em nome da parte exequente, junto aos órgãos de proteção ao crédito conveniados com a executada ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 79, ANEXO9 ). Ressaltou, porém, que o parecer de sua área técnica levantou os seguintes questionamentos: (...). 1.Permita-nos esclarecer que o contrato objeto da ação, de nº 20.1792.110.0012087-80, é derivado da renovação do contrato origem de nº 20.1544.110.0412755-52. 1.1 Por meio da renovação troca com troco, o novo contrato 20.1792.110.0012087-80 , liberou um crédito de R$ 4.222,13. Deste valor, R$ 1.777,45 foram utilizados para quitar o contrato origem (20.1544.110.0412755-52) e R$ 2.444,68 foram liberados para o cliente. 1.2 Por conseguinte, ressaltamos que o cancelamento do contrato atual (20.1792.110.0012087-80) implicaria a reativação do contrato origem (20.1544.110.0412755-52), que só foi liquidado por meio do crédito liberado pela renovação. 1.2.1 Caso o contrato fosse reativado, o autor deveria honrar com o pagamento de 78 parcelas de R$ 34,90, equivalentes a um total de R$ 2.722,20. 1.2.1.1 Como após a renovação questionada, o autor já pagou 39 prestações de R$ 94,00, equivalente a R$ 3.666,00, este total seria suficiente pra quitar o contrato original (R$ 2.722,20) restando ao autor, como devolução, apenas R$ 849,80, fora o recurso que ele teria que devolver, pois recebeu de troco a quantia de R$ 2.444,68. 2.Ante o exposto, haja vista que também há decisão para restituir as parcelas descontadas, em dobro, solicitamos verificar a possibilidade de abater do valor a devolver, o valor que eu o autor deve do contrato origem (R$ 2.722,20) mais o recurso que ele usufruiu com a renovação (R$ 2.444,68). 3. Informamos que estornamos o contrato 20.1792.110.0012087-80 e que procedemos à desaverbação junto ao INSS, conforme comprovantes anexos. 3.1.Ressaltamos que o processamento da informação pode demorar alguns meses para fazer efeito junto à convenente, podendo ainda ocorrerem alguns descontos até a suspensão definitiva. (...). ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 79, PET1 , COMP3 , COMP4 , ANEXO5 , ANEXO6 , ANEXO7 , ANEXO8 , ). Intimada a informar os dados bancários para levantamento do crédito referente aos danos morais, bem como se manifestar sobre as alegações da Caixa Econômica Federal ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 81, ATOORD1 ), a parte exequente limitou-se a requerer a transferência do seu crédito ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 84, PET1 ). Inicialmente, acolho o pedido de levantamento dos valores depositados pela Caixa Econômica Federal. Ante o exposto, determino a intimação de todas as partes e interessados sobre os termos da presente decisão e, não havendo impugnação a seus termos em até 15 dias contados das intimações nela determinadas, que seja expedido ofício ao gerente da agência 2705 da Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 dias, fazer a transferência do saldo total dos valores depositados na conta judicial 2705.005 . 86415525-4, no total de R$ 7.092,15 ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 86, CERT1 ), com seus acréscimos legais, para a conta abaixo especificada, juntando ao processo o respectivo comprovante. Gonçalves Guimarães Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 26.261.288/0001-4 Banco: 756 - Banco Sicoob Agência: 3078 Conta Corrente 8799-8 1 Valor: R$ 7.092,15, e seus acréscimos legais ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 84, PET1 ) Cópia da presente decisão poderá ser empregada como ofício a ser encaminhada exclusivamente pelo processo eletrônico. Comprovado o levantamento do crédito, oportunize-se à parte exequente, no prazo derradeiro de 10 dias, atender à determinação anterior, no sentido de manifestar-se sobre a petição e documentos juntados pela Caixa Econômica Federal ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 79, PET1 ). Decorrido o prazo, com ou sem resposta, faça-se concluso para nova apreciação judicial. Sem prejuízo, determino seja oficiado ao gerente da agência 2705, da Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 dias, realizar a conversão total da conta judicial n. 2358.005.86415507-6, em favor da Seção Judiciária de Santa Catarina da importância de R$ 200,55 (duzentos reais e cinquenta e cinco centavos), mediante GRU, Unidade Gestora (UG): 090019, Gestão: 00001, Código da Receita: 18862-0, CNPJ da Unidade Gestora favorecida: CNPJ: 05.427.319/0001-11 , a título de reembolso dos honorários periciais. Cumpra-se servindo a presente decisão de ofício.

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