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Processo nº 5000890-98.2024.4.03.6204

ID: 315348167

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000890-98.2024.4.03.6204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR APARECIDO TAVARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-98.2024.4.03.6204 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ADEMIR APARECIDO TAVARES Advogado do(a) RECORRENTE: RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR - MS3440-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-98.2024.4.03.6204 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ADEMIR APARECIDO TAVARES Advogado do(a) RECORRENTE: RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR - MS3440-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. A petição inicial foi indeferida. Argumenta que: apesar de não ter havido a especificação dos períodos na inicial, no processo administrativo constam PPP e LTCAT fornecidos pela empresa, e estes documentos delimitam de forma clara os períodos em que o autor esteve exposto aos agentes nocivos; ao segurado deve ser oportunizada a emenda à inicial; o princípio da informalidade, que rege os Juizados Especiais Federais, visa a simplificar os procedimentos e facilitar o acesso à justiça. Colaciono abaixo a sentença recorrida: “[...] Dispensado o relatório pormenorizado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que não houve delimitação dos períodos controvertidos, conforme o Enunciado nº 45, aprovado no IV Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região, o qual transcrevo: Enunciado n.º 45 - Nas ações que tenham por objeto aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial (averbação, concessão ou revisão) é imprescindível a indicação dos períodos controversos no pedido da petição inicial, sob pena de indeferimento (artigo 319, IV, do CPC). O feito deve ser extinto sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte autora não conseguiu descrever minimamente o erro atribuído ao INSS, tampouco especificou os períodos não considerados pelo réu e não indicou quais períodos pretende ver reconhecidos em seus pedidos. Isto posto, julgoEXTINTOo feito, sem resolução do mérito, nos termos doEnunciado n.º 45, FONAJEF,dos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso III e c/c 485, incisos I e VI, todos do Código de Processo Civil e 51, caput e § 1º, da Lei n° 9.099/1995.[...]” PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-98.2024.4.03.6204 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ADEMIR APARECIDO TAVARES Advogado do(a) RECORRENTE: RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR - MS3440-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O autor pediu o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas e a concessão da aposentadoria especial. O requerente não indicou na petição inicial os períodos especiais pretendidos nem indicou os erros do INSS ao analisar o seu requerimento. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito por violação ao Enunciado 45 do IV Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região: Enunciado 45. Nas ações que tenham por objeto aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial (averbação, concessão ou revisão) é imprescindível a indicação dos períodos controversos no pedido da petição inicial, sob pena de indeferimento (artigo 319, IV, do CPC). De fato, não cabe ao Juiz cotejar os períodos já reconhecidos pelo INSS e cada um dos vínculos constantes na CTPS, ou nos documentos trazidos aos autos, para deduzir o provável pedido e a causa de pedir da demanda, certo que o autor sequer aponta qual o erro administrativo que impedira o gozo da jubilação. Ocorre que defeito apontado no Enunciado 45 é sanável. Assim sendo, em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito, deve ser oportunizado ao autor a emenda à inicial, o que não foi feito nesse caso concreto: Art. 320 do CPC. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Caracteriza violação ao princípio do contraditório e da primazia do julgamento do mérito quando o magistrado extingue o processo sem julgamento do mérito sem antes oportunizar à parte a emenda da inicial. A sentença eivada de nulidade deve ser cassada, com retorno dos autos à instância de origem, restando inaplicável a teoria da causa madura, sob pena de supressão de instância (CPC, 1.013, § 3º). Feitas estas considerações, voto por anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para regular processamento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-98.2024.4.03.6204 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ADEMIR APARECIDO TAVARES Advogado do(a) RECORRENTE: RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR - MS3440-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

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Processo nº 5000890-63.2024.4.03.6345

ID: 324211651

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000890-63.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ECHAPORA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO MARINHO JUCA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERNANDA PARMEGIANI MARCUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-63.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-63.2024.4.03.6345 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOAO EUGENIO RAMAZOTTI Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA FERNANDA PARMEGIANI MARCUCCI - SP355214-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE ECHAPORA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO MARINHO JUCA RODRIGUES - SP216518-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-63.2024.4.03.6345 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOAO EUGENIO RAMAZOTTI Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA FERNANDA PARMEGIANI MARCUCCI - SP355214-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE ECHAPORA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO MARINHO JUCA RODRIGUES - SP216518-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-63.2024.4.03.6345 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOAO EUGENIO RAMAZOTTI Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA FERNANDA PARMEGIANI MARCUCCI - SP355214-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE ECHAPORA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO MARINHO JUCA RODRIGUES - SP216518-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto ementa RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-63.2024.4.03.6345 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOAO EUGENIO RAMAZOTTI Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA FERNANDA PARMEGIANI MARCUCCI - SP355214-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE ECHAPORA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO MARINHO JUCA RODRIGUES - SP216518-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A 1. Embargos de declaração alegando vícios no julgado. 2. Os embargos têm nítido caráter infringente, visando rediscutir questões já abordadas no acórdão recorrido, que fundamentadamente apreciou o pedido formulado. Inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 3. A questão é de inconformismo com a análise das provas constantes dos autos, pretendendo-se um caráter infringente aos embargos de declaração, devendo a parte buscar o recurso apropriado. 4. Embargos não configuram a via adequada para o prequestionamento de matéria com o intuito de viabilizar recursos futuros. 5. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Daniela Nilsen Martins x Jose Renato Duarte

ID: 275823481

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000890-20.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA NILSEN MARTINS

Polo Passivo:

JOSE RENATO DUARTE

Outros

Advogados:

SARA ADRIELE BOMPANI DURSKI

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WILSON REIS DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000890-20.2025.8.24.0910 distribuido para 2ª Turma Recursal na data de 20/05/2025.

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Iraci Mari Munhoz De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261551746

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MAFRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-14.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IRACI MARI MUNHOZ DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NADIA MARIA VOIGT OLSEN

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ACACIO PEREIRA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000890-14.2025.4.04.7214 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MAFRA na data de 25/04/2025.

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Clauber Antonio Goncalves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315716930

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-63.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUBER ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO CESAR JASKULSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000890-63.2025.4.04.7133 distribuido para 1ª Vara Federal de Ijuí na data de 02/07/2025.

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Kawane Aparecida Dos Santos Gorks e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272373848

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-78.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAWANE APARECIDA DOS SANTOS GORKS THOMAS HENRY GORKS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SPONTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE LOUISE VIDOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000890-78.2025.4.04.7031 distribuido para 6ª Vara Federal de Londrina na data de 15/05/2025.

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Gilmar Amaral Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318177362

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-57.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR AMARAL ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JESSICA DA SILVA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000890-57.2025.4.04.7135 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO na data de 04/07/2025.

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Processo nº 5000890-23.2025.4.04.7017

ID: 272360995

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000890-23.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

BRUNA LUCHINI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000890-23.2025.4.04.7017 distribuido para 1ª Vara Federal de Umuarama na data de 29/04/2025.

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Processo nº 5000890-02.2025.4.04.7218

ID: 324899285

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-02.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

JESSICA ANDRESSA PANQUEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000890-02.2025.4.04.7218 distribuido para 4ª Vara Federal de Joinville na data de 13/07/2025.

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Joacir Ronaldo De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336342066

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-96.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOACIR RONALDO DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADEMIR ALVARO SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000890-96.2025.4.04.7219 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - CAÇADOR na data de 25/07/2025.

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