Resultados para "5000891-24.2025.8.13.0647" – Página 1 de 123

Processo nº 5000891-24.2025.8.13.0647

ID: 325626364

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000891-24.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA MARIA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000891-24.2025.8.13.0647

ID: 259249352

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000891-24.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA MARIA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000891-24.2025.8.13.0647

ID: 331218527

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000891-24.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000891-24.2025.8.13.0647

ID: 301092123

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000891-24.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA MARIA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5000891-24.2025.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: BARBARA MARIA MENDES DE OLIVEIRA CPF: 047.251.686-88 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Bárbara Maria Mendes de Oliveira, nos quais alega a existência de omissão na sentença quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Pede o acolhimento dos embargos para que a sentença seja complementada, com expressa condenação da parte Ré à repetição do indébito em dobro É o breve relatório. Decido. Analisando a sentença embargada, verifica-se que a embargante tem razão ao apontar omissão. Com efeito, embora a sentença tenha examinado os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de cancelamento dos descontos e de indenização por danos morais, deixou de se manifestar expressamente quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados, formulado no item “c” da petição inicial, que invocou expressamente o art. 42 do CDC. Passo, assim, ao suprimento da omissão. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige a demonstração de má-fé do fornecedor. No presente caso, conforme fundamentado na sentença, a Ré efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora sem qualquer prova da existência de vínculo associativo ou autorização, revelando-se conduta dolosa, o que justifica a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Dessa forma, acolho os embargos para assim acrescentar: condeno a Ré a promover a restituição dos valores descontados e em dobro (parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor), com juros moratórios na forma do artigo 406 do Código Civil, com incidência a contar da data de cada um dos descontos indevidos. Intimem-se as partes desta decisão. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. OSVALDO MEDEIROS NERI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006355-63.2025.8.26.0606

ID: 335116893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006355-63.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HENRIETTE BRIGAGãO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGÃO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006355-63.2025.8.26.0606 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5004480-24.2025.8.13.0647 - Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial) - Henriette Brigagão Alcantara Lemos dos Santos …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002249-24.2025.8.13.0647

ID: 298471002

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002249-24.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GUIRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ROSA GIMENES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002152-24.2025.8.13.0647

ID: 275308689

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002152-24.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE REIS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILDO ALVES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001376-24.2025.8.13.0647

ID: 276503662

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001376-24.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR APARECIDO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATAN APARECIDO DOS REIS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002249-24.2025.8.13.0647

ID: 262607182

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002249-24.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GUIRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ROSA GIMENES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004092-24.2025.8.13.0647

ID: 306773488

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004092-24.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA DENTARIA UNIAO SS PARAISO SS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1223 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes