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"5000891-05.2021.4.04.7128" - Resultados da Busca – Página 1 de 117

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Alexandre Conte

ID: 278215054

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000891-05.2021.4.04.7128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ALEXANDRE CONTE

80

Advogados:

RICARDO CAMPOS MATTIELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de junho de 202…

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Processo nº 5000891-05.2021.4.04.7128

ID: 299327890

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000891-05.2021.4.04.7128

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE CONTE

Acórdão

Advogados:

RICARDO CAMPOS MATTIELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000891-05.2021.4.04.7128/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000891-05.2021.4.04.7128/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : ALEXANDRE CONTE (AUTOR) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5000891-05.2021.4.04.7128/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000891-05.2021.4.04.7128/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : ALEXANDRE CONTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO CAMPOS MATTIELLO (OAB RS074178) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. O uso de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a insalubridade da atividade exercida pelo trabalhador, que passa a ter direito à contagem de tempo de serviço especial. 3. A exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. 4. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5. Por se tratar de substância comprovadamente cancerígena, os hidrocarbonetos aromáticos dispensam a apresentação de análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, permitindo o enquadramento como especial, na hipótese de exposição habitual e permanente. 6. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER ou mediante reafirmação, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde então. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5000891-24.2022.8.08.0047

ID: 336161254

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000891-24.2022.8.08.0047

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Polo Passivo:

Despacho - Mandado

Advogados:

LAURA PERDIGAO ZIGONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL ZIGONI JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CECILIA FERREIRA DE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 Número do Processo: 5000891-24.2022.8.08.0047 EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: CECILIA FERREIRA DE CARVALHO - ES20564, LAURA PERDIGAO ZIGONI - ES34673, SANDOVAL ZIGONI JUNIOR - ES4715 Nome: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Endereço: Avenida Princesa Isabel, 54, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-906 Nome: CARLOS ANDRE BATISTA Endereço: Rua Córrego do Chiado, s/n, Zona rural, Pedra D'Água, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29938-450 Nome: LETICIA BOECHER PEREIRA DOS SANTOS BATISTA Endereço: Rua Córrego do Chiado, s/n, zona rural, Pedra D'Água, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29938-450 Nome: LUCIANO BATISTA BOECHER Endereço: Rua Córrego do Chiado, s/n, zona rural, Pedra D'Água, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29938-450 DESPACHO/MANDADO DEFIRO a citação editalícia da parte LUCIANO BATISTA BOECHER, nos termos do art. 257, III, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias, e com as advertências de praxe. Junte-se cópia do edital aos autos. Registro, desde já, que a citação por edital, deverá obedecer aos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC, devendo a parte autora proceder a publicação por meio do Diário de Justiça e jornal local de ampla circulação, considerando as peculiaridades desta Comarca. Neste sentido: Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. (grifado). Para o caso de não resistência, nomeio o Defensor Público Estadual com atuação perante esta Unidade Judiciária, deverá ser intimado para defender os interesses da parte cuja citação se fez por edital. Após a manifestação do Defensor Público, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar se possui interesse na produção de outras provas, sendo facultada a apresentação de alegações finais, caso queira, sob a advertência de que seu silêncio importará no julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se. São Mateus/ES, datado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22022019561187200000011766946 1 INICIAL CARLOS ANDRE BATISTA Petição inicial (PDF) 22022019561209700000011766947 1. Procuração nova 2021-2022_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22022019561224100000011766948 2 2022.01.04 - SUBS - CARLOS ANDRÉ BATISTA(assinado) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22022019561251500000011766949 2.1 substabelecimento bandes Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22022019561269400000011766950 3. Estatuto Social Consolidado Documento de comprovação 22022019561291000000011766951 4. Disposições aplicáveis aos contratos do BANDES a partir de 2007 - até fev-20 Documento de comprovação 22022019561317000000011766952 2013.04.19 - CCB Nº 63730.1 - BNDES Documento de comprovação 22022019561342200000011766953 2017.10.20 - SOLICITAÇÃO Nº 63730.2 Documento de comprovação 22022019561357900000011766954 2021.11.24 - DDE OP Nº 63730.1.2 (R$ 48.071) Documento de comprovação 22022019561371400000011766955 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22022112505526000000011771779 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22022112530027900000011771804 Juntada de Guia Juntada de Guia 22032716354140000000012551093 2022.03.18 - 220025122 - 901,32_20220321-150835567 Juntada de Guia em PDF 22032716354167500000012551094 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22051512092375200000013736422 Proc. 5000891-24.2022 - Certidão Custas Quitadas Certidão 22051512092399400000013736423 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 22060715591097700000013838601 Certidão Certidão 22101315581300500000017852197 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22101315581300500000017852197 Mandado - Citação Mandado - Citação 22060715591097700000013838601 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23031018525346400000018336494 MANDADO 4125716 Mandado 23031018525397000000018336658 MANDADO 4125707 Mandado 23031018525429000000018336664 MANDADO 4125700 Mandado 23031018525454700000018336682 Petição (outras) Petição (outras) 23032312034341400000022195828 SUBSTABELECIMENTO - CARLOS ANDRÉ BATISTA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23032312034361300000022195829 Substabelecimento Cecília Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23032312034381500000022195831 Mandado - Citação Mandado - Citação 22060715591097700000013838601 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23092710312743000000028687488 MANDADO 4537060 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23092710312756100000028687499 MANDADO 4537064 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23092710312779100000028688016 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23092710312743000000028687488 Petição (outras) Petição (outras) 23100407110588100000030475095 5000891-24.2022.8.08.0047 - Resultado SISBAJUD Certidão - BACENJUD 24032117282177300000038337084 5000891-24.2022.8.08.0047 - SIEL - Luciano Certidão 24032117282342300000035236610 5000891-24.2022.8.08.0047 - SISBAJUD - protocolo de consulta de endereço Certidão - BACENJUD 24032117282527800000035236609 5000891-24.2022.8.08.0047 - SIEL - Letícia Certidão 24032117282778900000035236612 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24032117283012100000034481192 Mandado - Citação Mandado - Citação 22060715591097700000013838601 Habilitação nos autos Petição (outras) 24072316175426600000044927299 5000891-24.2022 5162167 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24072417292826200000044977738 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24072417292892900000044977722 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24111912523533900000047642316 5000891-24.2022 5162130 Mandado - Citação 24111912523545100000047642320 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022112390305900000056596814 Petição (outras) Petição (outras) 25030712451108600000057310907

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Juízo Da 1ª Vara Da Comarca De Araquari x Juízo Da 1ª Vara Da Comarca De Orleans e outros

ID: 275822364

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5000891-05.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARAQUARI

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ORLEANS

Outros

Advogados:

JOAO LUIZ VIEIRA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000891-05.2025.8.24.0910 distribuido para 2ª Turma Recursal na data de 20/05/2025.

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Cristiano Luis Penha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311455649

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-75.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LUIS PENHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EDIO GERMANO ERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000891-75.2025.4.04.7124 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO na data de 27/06/2025.

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Camila Lesse Schwantes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315718564

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-48.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA LESSE SCHWANTES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EVERTON BEMFICA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000891-48.2025.4.04.7133 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ na data de 02/07/2025.

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Josmar Alves De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272373892

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-63.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSMAR ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MAX KELLER DOS SANTOS CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000891-63.2025.4.04.7031 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS na data de 15/05/2025.

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Eliana Conceicao Rodrigues Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324588359

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-23.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VERONICA ASSUNCAO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000891-23.2025.4.04.7109 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ na data de 11/07/2025.

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Iraci Maguerroski Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 304722395

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-08.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IRACI MAGUERROSKI DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JANDIR HOFFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000891-08.2025.4.04.7211 distribuido para 1ª Vara Federal de Caçador na data de 19/06/2025.

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Samuel Dos Santos Da Silva e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279151056

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-35.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DOS SANTOS DA SILVA SUELLEN CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TIAGO DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000891-35.2025.4.04.7008 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 23/05/2025.

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