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Processo nº 5000960-56.2025.8.13.0647

ID: 322252541

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000960-56.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUBE DOS REIS CEZARINO N.M. VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE RIBEIRO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OG QUEIROZ JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5000960-56.2025.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: NEUBE DOS REIS CEZARINO CPF: 050.422.606-17 e outros RÉU: BRUNO CINTRA RIBEIRO CPF: 366.306.148-52 SENTENÇA Vistos, etc. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não se admite ação em que a parte é cessionária de direito de pessoas jurídicas, seja ela física ou jurídica, como é o caso do endosso (cessão conferida às cambiais), devendo o feito ser extinto por ilegitimidade ativa, na forma do art. 8º, § 1º, I, da Lei 9.099/95, a saber: Art. 8º [...]: § 1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; Tal norma se dá para evitar que pessoas jurídicas não autorizadas à litigarem nos juizados especiais cíveis, se utilizem do endosso para burlarem a normativa, cedendo o crédito a uma pessoa física. Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENDOSSO DE PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÕES PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, § 1º, DA LJE. O supracitado dispositivo da Lei nº 9.099/95 exclui a possibilidade de figurar como autor o cessionário de pessoa jurídica, não distinguindo a forma da cessão no caso de cambial, se por endosso ou por cessão civil [...] Dito isto, para fins de exclusão da possibilidade de litigar como autor no Juizado Especial, resta certo que o endosso é uma das modalidades de cessão de direito, específica para o caso das cambiais, sendo vedado no rito da Lei nº 9.099/95 o ingresso, no polo ativo, do endossatário, caso o título de crédito tenha sido emitido em favor de pessoa jurídica. (TRU-PR, RI nº 0005384-28.2019.8.16.0075 - Rel.: José Toaldo - J. 02.08.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANUTENÇÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA, PORÉM, EM RAZÃO DO CREDOR FIGURAR NA QUALIDADE DE CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. CÁRTULA NOMINAL À PESSOA JURÍDICA. EXEQUENTE PESSOA FÍSICA. ART. 8º, INCISO I, § 1º DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO, Rel.: Adriana Simette, J. 28.06.2021). A situação está presente no caso, no que se refere ao título UA-000298, no valor de R$6.000,00 (ID n. 10391298365). Isto posto, indefiro o pedido ID n. 10469484452 e declaro a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 51, inciso IV, da Lei n. 9.099, de 1995, no que tange a cártula acima referida. Sem custas e honorários. Isto posto, intime-se a parte exequente para aditar o pedido inicial e apresentar memória atualizada do débito. Com a informação, remetam-se os autos à conclusão para as deliberações necessárias. P.I.C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso 8

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Processo nº 5003870-56.2025.8.13.0647

ID: 305198335

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003870-56.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO CARNEIRO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

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Processo nº 5004355-56.2025.8.13.0647

ID: 321736308

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004355-56.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PAULA VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENNA JOSEPH SILVA

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Processo nº 5002415-56.2025.8.13.0647

ID: 329583140

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002415-56.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIUS DE OLIVEIRA BARBARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROGERIO LOURENCINI

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Processo nº 1001289-48.2025.8.26.0042

ID: 330341155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001289-48.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. F. V. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLIESMANN GRADEZ P. LATARO

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Processo 1001289-48.2025.8.26.0042 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5005228-56.2025.8.13.0647 - Vara da Familia e Sucessões do Foro de São Sebastião do Paraíso) - M.F.V.P. - Vistos. Cumpra-se i…

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Processo nº 5004355-56.2025.8.13.0647

ID: 321306535

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004355-56.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PAULA VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENNA JOSEPH SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

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Processo nº 5001736-56.2025.8.13.0647

ID: 257653261

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001736-56.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TOBIAS MOTOS SOCIEDADE LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL EVANGELISTA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5002997-56.2025.8.13.0647

ID: 330927756

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002997-56.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

49.847.318 MARIA TEREZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv…

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Processo nº 5002415-56.2025.8.13.0647

ID: 307292815

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002415-56.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIUS DE OLIVEIRA BARBARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROGERIO LOURENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv…

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Processo nº 5002900-56.2025.8.13.0647

ID: 298722411

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5002900-56.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE ENSINO MEDIO E PROFISSIONAL PROJECAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONIRA TELLES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TELLES FURTADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv…

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