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Terezinha Martins Da Conceicao x Banco Bmg S.A

ID: 326341707

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-40.2021.8.13.0327

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARTINS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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NAYARA PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5000963-40.2021.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: TEREZINHA MARTINS DA CONCEICAO CPF: 068.787.476-94 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por TEREZINHA MARTINS DA CONCEIÇÃO em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. A parte requerente foi intimada para regularizar a representação processual, sob pena de extinção. Devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte. Oportunizada nova chance para sanar a irregularidade, a parte autora também não se manifestou. Vieram os autos conclusos. DECIDO Sabe-se que a inexistência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito. Como se sabe, o analfabeto é plenamente capaz para a vida civil, mas, para a prática de determinados atos, como é o caso de outorga de procuração, ele está sujeito a obedecer a certas formalidades, dentre elas a elaboração de procuração por instrumento público. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora é analfabeta, uma vez que seu documento de identificação consta a informação “não assina”. No caso dos autos, a parte autora foi intimada para regularizar a representação processual, contudo, quedou-se inerte. Assim, considerando que a requerente não regularizou a representação, impõe-se a extinção do feito. CONCLUSÃO Sendo assim, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Diligências legais. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri

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Processo nº 5001642-40.2021.8.13.0327

ID: 335933040

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001642-40.2021.8.13.0327

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: …

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Juízo Da Vara Criminal Da Comarca De Caçador e outros

ID: 282616571

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5000963-89.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAçADOR

Outros

Processo 5000963-89.2025.8.24.0910 distribuido para 1ª Turma Recursal na data de 27/05/2025.

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Terezinha De Lurdes Ratico x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260882879

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-19.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE LURDES RATICO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RENAN BITTENCOURT DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000963-19.2025.4.04.7203 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA na data de 24/04/2025.

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Ana Claudia Feijo Quevedo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336344588

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-10.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA FEIJO QUEVEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VERONICA ASSUNCAO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000963-10.2025.4.04.7109 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ na data de 25/07/2025.

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Jose Ronan De Andrade Liscoski e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299831716

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-47.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RONAN DE ANDRADE LISCOSKI LUCIA DE ANDRADE MEIRIELE LISCOSKI MURILO DE ANDRADE LISCOSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RENATA POSSENTI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA POSSENTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000963-47.2025.4.04.7032 distribuido para 3ª Vara Federal de Cascavel na data de 13/06/2025.

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Veranice Mendes Kovalik x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310216935

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-59.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERANICE MENDES KOVALIK

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000963-59.2025.4.04.7028 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA na data de 26/06/2025.

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Nicolas Brayan Spoczak x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313023493

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-92.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS BRAYAN SPOCZAK

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LARA VERBENO SATHLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 5000963-92.2025.4.04.7211 distribuido para 1ª Vara Federal de Caçador na data de 30/06/2025.

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Processo nº 5000963-89.2025.4.04.7212

ID: 274825933

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-89.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

REGINALDO JUNGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 5000963-89.2025.4.04.7212 distribuido para 1ª Vara Federal de Concórdia na data de 19/05/2025.

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Processo nº 5000963-92.2025.4.04.7017

ID: 272367570

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000963-92.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

BRUNA LUCHINI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON MORTEAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000963-92.2025.4.04.7017 distribuido para 1ª Vara Federal de Umuarama na data de 08/05/2025.

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