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Processo nº 5000892-22.2025.8.13.0287

ID: 329128086

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-22.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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Aparecida Barbosa x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 319322755

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-22.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

YASMIN SILVA FIDELIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000892-22.2025.8.13.0287 AUTOR: APARECIDA BARBOSA CPF: 000.212.766-09 RECORRIDO(A): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c indenizatória. Narra a autora que tomou conhecimento da existência de descontos a título de contratos de empréstimo consignado de reserva de margem consignável e de reserva de cartão de crédito em seu benefício previdenciário, que alega não ter contratado. A tutela de urgência foi deferida em ID 10393656941. Citado, o réu apresentou contestação em ID 10434115942. No mérito, refuta a pretensão formulada na petição inicial alegando que todas as contratações são válidas e que foram confirmadas por utilização de cartão e senha de uso pessoal e intransferível. Requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Juntou documentos. Passo à análise do mérito. In casu, a autora afirma na petição inicial que suporta descontos em seu benefício previdenciário a título de contratos de empréstimos consignados, margem de crédito consignado e cartão de crédito consignado, incluídos pelo réu. Destaca-se que o ônus da prova é da parte requerida – que entende que há contratação –, até porque a causa de pedir fundamenta-se em fato negativo – inexistência de relação jurídica –, pois a parte autora alega que não firmou a contratação que justifica os descontos mensais pretendidos pela parte ré. Quanto ao ônus da prova, precedente do E. TJ/MG: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ÔNUS DO RÉU - DANOS MORAIS - QUANTUM - DIMINUIÇÃO. Diante da afirmação do autor de que jamais possuiu qualquer relação jurídica com o réu, caberia a este a demonstração do contrário. Afinal, seria impossível à autora comprovar que o contrato de empréstimo que deu origem à negativação de seu nome não existe, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de "prova diabólica." De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, o dano moral se configura simplesmente pela inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes, independentemente de lhe ter sido negada a concessão de crédito ou a conclusão de negócios. Em caso de dano moral, decorrente de inscrição equivocada de nome em cadastro de proteção ao crédito, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento sem causa ao autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (TJMG. Apelação Cível n.º 1.0686.06.171581-5/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Marine da Cunha, j. 15.02.2007). (destacamos). Analisando os instrumentos de ID 10434123601; ID 10434119035; ID 10434117243; ID 10434117541; ID 10434119136; ID 10434125446 e ID 10434117244, verifica-se que todos os contratos ativos objetos da lide (contrato n° 806584760; n° 806172826; n° 5797539 e n° 3301266) foram firmados pela autora via terminal de autoatendimento, mediante utilização de cartão e senha de uso pessoal da requerente e/ou biometria, com respectivos comprovantes de disponibilização de valores em conta bancária de titularidade da autora. Ademais, oportunizado o contraditório à requerente (já que o requerido apresenta instrumentos que demonstram a contratação por meio de confirmação com cartão e senha), não apresentou nenhuma impugnação específica em relação aos contratos e tampouco da disponibilização dos valores em seu favor, sem que se tenha notícias de que o cartão da autora tenha sido extraviado, não havendo elementos que descredibilizem as provas juntadas aos autos pela instituição financeira - indicação de nome, CPF e conta destino da requerente -. Assim, conclui-se que o requerido se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois há prova da contratação – ônus que competia à parte requerida –, e, por consequência, é de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. Acerca do tema, precedente do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - ANALFABETISMO - PROVA - AUSÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA. Ausente a prova de que o consumidor, que assina o documento pessoal, a procuração e outros documentos acostados ao caderno processual é analfabeto funcional, não há campo para reconhecer a nulidade da contratação. A celebração de contratos bancários de forma eletrônica, seja via internet banking ou em caixa eletrônico, mediante aposição de senha pessoal e intransferível, é meio válido e bastante usual. Demonstrada a efetiva contratação de empréstimo consignado pelo consumidor, com disponibilização do numerário em sua conta bancária, não há abusividade nos descontos em benefício previdenciário, e tampouco espaço para ressarcimento e indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.047176-5/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2023, publicação da súmula em 15/06/2023) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito e, por consequência, revogo a tutela de urgência de ID 10393656941. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I.C Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. PRISCILA MARA DIAS CORREA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000892-22.2025.8.13.0287 AUTOR: APARECIDA BARBOSA CPF: 000.212.766-09 RECORRIDO(A): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 5001183-22.2025.8.13.0287

ID: 292349214

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001183-22.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARMORARIA OLIVEIRA & MARQUES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA SANTANA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RODRIGUES MAGALHAES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO APARECIDO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5004287-22.2025.8.13.0287

ID: 312228084

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004287-22.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES BRETAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CONRADI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5000601-22.2025.8.13.0287

ID: 335375855

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000601-22.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE OLIVEIRA

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Processo nº 5000989-22.2025.8.13.0287

ID: 310961998

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000989-22.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARONE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA BARONE

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Processo nº 5004093-22.2025.8.13.0287

ID: 321731017

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal da Comarca de Guaxupé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004093-22.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSSANDRA DIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNO CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5000601-22.2025.8.13.0287

ID: 326149781

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000601-22.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE OLIVEIRA

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Processo nº 5000989-22.2025.8.13.0287

ID: 262805781

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000989-22.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BARONE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA BARONE

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Processo nº 5002250-22.2025.8.13.0287

ID: 313186480

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002250-22.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJA ELETRICA SAO FRANCISCO LTDA

Intimação

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