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Processo nº 5000863-15.2024.4.03.6302

ID: 310474054

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000863-15.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA GEANE FURLAN

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000863-15.2024.4.03.6302 RELATOR: 6º Juiz Federa…

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Processo nº 5000863-15.2024.4.03.6302

ID: 259366277

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000863-15.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA GEANE FURLAN

Acórdão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000863-15.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000863-15.2024.4.03.6302 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DEBORA GEANE FURLAN Advogado do(a) RECORRIDO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000863-15.2024.4.03.6302 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DEBORA GEANE FURLAN Advogado do(a) RECORRIDO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recorre o INSS da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de retroação dos efeitos financeiros de revisão administrativa do benefício da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal. Pleiteia o recorrente a manutenção do início da revisão na data do requerimento administrativo de revisão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000863-15.2024.4.03.6302 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DEBORA GEANE FURLAN Advogado do(a) RECORRIDO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se aqui de estabelecer a data de início dos efeitos financeiros de revisão administrativa de benefício previdenciário, deferida e paga administrativamente a partir da data do requerimento de revisão. A revisão pleiteada culminou com a alteração da RMI do benefício previdenciário mediante a revisão de salários de contribuição alterados por ação trabalhista. O benefício da parte autora foi requerido e teve início em 08/04/2015, ao passo que, somente após o término de ação trabalhista ajuizada pela autora, houve requerimento administrativo de revisão em 01/11/2023, para implementação dos novos salários de contribuição do período questionado naquela ação. Por tal razão, forçoso reconhecer que o INSS, na análise do requerimento do benefício, não detinha as condições para fazer cálculo diverso, dado que o benefício foi regularmente calculado e concedido consoante os dados apresentados pela autora e colhidos do CNIS. Lembro que, mesmo antes da discussão em curso sobre o momento inicial dos efeitos financeiros da revisão administrativa, já partilhava do entendimento de que, em casos de alteração de salários de contribuição por reclamação trabalhista, em que o INSS não dispunha de meios de calcular a RMI do benefício de forma diversa, não se poderia cogitar da retroação dos efeitos da revisão à data do requerimento administrativo, diversamente de outras hipóteses de revisão em que a questão controversa não recai sobre a documentação levada a conhecimento do INSS mas sobre divergências de interpretação legal. Incide, aqui, a necessidade de prévio requerimento administrativo, já amplamente reconhecida pelo Tema 350 do STF e 660 do STJ, diante da necessidade de apresentação de documentação nova ao INSS. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO POR FORÇA DE AÇÃO TRABALHISTA. REVISÃO DA RMI CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DO REQUERIMENTO DE REVISÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DO PLEITO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA REVISÃO AO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO (DER), RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO INSS ACERCA DOS NOVOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, ALTERADOS POR AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO IMPUTÁVEL AO INSS. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DEVIDOS A PARTIR DO RESPECTIVO REQUERIMENTO. RECURSO DO INSS PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALYNE THACILA GARCIA LEÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1002948-74.2025.8.26.0048 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000863-14.2020.8.13.0362 - 5000863-14.2020.8.13.0362) - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai - Vistos. À vista …

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Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013958-15.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EXPEDITA DE ALCANTARA …

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Processo nº 5007265-15.2024.4.03.6302

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Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007265-15.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRASILINA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007265-15.2024.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5008429-15.2024.4.03.6302

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Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008429-15.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RAMOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LILIAN CRISTINA BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008429-15.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE CARLOS RAMOS Advo…

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Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE OLIVEIRA FIRMIANO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005907-15.2024.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5009981-15.2024.4.03.6302

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Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009981-15.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDVAN CARNEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERONICA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009981-15.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FRANCISCO EDVAN CARNEI…

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Processo nº 5007556-15.2024.4.03.6302

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Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007556-15.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SEBASTIAO JOSE PEREIRA…

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Processo nº 5004355-15.2024.4.03.6302

ID: 311241617

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004355-15.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR AMARAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004355-15.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: OSMAR AMARAL Advogados…

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