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Processo nº 5000867-79.2024.8.13.0372

ID: 283270769

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000867-79.2024.8.13.0372

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Mac…

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Processo nº 5000867-79.2024.8.13.0372

ID: 259982010

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000867-79.2024.8.13.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Mac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5000867-79.2024.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CPF: 01.685.053/0001-56 RÉU: KODAI FILM PRODUTORA LTDA CPF: 26.409.429/0001-20 DECISÃO Ao exame dos autos, verifico que o executado apresentou manifestação ao id nº 10309794957 arguindo nulidade de citação e impenhorabilidade dos valores bloqueados, a qual passo a apreciar. Primeiramente, não vejo como acolher a alegação de nulidade de citação. A carta de citação anexa ao id nº 10192486132 foi recebida no endereço da sede da empresa executada, sendo assinado pela Sra. Andressa Resende, a qual não apresentou nenhuma ressalva. Sendo assim, em observância à Teoria da Aparência e ao entendimento pacificado pelo STJ, mantenho a citação da requerida tendo em vista sua validade. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO POR PORTEIRO DO PRÉDIO NA PRÓPRIA SEDE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. VALIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. "É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.385.801/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 24/4/2019). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.416.295/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Além disso, conforme se extrai dos recibos de protocolamento anexos, as ordens de bloqueio recaíram apenas sobre contas-correntes de titularidade da executada, especificamente do BANCO C6 S.A. e NU PAGAMENTOS IP, os quais não possuem natureza de poupança, ao menos no presente caso, ou outro motivo que caracterize a impenhorabilidade de seus valores. Ademais, a requerida sequer juntou aos autos documentos capazes de comprovar suas alegações, seja em relação a origem dos valores localizados ou quanto a sua hipossuficiência financeira. Nesse sentido, não vejo como deferir o pedido de desbloqueio de valores penhorados via sistema Sisbajud, indicados nos comprovantes anexos ao id nº 10292569683, bem como o pedido de assistência judiciária formulado, ambos ante a ausência de comprovação nos autos. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. ISLON CEZAR DAMASCENO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata

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Alex Gontijo Barbosa e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 305728733

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003389-79.2024.8.13.0372

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX GONTIJO BARBOSA FERNANDA SILVA MELO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

TATIANA MARI CLARETH

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo nº 0007016-79.2024.8.13.0372

ID: 320255299

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0007016-79.2024.8.13.0372

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ SILVA VIEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA VIEIRA

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Nayara Gabriele Evangelista x Victor Fernandes Braga

ID: 259021165

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003195-79.2024.8.13.0372

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NAYARA GABRIELE EVANGELISTA

Polo Passivo:

VICTOR FERNANDES BRAGA

Intimação

Advogados:

ALISSON DOMINGUES FERREIRA

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NADIA HANDAN LEITE

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Processo nº 5004747-79.2024.8.13.0372

ID: 332575876

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004747-79.2024.8.13.0372

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNIAO CENTRO OESTE LTDA - SICOOB UNIAO CENTRO OESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE COSTA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE FATIMA FERREIRA GUIMARAES

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Processo nº 5005329-79.2024.8.13.0372

ID: 307793218

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005329-79.2024.8.13.0372

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO TEIXEIRA

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Processo nº 5005329-79.2024.8.13.0372

ID: 319498494

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005329-79.2024.8.13.0372

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Gessica Magela De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 257438905

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000770-79.2024.8.13.0372

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GESSICA MAGELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

DAIANI DE MELLO DAS CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5005329-79.2024.8.13.0372

ID: 283352667

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005329-79.2024.8.13.0372

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, Fórum…

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