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Processo nº 5000939-91.2025.4.03.6144

ID: 336111420

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000939-91.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANSELME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000939-91.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: RICARDO ANSELME Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES - SC54576 REU: CHEFE DA DELEGACIA DE I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000939-91.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: RICARDO ANSELME Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES - SC54576 REU: CHEFE DA DELEGACIA DE IMIGRAÇÃO - DELEMIG EM SÃO PAULO - SP, COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP D E C I S Ã O Intimada, a parte autora não cumpriu, integralmente, os termos da determinação de emenda contida no item 2 do provimento de ID 362286041. A parte postulante, no ID 366052463, acompanhado de documentos, apenas juntou documentos dos processos administrativos e seu visto de entrada no país. Com efeito, o item 2 da decisão de ID 362286041 assim consignou: “(...) Da análise da petição inicial, vê-se que a parte autora indicou para o polo passivo da demanda a pessoa física que exerce o cargo de “Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, localizada em Edifício sede Palácio da Justiça, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Brasília/DF, CEP 70064-901" e a "DELEGACIA DE POLÍCIA DE IMIGRAÇÃO - PEP SHOPPING FLAMINGO ALPHAVILLE”. Trata-se de pessoa física, ocupante de cargo público, e de um órgão público. Ambos não possuem legitimidade passiva, inclusive porque despidos de capacidade processual, considerada a natureza do provimento jurisdicional deduzido nestes autos. A parte autora deverá dirigir a demanda em face de quem, em tese, ocupa o pólo passivo das relações de direito material que pretende ver reconhecidas em Juízo. Há, pois, necessidade de regularização da petição inicial. A parte deverá retificar o polo passivo da demanda, no prazo de 15 dias e sob as penas da lei. Noto, ademais, que a parte autora não juntou a íntegra dos processos administrativos referidos na inicial (08228.056906/2023-21, 08228.059165/2023-31, 08228.059203/2023-54, 08228.059208/2023-87, e 08228.059249/2023-73), documentos essenciais para a análise e compreensão da demanda. A parte também não juntou os incidentes/processos administrativos que culminaram na expedição do seu visto de entrada no Brasil e na expedição do seu registro nacional de estrangeiro, documentos também essenciais para a compreensão da lide. Registro que incumbe à parte autora a apresentação de prova dos fatos constitutivos do direito alegado em Juízo, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Não há prova de que os elementos de prova foram negados à parte autora, ou que existe mora administrativa em fornecê-los, o que então poderia justificar intervenção judicial. Assino o prazo de 15 dias para a apresentação dos elementos de prova em questão, porque indispensáveis à compreensão da lide. (...)”. Diante desse cenário, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 05 dias, dê integral cumprimento à ordem anterior, sob as penas da Lei, ou devidamente comprove a impossibilidade de fazê-lo. Quanto ao pleito para intimação do “(...) Ministério das Relações Exteriores para colacionar cópia dos documentos do processo de acolhida humanitária pós terremoto de 2010 (...)”, consigno que se trata de ônus que recai sobre os ombros da parte autora, conforme artigo 373, I, do CPC, somente se justificando a intervenção judicial quando configurada negativa da Administração em fornecer o elemento de prova ou quando há ilegal demora no exame do pleito deduzido pelo administrado. A parte autora não comprovou nos autos a presença desses elementos, razão pela qual indefiro o pedido de oficiamento formulado. Cumprida integralmente a terminação supra, observe a Secretaria o comando do provimento de ID 362286041. Na hipótese de não cumprimento integral desta determinação judicial, venham imediatamente conclusos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000357-91.2025.4.03.6144

ID: 294462096

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000357-91.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

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2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MONITÓRIA (40) Nº 5000357-91.2025.4.03.…

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Processo nº 5000939-14.2025.8.13.0378

ID: 307368007

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5000939-14.2025.8.13.0378

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANI MARIA GONCALVES DE CARVALHO LETICIA MARIA APARECIDA BARROS SILVA MARIA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO YELPO DA SILVA RAIMUNDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO…

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Processo nº 5000842-91.2025.4.03.6144

ID: 259549268

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000842-91.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADEGA E RESTAURANTE QUINTA DO OLIVARDO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000842-91.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: ADEGA E RESTAURANTE QUINTA DO OLIVARDO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS …

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Instituto De Previdência Do Estado De Santa Catarina - Iprev x Juízo Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Da Comarca De Florianópolis (Capital) - Norte Da Ilha e outros

ID: 281323797

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000939-61.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Polo Passivo:

JUíZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS (CAPITAL) - NORTE DA ILHA

Outros

Advogados:

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

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ANDRE MARCON KUERTEN

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JANIO MARCELINO

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GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

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Processo 5000939-61.2025.8.24.0910 distribuido para 2ª Turma Recursal na data de 26/05/2025.

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Processo nº 5000939-22.2025.4.04.7031

ID: 276890222

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000939-22.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

LUIZ CARLOS CARDUCCI

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Processo 5000939-22.2025.4.04.7031 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS na data de 21/05/2025.

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Luis Carlos Jersak x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273293811

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000939-61.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS JERSAK

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CINTIA SELINA GUARDA CAMINSKI

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Processo 5000939-61.2025.4.04.7212 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA na data de 16/05/2025.

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Fatima Bianchin x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318179921

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000939-34.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA BIANCHIN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

KAREN PRISCILLA TAVARES CANCIAN

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Processo 5000939-34.2025.4.04.7124 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO na data de 04/07/2025.

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Rosenilda De Oliveira x Chefe Da Agência De Previdência Social - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Fraiburgo e outros

ID: 310217357

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000939-64.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHEFE DA AGêNCIA DE PREVIDêNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FRAIBURGO

Outros

Advogados:

EDINEI ALEX MARCONDES

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Processo 5000939-64.2025.4.04.7211 distribuido para 1ª Vara Federal de Caçador na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5000939-64.2025.4.04.7017

ID: 272366291

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000939-64.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

BRUNA LUCHINI MARTINS

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RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 5000939-64.2025.4.04.7017 distribuido para 1ª Vara Federal de Umuarama na data de 06/05/2025.

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