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Processo nº 5000949-09.2023.4.04.7105

ID: 338668635

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000949-09.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS RIO BRANCO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELI ZASTAWNY

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000949-09.2023.4.04.7105/RS (originário: processo nº 50009490920234047105/RS) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS RIO BRANCO L…

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Aroldo Tome Schiefelbein x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323408885

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU-RS1 (Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER) Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5001337-09.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO TOME SCHIEFELBEIN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MAICOL AMARAL MINUZZI

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Processo 5001337-09.2023.4.04.7105 distribuido para SEC.GAB.TRU-RS1 (Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER) - Turma Regional de Uniformização - Previdenciária na data de 10/07/2025.

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Processo nº 5001337-09.2023.4.04.7105

ID: 315908326

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001337-09.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO TOME SCHIEFELBEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICOL AMARAL MINUZZI

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RECURSO CÍVEL Nº 5001337-09.2023.4.04.7105/RS RECORRENTE : AROLDO TOME SCHIEFELBEIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAICOL AMARAL MINUZZI (OAB RS123945) DESPACHO/DECISÃO Assim, admito o pedido de uniformizaçã…

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Processo nº 5000949-09.2023.4.04.7105

ID: 277574390

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000949-09.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS RIO BRANCO LTDA

Acórdão

Advogados:

FRANCIELI ZASTAWNY

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000949-09.2023.4.04.7105/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS RIO BRANCO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FR… Apelação/Remessa Necessária Nº 5000949-09.2023.4.04.7105/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS RIO BRANCO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FRANCIELI ZASTAWNY (OAB RS072202) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL . TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, § 2º, DAS LEIS N.ºS 10.637/2002 E 10.833/2003. MP N.º 1.118/2022. Leis complementares n.ºs 192/2022 e 194/2022. 1. "É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica." (Tese 1 do Tema n.º 1.093/STJ). 2. Nas hipóteses em que o custo de aquisição dos produtos não foi onerado (alíquota zero), não houve pagamento de PIS e da COFINS pelo revendedor de combustíveis, portanto, não existe direito ao creditamento, uma vez que é necessário que tenha havido cobrança e pagamento anteriores. 3. O artigo 9º da Lei Complementar n.º 192/2022, em sua redação original, ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e da COFINS não instituiu qualquer espécie de crédito presumido pela revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica. 4. Não há falar em retirada da possibilidade de creditamento pela MP n.º 1.118, de 17 de maio de 2022 e a LC n.º 194, de 23 de junho de 2022, uma vez que o pretenso direito não existia. 5. A decisão proferida na ADI n. 781 a apenas estabelece que a Medida Provisória n.º 1.118, de 17 de maio de 2022, terá efeitos após noventa dias da sua publicação, não modificando o entendimento ora adotado, pois mesmo com a vigência da referida Medida Provisória, os comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis continuam sem o direito à constituição de créditos de PIS/COFINS pela aquisição de mercadorias sujeitas à tributação monofásica. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5005120-09.2023.4.04.7105

ID: 300586920

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005120-09.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005120-09.2023.4.04.7105/RS RELATOR : CARLA CRISTIANE TOMM OLIVEIRA EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc…

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Processo nº 5000852-09.2023.4.04.7105

ID: 324876094

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000852-09.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CURTUME FRIDOLINO RITTER LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LISIANI CALVANO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000852-09.2023.4.04.7105/RS EMBARGANTE : CURTUME FRIDOLINO RITTER LTDA ADVOGADO(A) : LISIANI CALVANO PEREIRA (OAB RS045742) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federa…

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Jucenara Engroff Zamboni x Departamento Estadual De Trânsito - Detran/Rs e outros

ID: 333525500

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005411-09.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUCENARA ENGROFF ZAMBONI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

JAQUELINE ERHART

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de agosto de 20…

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Processo nº 5000949-32.2025.8.13.0710

ID: 323041760

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000949-32.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE VAZANTE LTDA. - SICOOB CREDIVAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M…

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Processo nº 5000561-09.2023.4.04.7105

ID: 301002932

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000561-09.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANI TEREZA CLERICI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA LUISA PREICHARDT

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MICHAEL GIORDANI

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RECURSO CÍVEL Nº 5000561-09.2023.4.04.7105/RS RECORRENTE : VANI TEREZA CLERICI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELA LUISA PREICHARDT (OAB RS131378) ADVOGADO(A) : MICHAEL GIORDANI (OAB RS121263) DESPACHO/DE…

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Processo nº 5001240-09.2023.4.04.7105

ID: 326699687

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001240-09.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARETH MARIA PINTO HERTER MARGARETH MARIA PINTO HERTER AGROPECUARIA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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CARLOS ALBERTO BECKER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001240-09.2023.4.04.7105/RS RELATOR : ANDRÉIA MOMOLLI EXECUTADO : MARGARETH MARIA PINTO HERTER ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BE…

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