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Processo nº 5000963-22.2025.4.03.6144

ID: 332572569

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-22.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. C. R.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDERSON SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº …

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Processo nº 5000478-22.2025.4.03.6144

ID: 312351723

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-22.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO ASSENATO NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000478…

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Processo nº 5001545-22.2025.4.03.6144

ID: 313806326

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001545-22.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154…

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Processo nº 5000963-22.2025.4.03.6144

ID: 314880394

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-22.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. C. R.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-22.2025.4.03.6144 AUTOR: E. S. D. J. CURADOR CURADOR do(a) AUTOR: MAIARA FRIDA ELSING CHARANTOLA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON SANTOS DA SILVA - SP381884 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra o INSS visando obter a concessão de pensão por morte. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. As condições da ação devem estar presentes não só no momento da propositura da demanda, mas também na fase decisória do processo. Verificada a ausência de qualquer das condições em uma dessas fases do feito, a sua extinção sem julgamento do mérito é medida que se impõe. De início cumpre esclarecer que a análise dos requisitos para a concessão de benefícios previdenciários é atribuição do INSS. Assim, cabe ao Judiciário a avaliação de eventual equívoco da autarquia previdenciária quanto aos procedimentos administrativos de sua competência. Neste sentido exige-se prévio requerimento administrativo como condicionante de acesso ao Judiciário, uma vez que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (artigo 17 do CPC). O interesse de agir, assim, é caracterizado pela necessidade de intervenção do Poder Judiciário para plena satisfação do interesse postulado pela autora. Ainda, deve estar presente a utilidade da providência requerida, tendo em vista a própria natureza da atividade jurisdicional, sendo descabida sua provocação para decisões despidas destes requisitos. No presente caso, a parte autora, maior de 21 anos, requereu pensão por morte afirmando ser pessoa com deficiência. No entanto, os documentos demonstram que a parte autora deixou de comparecer no exame médico pericial. Considerando que a própria parte autora deu razão ao indeferimento, não há que se falar em pretensão resistida, hipótese que caracteriza a falta de interesse na propositura da presente demanda. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. I - Necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da demanda que foi declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG. II - Caso dos autos em que a parte autora deixou de cumprir as exigências estabelecidas pelo INSS, com base na legislação de regência, limitando-se a reapresentar cópias dos documentos que já havia apresentado no início do procedimento administrativo, pelo que não restou configurada a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse de agir. III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005732-82.2019.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 17/08/2023, DJEN DATA: 23/08/2023) Embora seja patente que o acesso à jurisdição independe do esgotamento das vias administrativas, reputa-se necessária a provocação da administração pública para o fim de, em caso de indeferimento do pedido, instaurar-se a lide. Desta forma, não havendo conflito que possa justificar a intervenção judicial, a parte autora é carecedora de ação por ausência de interesse de agir. Ante o exposto, considerando, ainda, ausente o interesse processual da autora na presente demanda, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95 combinado com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). O prazo para eventual recurso é de dez (10) dias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. BARUERI, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5001351-22.2025.4.03.6144

ID: 299296366

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5001351-22.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

P. S. F. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANDERLEI OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Nº 5001351-22.2025.4.03.6144 REQUERENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) REQUERENTE: VANDERLEI OLIVEIRA DOS SANTOS - SP464706 REQUERIDO: C. E. F. -. C. DESPACHO Na petiç…

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Processo nº 5001351-22.2025.4.03.6144

ID: 329684751

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5001351-22.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. S. F. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANDERLEI OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Nº 5001351-22.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri REQUERENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) REQUERENTE: VANDERLEI OLIVEIRA DOS SANTOS - SP464706 REQUERIDO: C. …

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Processo nº 5000672-22.2025.4.03.6144

ID: 335550606

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000672-22.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VITORIA

Despacho

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000672-22.2025.4.03.6144 EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGANTE: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 EMBARGADO: CONDOMINIO EDIFICIO VITORIA DESPA…

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Processo nº 5000381-22.2025.4.03.6144

ID: 261991784

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000381-22.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MULTILOG COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ Nº 12.065.639/0001-34

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALIATHAN RUDA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATISTA DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISRHAEL JHUNYOR DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZA LUDVIG DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000381-22.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: M. C. E. T. L. -. C. N. 1. Advogados do(a) AUTOR: ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ - SC53004, ALIATHAN RUDA…

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Juízo Da Vara Criminal Da Comarca De Caçador e outros

ID: 282616571

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5000963-89.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAçADOR

Outros

Processo 5000963-89.2025.8.24.0910 distribuido para 1ª Turma Recursal na data de 27/05/2025.

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Terezinha De Lurdes Ratico x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260882879

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-19.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE LURDES RATICO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RENAN BITTENCOURT DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000963-19.2025.4.04.7203 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA na data de 24/04/2025.

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