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Processo nº 5000964-38.2023.4.03.6124

ID: 331621754

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000964-38.2023.4.03.6124

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GRACIELY VIEIRA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000964-38.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: LOURDES DE OLIV…

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Processo nº 5000867-38.2023.4.03.6124

ID: 329655811

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-38.2023.4.03.6124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CUSTODIO PEDRO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

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DOUGLAS DE PIERI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000867-38.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000867-38.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ISSHO-NI RESTAURANTE LTDA, CUSTODIO PEDRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: DOUGLAS DE PIERI - SP289702, WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO - SP391418 D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciado na (CROT - CRÉDITO ROTATIVO / GIROCAIXA FÁCIL), nº Contrato: 0364003000028155 e Contrato: 240364734000141758. No ID 349096513, é apresentada impugnação sustentando ausência de requisitos do título, excesso de execução e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimada acerca da peça de defesa, a exequente pugna pela rejeição da peça de defesa. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos da Lei nº 10.931/2004 – legislação de regência – a cédula de crédito bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade (art. 26); é ainda título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente (art. 28); podendo ser objeto de garantia real ou fidejussória (art. 27); sendo que a garantia abrangerá além do bem principal constitutivo da garantia, todos os seus acessórios, benfeitorias de qualquer espécie, valorizações a qualquer título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural (art. 34); e, por fim, aplica-se às CCB a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. Se é título executivo, pode instruir monitória. A prova apta a instruir a ação monitoria pode constituir-se de "todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido", a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enfim, conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Por fim, no ID 291691854, consta instrumento de Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física. No documento, há pactuação diversos serviços bancários. Ademais, os demonstrativos do débito estão nos ID 291691857, 291691858, 291691858, 291691859, 291691860 e 291691861. A petição inicial, portanto, contém os documentos necessários ao ajuizamento da ação e a parte executada teve todas as informações para impugnar eventual excesso, o que não restou demonstrado. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação. Rejeito o pedido de justiça gratuita por falta de comprovação da presença de seus requisitos. Condeno a impugnante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Em nada sendo dito, ao arquivo provisório, inclusive para efeitos de contagem do prazo de prescrição intercorrente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

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Processo nº 5000867-38.2023.4.03.6124

ID: 329655846

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-38.2023.4.03.6124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISSHO-NI RESTAURANTE LTDA

Decisão

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

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DOUGLAS DE PIERI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000867-38.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000867-38.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ISSHO-NI RESTAURANTE LTDA, CUSTODIO PEDRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: DOUGLAS DE PIERI - SP289702, WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO - SP391418 D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciado na (CROT - CRÉDITO ROTATIVO / GIROCAIXA FÁCIL), nº Contrato: 0364003000028155 e Contrato: 240364734000141758. No ID 349096513, é apresentada impugnação sustentando ausência de requisitos do título, excesso de execução e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimada acerca da peça de defesa, a exequente pugna pela rejeição da peça de defesa. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos da Lei nº 10.931/2004 – legislação de regência – a cédula de crédito bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade (art. 26); é ainda título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente (art. 28); podendo ser objeto de garantia real ou fidejussória (art. 27); sendo que a garantia abrangerá além do bem principal constitutivo da garantia, todos os seus acessórios, benfeitorias de qualquer espécie, valorizações a qualquer título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural (art. 34); e, por fim, aplica-se às CCB a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. Se é título executivo, pode instruir monitória. A prova apta a instruir a ação monitoria pode constituir-se de "todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido", a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enfim, conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Por fim, no ID 291691854, consta instrumento de Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física. No documento, há pactuação diversos serviços bancários. Ademais, os demonstrativos do débito estão nos ID 291691857, 291691858, 291691858, 291691859, 291691860 e 291691861. A petição inicial, portanto, contém os documentos necessários ao ajuizamento da ação e a parte executada teve todas as informações para impugnar eventual excesso, o que não restou demonstrado. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação. Rejeito o pedido de justiça gratuita por falta de comprovação da presença de seus requisitos. Condeno a impugnante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Em nada sendo dito, ao arquivo provisório, inclusive para efeitos de contagem do prazo de prescrição intercorrente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

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Processo nº 5000867-46.2025.4.03.6325

ID: 313506089

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-46.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTOS JUNIOR NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA BEATRIZ MORETTI

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Rosana Jorge x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272372068

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-35.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA JORGE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABRICIO HENRIQUE DIAS PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME COSTA TERCEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000867-35.2025.4.04.7031 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS na data de 14/05/2025.

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Iara Duarte Vieira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322195978

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-92.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IARA DUARTE VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GUILHERME FRANCISCO PAUL

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Processo 5000867-92.2025.4.04.7109 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ na data de 09/07/2025.

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Rita Diana Fiuza Kremer x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307689018

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRUZ ALTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-71.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA DIANA FIUZA KREMER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

THAILA KONZEN DE OLIVEIRA

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Processo 5000867-71.2025.4.04.7116 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CRUZ ALTA na data de 24/06/2025.

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Paulo Reus Da Silva Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314433944

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-14.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO REUS DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BIANCA DE SOUZA

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Processo 5000867-14.2025.4.04.7135 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO na data de 01/07/2025.

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Processo nº 5000867-07.2025.4.04.7008

ID: 276891304

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-07.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA CAMARGO FILIETAZ

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Processo 5000867-07.2025.4.04.7008 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 21/05/2025.

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David Alexandre Bello x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260190330

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-68.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVID ALEXANDRE BELLO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ELAYNE DE GENARO CAMARGO

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Processo 5000867-68.2025.4.04.7214 distribuido para 1ª Vara Federal de Mafra na data de 23/04/2025.

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