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Processo nº 5000865-22.2022.4.03.6183

ID: 259172145

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000865-22.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL LIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000865-22.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DANIEL LIMA TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA MA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000865-22.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DANIEL LIMA TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a manifestação de desinteresse do INSS em apresentar a conta de liquidação, intime-se a parte exequente para que apresente seus cálculos, no prazo de 15 dias, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021. Descumprida a determinação supra quanto ao desmembramento da conta Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, reitere-se a intimação. Registro que, de acordo com o Comunicado 12/2025 – Pje – Módulo de RPV e Precatórios, não será mais possível a expedição de ofícios requisitórios sem a separação entre juros simples e juros SELIC. Após, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil. Em caso de eventual discordância, o INSS deverá se atentar para os parâmetros já fixados em despacho proferido nestes autos. No caso de concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte exequente, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) informe, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; 2) esclareça, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; 3) comprove a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; 4) junte documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5008140-22.2022.4.03.6183

ID: 317748474

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008140-22.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUANA RAMOS SENA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONATHAN ARAUJO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008140-22.2022.4.03.6183 APELANTE: LUANA RAMOS SENA Advogado do(a) APELANTE: JONATHAN ARAUJO DE SOUSA - DF65193 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE…

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Processo nº 5013669-22.2022.4.03.6183

ID: 293725176

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013669-22.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA BARBOSA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013669-22.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ERNANDES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA BARB…

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Processo nº 5007946-22.2022.4.03.6183

ID: 318985972

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007946-22.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAILDO VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5007946-22.2022.4.03.6183 AUTOR: JAILDO VIEIRA DE …

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Processo nº 5018228-22.2022.4.03.6183

ID: 306940425

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018228-22.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMARO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MOTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018228-22.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: AMARO GOMES DA SILVA Advogados do(a) A…

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Processo nº 5002514-22.2022.4.03.6183

ID: 319814061

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002514-22.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BENEDICTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS FUZATTI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002514-22.2022.4.03.6183 AUTOR: LUIZ CARLOS BENED…

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Processo nº 5000186-22.2022.4.03.6183

ID: 259885515

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000186-22.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO YAMAUTI MORALES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000186-22.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MAURICIO YAMAUTI MORALES Advogado do(a…

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Processo nº 5006006-22.2022.4.03.6183

ID: 262935426

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006006-22.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO NUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA MARIA SANTANA SALES RODRIGUES

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2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006006-22.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO NUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA SAN…

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Processo nº 5017937-22.2022.4.03.6183

ID: 329920355

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017937-22.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA SORIANI VIEIRA DIAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017937-22.2022.4.03.6183 AUTOR: ANTONIO FERNANDES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SORIANI VIEIRA DIAS - SP211641 REU: INSTITUTO …

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Processo nº 5011826-22.2022.4.03.6183

ID: 294904924

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011826-22.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE LIMA MELO SOBRINHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ROBERTO ORTEGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011826-22.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOAO DE LIMA MELO SOBRINHO Advogado do…

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