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Processo nº 5000966-12.2025.4.03.9301

ID: 319463934

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000966-12.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL SERAFIM DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000966-12.2025.4.03.9301 RELATOR: 26º …

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Processo nº 5000869-12.2025.4.03.9301

ID: 319487035

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000869-12.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DERLIS SAMUEL FARIA BOGADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000869-12.2025.4.03.9301 RELATOR: 6º J…

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Processo nº 5000675-12.2025.4.03.9301

ID: 311952701

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000675-12.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO MANETTA FALCI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000675-12.2025.4.03.9301 RELATOR: 23º Juiz Federal…

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Processo nº 5000384-12.2025.4.03.9301

ID: 260852347

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000384-12.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISMAR MONTES MOLINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CAVALCANTI CONTRERAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000384-12.2025.4.03.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000384-12.2025.4.03.9301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP INTERESSADO: ISMAR MONTES MOLINA Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO CAVALCANTI CONTRERAS - RN5990-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000384-12.2025.4.03.9301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP INTERESSADO: ISMAR MONTES MOLINA Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO CAVALCANTI CONTRERAS - RN5990-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora do processo 5000274-91.2024.4.03.6344 contra despacho proferido em 11/02/2025 (ID 353529106) que, entendendo que houve o exaurimento da competência do juízo de 1º grau com a prolação da sentença, postergou a competência para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a Turma Recursal. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, no sentido de conceder a antecipação de tutela pleiteada, qual seja, a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição enquanto da tramitação do processo nº 5000274-91.2024.4.03.6344. É a síntese do necessário. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000384-12.2025.4.03.9301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP INTERESSADO: ISMAR MONTES MOLINA Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO CAVALCANTI CONTRERAS - RN5990-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os recursos e as respectivas hipóteses de interposição são apenas aqueles que o legislador instituiu expressamente (numerus clausus) nas Leis nº 9.099/1995 e 10.259/2001. Nesse contexto, a Lei nº 10.259/2001, somente prevê 04 (quatro) espécies de recursos no âmbito cível, a saber: a) o recurso contra decisão que defere ou indefere medidas cautelares (artigo 4º); b) o recurso inominado de sentença definitiva (artigo 5º); c) o pedido de uniformização de jurisprudência (artigo 14) e d) o recurso extraordinário (artigo 15). Além desses tipos e, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/1995, desde que não conflite com a Lei nº 10.259/2001 (artigo 1º), admitem-se os embargos de declaração (artigos 48 a 50, daquela lei). A matéria vinculada ao sistema recursal é de regramento fechado, em qualquer estrutura normativa processual, não se admitindo ampliações que não tenham sido cogitadas pelo legislador. O rol de recursos, no âmbito dos Juizados, é naturalmente mais estreito que o previsto no Código de Processo Civil, a fim de se prestigiar os princípios da celeridade e simplicidade que orientam o procedimento especial desses órgãos judiciários. As disposições legais acima expostas estão alinhadas aos ditames constitucionais instituidores dos Juizados Especiais, pois é perfeitamente possível a restrição dos meios de impugnação de decisões judiciais em vista do pequeno valor econômico em querela. No caso em exame, a decisão recorrida, ao contrário do alegado pelo recorrente, não indeferiu a medida antecipatória novamente pleiteada após a prolação da sentença, mas apenas declinou da competência para apreciação do referido pedido à Turma Recursal, ao entendimento de que, com a prolação da sentença de mérito, exauriu-se a competência do juízo de 1ª grau. Assim, considerando que ainda não houve a análise do pedido formulado pelo recorrente, até porque o processo foi distribuído à Turma Recursal apenas em 13/03/2025, entendo que não há objeto a ser analisado na presente impugnação. Ressalto, por fim, que eventual pedido de antecipação de tutela deve ser feito nos autos principais. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de medida cautelar. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. JUÍZO DE 1º GRAU DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO À TURMA RECURSAL, POR ENTENDER QUE, COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EXAURIU-SE SUA COMPETÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar seguimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5001160-12.2025.4.03.9301

ID: 307384366

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001160-12.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001160-12.2025.4.03.…

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Processo nº 5001160-12.2025.4.03.9301

ID: 307384380

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001160-12.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001160-12.2025.4.03.…

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Município De Bento Gonçalves / Rs x Patrick Adriano De Oliveira

ID: 303429805

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000966-76.2015.8.21.0005

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS

Polo Passivo:

PATRICK ADRIANO DE OLIVEIRA

80

Advogados:

MILENA TASCA GATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BALDASSO SCHRAMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA MANTELLI DALCIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENZ DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000966-76.2015.8.21.0005/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS EXECUTADO: PATRICK ADRIANO DE O…

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Juízo Da Vara Criminal Da Comarca De Caçador e outros

ID: 282616869

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5000966-44.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAçADOR

Outros

Processo 5000966-44.2025.8.24.0910 distribuido para 2ª Turma Recursal na data de 27/05/2025.

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João Antonio De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261671699

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-65.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOÃO ANTONIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000966-65.2025.4.04.7011 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ na data de 26/04/2025.

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Jose Carlos Scapini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260882962

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-71.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SCAPINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABIANA FATIMA SAVENHAGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS COSSUL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000966-71.2025.4.04.7203 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA na data de 24/04/2025.

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